Oab Cespe 2008 3

vencimentos na forma do artigo 37, XV da CRFB/88. c) Qual a natureza do regime jurídico entre o servidor público e a Administração? (Colaboração do Prof. J. MADEIRA) Regime Estatutário de acordo com o artigo 39 da CRFB/88. CASO CONCRETO 02 (OAB – CESP – 2008) Considere que um desembargador de Tribunal de Justiça estadual, após quatro anos de sua aposentadoria, seja convidado para ocupar cargo em comissão de assessor jurídico em determinado município. Nessa situação, poderá o…

Direito do Trabalho AFT 2013 Questões CESPE PROFESSORA: Déborah Paiva Olá Pessoal, Estou aqui para lançar o curso de Direito do Trabalho (Questões CESPE AFT) focado no Edital do último concurso de AFT - 2010. Questões Objetivas Direito do Trabalho AFT CESPE Para aqueles que não me conhecem, vou me apresentar! Sou autora de alguns livros na área trabalhista, focados em concursos públicos. Destaco os seguintes livros: 1º. “Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Questões…

praticou o crime de homicídio doloso. Em agosto de 2008 entrou em vigor a lei 11.689/08, que revogou o art. 607 do CPP, extinguindo assim com o protesto por novo júri, um recurso exclusivo da defesa que era cabível para os condenados à uma pena igual ou superior a vinte anos de reclusão. Em dezembro de 2008 o magistrado proferiu a sentença condenando Catarina à 21 anos de reclusão. Essa lei processual nova se aplica à Catarina? 2-(OAB/CESPE – 2009) A lei processual penal a)…

tributos estaduais e municipais, são estabelecidas: a) pela Constituição Estadual b) pela Constituição Federal c) por lei complementar federal d) por lei complementar estadual (Controladoria da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro) 3. No que concerne à delegação de competência para definir os elementos do tributo – sujeitos, base de cálculo e alíquota – é correto afirmar que: a) é livre, passível de definição através de convênios. b) pode ocorrer, desde que…

que as verbas rescisórias foram discutidas no âmbito da CCP, da qual resultou um termo de eficácia liberatória geral, visto que não houve ressalvas. Não cabe ao reclamante, no caso, pedir proteção no Poder Judiciário. QUESTÕES OBJETIVAS 01. (CESPE/OAB - 2009.3) A respeito das comissões de conciliação prévia, assinale a opção correta. a) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da justiça do trabalho. (não compõe - CLT, art. 625-A c/c art. 644). b) O termo de…

postulandi. (C) do jus variandi. (D) da proteção ao hipossuficiente. (E) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. RESPOSTA: E Unidade 2 – SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS E DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA Caso concreto 01 (CESPE/OAB 2009.3) Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o…

peça que se resume à discussão sobre a ilegalidade da prisão, provavelmente não será a escolhida para a segunda fase, pois, como já dito, acreditamos que a FGV mantenha o padrão do CESPE, com peças em que várias teses são discutidas simultaneamente. | Relaxamento da Prisão em Flagrante – Problemas | PROBLEMA 01 (OAB/SP – 105º Exame de Ordem) Na data de ontem, por volta das 22 horas, Romualdo encontrava-se no interior de sua residência, quando ouviu um barulho no quintal. Munido de…

Analista Judiciário Área Judiciária e Oficial de Justiça Profa. Nádia Carolina – Aula 03 AULA 03: Organização político-administrativa: competências da União, Estados e Municípios. SUMÁRIO 1 – Teoria e Questões Comentadas 2 - Lista de Questões 3 - Gabarito PÁGINA 1-33 34-38 39-40 Organização político-administrativa Para uma boa compreensão da Organização do Estado Brasileiro, é necessário que revisemos, rapidamente, o que diz o “caput” do art. 1º da Constituição:…

- Dos bens imóveis – Artigos 79 , 80 e 81. - Bens imóveis são aqueles em que não podemos transportar , ou seja , não podem ser levados de um lugar para outro , exemplos : um terreno , uma casa , um apartamento. 1-(CESPE – Agente de Proteção – TJRR/2006) Consideram-se imóveis por determinação legal: o direito à sucessão aberta e os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. Tais bens incorpóreos são considerados pela lei como imóveis para garantir a segurança das

todas as matérias, pois, cada vez mais, o Cespe tem aferido o conhecimento de decisões jurisprudenciais, mais do que o simples conhecimento das disposições legais. Desejo a todos muito sucesso no certame, e, em caso de dúvida, não hesitem em retornar ao fórum. Prof. Gabriel Borges www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 27 Direito Processual Civil Teoria e Exercícios comentados Prof. Gabriel Borges – SIMULADO SIMULADO 01. (DPE ES – Cespe 2012) Com relação à…