Slite Alimentos Grav Dicos

TEMA(S) POLÊMICO(S) QUANTO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS REGULAMENTADO PELA LEI 11.804 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008 Acadêmico: Josuéque Pereira Silvio Rodrigues entende “alimentos, em Direito, denomina-se a prestação fornecida a Bittencourt ‫ڤ‬ uma pessoa, em dinheiro ou em espécie, para que possa atender as necessidades da vida“. (RODRIGUES. Silvio apud BECKER. Bruno. Direito de Família e Jurisprudência. 1ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2005, p. 143). FINALIDADE DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS À MULHER GESTANTE: Obs: O art. 2º da L. 11.804/2008, diz que os alimentos compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez decorrentes da concepção do parto, atendendo-se assim, a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêutica indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes. Já o parágrafo único do art. 2º da Lei 11.804/2008, diz que tais alimentos gravídicos referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos. Obs: Com efeito, a proporção das despesas exposta por ambos, citada no dispositivo acima, convém rememorar o art. 5º, inciso I, diz que “homens mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição da República Federativa do Brasil

CPF sob nº 123.456.789-10 residente e domiciliado na Rua Tucupi nº 1004 Conjunto Penha Bairro Copacabana- RJ. IMPUGNAÇÃO Quanto à impugnação dos rendimentos auferidos pelo investigado, é normal que assim se proceda, tentando se safar de sua responsabilidade de pai. Pelo relato da contestação, nota-se que o investigado só tenta se furtar ao dever/obrigação de sustentar o filho. Sem a comprovação de qualquer prejuízo para o investigado, não se pode extinguir um processo simplesmente…

– Comprovante de recolhimento das custas processuais. Nestes termos, pede deferimento. Nova Venécia, ES, 19 de Junho de 2015. Advogado OAB RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: Eduarda (sobrenome) Advogado do Agravante:(inserir o nome completo e a OAB) ..... Agravado: Joaquim (sobrenome) Advogado do Agravado: (inserir o nome completo e a OAB) .... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS DESEMBARGADORES PRECLARO RELATOR Dos Fatos A agravante teve…

Processo nº... TOMÁS, já qualificada nos autos do processo, vem por intermédio de seu advogado devidamente constituído apresentar contestação na AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS movida por MOEMA, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito expostos a seguir: DAS PRELIMINARES DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Preliminarmente, requer que seja extinto o presente processo sem resolução do mérito em virtude do Réu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de xxxxxxxxx, Minas Gerais. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxx, n.º xx, Apto. xxx – Bloco xx, Bairro xxxxxxxx, Contagem, Minas Gerais, CEP.: 32.000-000, por seu advogado dativo in fine assinado, vem, respeitosamente, perante este Juízo, promover a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAÍBA Joelma, brasileira, solteira, desempregada, portadora da identidade nº XXXXX, inscrita com CPF nº XXXXXXXXX-XX, residente e domiciliada à rua XX, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio de seu advogado (mandado anexo), com endereço profissional à rua XX, cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul ( onde recebe as intimações de estirpe), vem, à digna presença de Vossa…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. MOEMA PARISE PORTO, brasileira, solteira, desempregada, portadora da Carteira de Identidade nº 33.451 SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº 002.331.890-44, residente e domiciliada na Rua Almiro de Moraes, nº 450, Centro, nesta cidade, CEP 81.901-590, no Estado do Ceará, por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado na Avenida Presidente Vargas, nº 1000, Centro,…

CUMULADA COM ALIMENTOS GRAVÍDICOS em face de: FERRÚCIO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, CPF n°, residente e domiciliado na Rua da Boa Vista, 888, Bairro Jardim das Palmeiras, Porto Alegre/RS. OS FATOS A requerente teve um relacionamento amoroso com o requerido, durante 03 (três) meses, nos meses de maio a agosto no ano de 2012, sendo que desta união resultou em sua gravidez, que hoje se encontra no 7º (sétimo) mês de gestação, conforme se faz prova com o Laudo…

MP#AÇÃO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS GRAVÍDEOS BASE LEGALconsiste na Lei nº 11.804/08 e, subsidiari, no C.Civil. COMPETÊNCIA A competência, por analogia, é do domicílio do alimentando/ FORO DO AUTOR/, por força do art. 100, II, do CPC, seja ele maior ou menor de idade, não importa. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... CAUSA DE PEDIR A causa de pedir da ação de alimentos gravídicos consiste da gravidez oriunda de relação com o réu e na inobservância do cumprimento da obrigação de arcar com…

vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO DE ALIMENTOS Em face de João Beltrano Fulano de Tal e Júlio Beltrano Fulano de Tal, representados por sua mãe Melissa Beltrano de Tal, já qualificados nos autos do processo, pelos fatos e motivos que passa a expor: DOS FATOS O contestante reconhece como verdadeiros os fatos, de ter havido o relacionamento, a paternidade e a necessidade da prestação de alimentos. Contesta,…