Oab Cespe 2007

OAB/SP – 136.º EXAME DE ORDEM/2008 PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Direito do Trabalho PEÇA PROFISSIONAL – PONTO 1 O secretário de relações do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, com atuação em Brasília – DF, recusando-se à efetivação do registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica do Estado de São Paulo sob o argumento de que restaria desatendido o princípio da unicidade sindical, determinou o arquivamento do respectivo processo administrativo. O…

dispositivos da CLT que tratam das férias. A Súmula nº 261, TST, que foi alterada em razão da Convenção Internacional nº 132, OIT. Caso Concreto (elaborado pela profª maria inês gerardo) Frederico foi admitido pela empresa Berta Ltda. no dia 20/09/2007 na função de auxiliar de serviços gerais. No dia 15/04/2008 pediu demissão, em virtude de ter arrumado novo emprego. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Frederico tem direito às férias proporcionais? Justifique,…

SIMULADO DO PROF. SABBAG TEMÁTICA: IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS 1. (OAB-SP) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e ao Município instituir imposto sobre três itens abaixo, menos um que deve ser assinalado: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins…

Semana 12 CASO CONCRETO (OAB/CESPE - 2008.3) Em dezembro de 2003, Luiz foi contratado como motorista pela administração aeroportuária, para conduzir ônibus, com passageiros e tripulação, do terminal do aeroporto até os aviões. Foi demitido em dezembro de 2007. Argumenta que era exposto a agentes nocivos à sua saúde, na medida em que, aguardando o embarque dos passageiros, próximo ao abastecimento de aviões, sofria riscos bastante consideráveis à saúde. Considerando a situação…

duplo efeito, não se admitindo, portanto, o prosseguimento da execução, ainda que os embargos sejam parciais. 03. (UnB/CESPE - OAB 2009.2 - adaptada) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa. 04. (CESPE – Procurador do Estado – DF/2013) No que se refere aos títulos executivos, ao regime de cumprimento de…

QUESTIONÁRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL I 1) (OAB/107.º) No exercício da competência legislativa concorrente: a) a União edita normas gerais e específicas; b) a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação; c) os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União, fixando normas gerais; d) as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas geras supervenientes da União. 2) (Magistratura/168º) Legislar sobre custas…

benefícios ao trabalhador. É Teoria do Conglobamento Mitigado, a qual defende que o operador jurídico deve buscar a regra mais favorável, enfocando globalmente o conjunto de institutos componentes do sistema. QUESTÕES OBJETIVAS 1ª) (OAB/SP – 132º EXAME - Março 2007) Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que: a) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena…

administrativa, podemos afirmar: a) possui como sujeito passivo o Estado; b) somente se aplica ao empregado celetista; c) não se aplica ao servidor público; d) é admissível a modalidade culposa; e) é punido com pena máxima de um ano de detenção. 4) (CESPE - 2010 - TRT 1ª - Juiz do Trabalho Substituto) Assinale a opção correta quanto ao direito penal do trabalho. a) O agente que alicia trabalhadores, transportando-os de um local a outro do território nacional e, após certo tempo, os…

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