Oab Cespe 2008 3

Brasileira, é lícito afirmar: 1. a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios essenciais que a presidem, admite a secessão de Estados federados; 2. é facultado à União intervir, diretamente nos Estados federados; 3. as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais; 4. a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da…

multa. § 3o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.’ a) objeto jurídico: b) ação nuclear: c) sujeito ativo e passivo: Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum). O conteúdo sigiloso, a que se refere o caput do dispositivo, não precisa ter sido obtido por pessoa com características especiais. Vale ressaltar, no entanto, que se o fato é cometido por funcionário público a pena é aumentada de 1/3 (um terço), conforme…

V V. c) V V V F V. d) V V F V F. e) V V F F F. 2 - A morte dos pais ou a do filho, a emancipação deste, a maioridade do filho e a adoção são as únicas hipóteses legais capazes de embasar a extinção do poder familiar. ( ) Certo ( ) Errado 3 - O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade ou à emancipação. ( ) Certo ( ) Errado 4 - Assinale a alternativa correta: a)…

legislador os seguintes motivos para que o magistrado entenda neste sentido: 1- a | |existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;2 – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do | |agente, salvo inimputabilidade; 3 – fato narrado evidentemente não constituir crime; 4 – extinção da a punibilidade do agente. | |Atenção: a) Caso seja o caso de oferecimento de exceção (exceção de incompetência, exceção de suspeição), estas devem ser |…

poderá, altrnativas: (1) requer diligências complementares; (2) requer o arquivamento do termo circunstanciado de ocorrência ( ou procedimento criminal) por atipicidade ou mesmo por falta de condição de procedibilidade (inviabilidade probatória); (3) oferecer transação penal, com a proposta de aplicação imediata de medida restritiva de direitos, tal como a prestação de serviço a comunidade ou a prestação pecuniária; (4) requer a remessa dos autos ao juízo competente, se entender que não…

Empresário Estabelecimento Empresarial; Registro de Empresa; Nome Empresarial; Propriedade Intelectual; Regime Jurídico da Livre Iniciativa Aula 2 Sociedade Empresarial – tipos e espécies; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Aula 3 Sociedade limitada; Dissolução de uma Sociedade www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf Teoria da 2 CURSO EM PDF - DIREITO EMPRESARIAL – REGULAR Prof. Carlos André Aula 4 Sociedade Anônima Aula 5 Falência…

EXAMES da OAB 1. (OAB – Cespe/UnB – Unificado 2009.01) Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1.ª Vara do Trabalho de Formosa – GO, pertencente à 18.ª Região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por…

: Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito do trabalho - Jurisprudência - Brasil I. Titulo. Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil: Direito sumular do trabalho 34:331(81) (094.9) 2. Brasil: Súmulas: Direito do trabalho 34:331(81) (094.9) 3. Súmulas trabalhistas: Brasil: Direito do trabalho 34:331(81) (094.9) Diretor de produção editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello Assistente editorial Sirlene Miranda de…

depois tem reconhecida a prescrição da pretensão punitiva; e) É absolvido em primeira instância e, provido recurso do Ministério Público, condenado pelo Tribunal. (Magistratura / MS) Na sentença absolutória imprópria, o réu: PROCESSO E PROCEDIMENTO 1 3 Procedimentos Ordinário e Sumário O aluno deverá reconhecer, em cada infração penal, qual o procedimento que deverá ser utilizado bem como compreender a diferença entre os procedimentos comum ordinário e sumário. Distinção entre processo…

ANÁLISE COMBINATÓRIA E PROBABILIDADES CESPE E ESAF ANÁLISE COMBINATÓRIA Se você ver que não importa a ordem, Combinação não importa a ordem não, Se importa a ordem é PFC, n1.n2... Ou permutação com repetição. n! maior! = α!⋅β!... menor!... n! maior! Cp = = n p!⋅(n − p )! menor!⋅(maior − menor )! α Pn ,β... = PEDRÃO QUESTÕES CESPE A Polícia Federal brasileira identificou pelo menos 17 cidades de fronteira como locais de entrada ilegal de armas; 6 dessas…