Oab 2010 3 Questão 71

Supremo Tribunal Federal Legislação Integral Anotada - Leis Infraconstitucionais - Versão Versão integral em formato PDF LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia Art. 1º São atividades privativas de advocacia: "A Constituição da…

MANUAL DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO Gestão 2010/2012 MANUAL DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO ADVOGADO APRESENTAÇÃO A principal bandeira da gestão 2010/2012 da OAB Joinville é o fortalecimento da advocacia na Subseção. Para tanto, a direção da Ordem local vem adotando uma série de medidas voltadas para um melhor desempenho de suas atividades administrativas, iniciando por uma definição mais clara das tarefas de seus servidores, dando-lhes o máximo possível de orientações e

DIFERENCIAL NA OAB/MG SUBSEÇÃO PARACATU Rosinei Aparecida Bonfim Paracatu 2011 Rosinei Aparecida Bonfim QUALIDADE NO ATENDIMENTO COMO DIFERENCIAL NA OAB/MG SUBSEÇÃO PARACATU Monografia apresentada à disciplina Metodologia de Estagio II ministrada pelo professor Geraldo B. B. de Oliveira, como requisito parcial a obtenção do título de Bacharel em Administração. Orientador: Fernando Antonio Antunes Paracatu 2011 Rosinei Aparecida Bonfim QUALIDADE NO ATENDIMENTO COMO DIFERENCIAL NA…

denúncia de EVENTO 26. Na audiência de instrução e julgamento foi recebida a denúncia, apresentada a resposta à acusação e ouvida as testemunhas arroladas na denúncia, na sequência, foi realizado o interrogatório do réu conforme se contata no EVENTO 71. Finda a instrução, após alegações finais ofertadas pelo Ilustre representante do Ministério Público, vieram os autos com vistas para oferecimento de alegações finais pela defesa. É o relato necessário. II- DO MÉRITO A…

Itaguaí – RJ, pelos motivos abaixo expostos: DA PUBLICAÇÃO Ab initio, vem requerer a V. Exa. que se digne determinar à Serventia para que constar na capa deste feito e em todas as publicações advindas do mesmo, os nomes dos Dr. FABRÍCIO ALVES FERREIRA, OAB/RJ 130.918, independente dos patronos que assinem futuras petições referentes aos autos em epígrafe. I. DA CONTRATAÇÃO E DO PACTO LABORAL A reclamante foi admitida em 17/02/10 para exercer a função de ajudante de cozinha, tendo…

REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei n. 8.906/94 (Estatuto),…

Tribunal Regional do Trabalho da 15a região. Isento de custas em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Termos em que P. deferimento. Ribeirão Preto, 15 de December de 2014. MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE P. GALHARDO OAB/SP 228.709 RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CARLOS MACHADO DE JESUS RECORRIDO: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Processo n.º 1191-10.2013.5.15.0058-RTOrd Vara do Trabalho de Bebedouro/SP Egrégio Tribunal, Colenda…

no (art. 1158, §§1°, 2° e 3° do CC), quais sejam, o nome de pelo menos um dos sócios, e a palavra Limitada ou abreviada ao final para garantir a natureza limitada da sociedade. Com a observação, de que, por força da OJ n° 71 da 1° Jornada de Direito Civil, que não mais é exigido a designação do objeto da sociedade, eis que, a OJ supra mencionada, deu nova redação ao (art. 1.158, §2° do CC/02) retirando a exigência da designação do objeto da sociedade limitada. QUESTÃO OBJETIVA 01. …

GRUPO I – CLASSE I – Plenário TC 020.746/2010-5 Natureza: Agravo. Entidade: Universidade Federal do Acre – Ufac. Recorrentes: Nanci Neiza Wanderley de Oliveira Miranda, CPF nº 124.140.934-40; Maria Helena Duarte Maia, CPF nº 188.755.642-72; Cleto Batista Barbosa, CPF nº 323.507.167-91; Rosemir Santana de Andrade Lima, CPF nº 308.631.712-49; Euvaldo Gonçalves da Silva, CPF nº…

25/Dezembro de 2009, para a função de servente, o contrato de trabalho foi encerrado a pedido. Posteriormente a Reclamante foi recontratada em 04/Dezembro/2010, para a função de Cozinheira, seu último salário foi de R$ 879,61, e o Contrato de Trabalho continua em vigor. 2 - Da responsabilidade da Segunda Reclamada; Em 04/Dezembro/2010, a Obreira foi recontratada pela Primeira Reclamada, para trabalhar como Cozinheira, no CENTRO POP-João Durvalino Borba, da FAS - FUNDAÇÃO…