Oab 2008 2 Penal

NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM RECURSOS NO PROCESSO PENAL Prof. Alexandre Knopfholz A. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Conceito – “Recursus” “Ato por meio do qual a parte pode pedir ao Órgão Jurisdicional que reexamine a questão decidida.” (T. FILHO) 2. Fundamentos a) FALIBILIDADE HUMANA b) NECESSIDADE PSICOLÓGICA (INCONFORMISMO) c) RAZÕES HISTÓRICAS d) RESPONSABILIDADE DO ESTADO “Os fundamentos dos recursos estão nas razões históricas de sua existência, pois sempre foram admitidos em todas

Questão n.1) (OAB EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO N.2. MODIFICADA). Joaquina, ao chegar à casa de sua filha, Esmeralda, deparou-se com seu genro, Adaílton, mantendo relações sexuais com sua neta, a menor F.M., de 12 anos de idade, fato ocorrido no dia 2 de janeiro de 2011. Transtornada com a situação, Joaquina foi à delegacia de polícia, onde registrou ocorrência do fato criminoso. Ao término do Inquérito Policial instaurado…

center. b) há culpa exclusiva da vítima, o que afasta a obrigação de indenizar do shopping. c) nas áreas comuns do shopping, não há obrigação de segurança. d) é situação que reflete um dever genérico de segurança e é caso de responsabilidade subjetiva. 2. (TJSP/Juiz de Direito/2006—179° Concurso/VUNESP) Considere as seguintes afirmações: I. As leis, atos e sentenças de outro país terão eficácia no Brasil, quando não ofenderem a soberania nacional e a ordem pública, ainda que atentem…

CADERNINHO DE DIREITO PENAL IV – ESTACIO 2012.2 SEMANA 1. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA. Crimes praticados por Funcionário Público. OBJETIVOS O aluno deverá ser capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Analisar a aplicação, nos casos concretos apresentados, dos princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a…

infra-assinado (Proc. 01), em conformidade ao artigo 581, X, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de cinco dias. 1. Requisitos de admissibilidade Em conformidade ao artigo 577, CPP, o recorrente é parte legítima para interpor o presente recurso, uma vez que é Réu no processo. O recurso é tempestivo, como reza o artigo 586, CPP e, diante tal situação, indicado para reformar a mui respeitosa decisão. 2. Pedido Requer-se que Vossa Excelência reforme a…

recebido e processado este recurso segundo o rito previsto em lei, a remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, pede deferimento. Local/Data Advogado OAB/UF n.º..... EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA CRIMINAL EMÉRITOS JULGADORES Hábeas Corpus n.º ........ Recorrente: JOSÉ MÁRIO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO RAZÕES…

LACERDA DE PONTES, brasileiro, casado, bacharel em direito OAB 6374E, portador do documento de identidade n° 4116384 SDS/PE, inscrito no C.P.F sob o nº. 767024304-00, residente e domiciliado na AV.Dr. José Augusto Moreira 620 apt 302ª Casa caiada Olinda-PE, CEP. 53130-410, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-firmado (Doc.01) Dr. ROBERTO LUIZ MORAIS DE MENEZES, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.202, com endereço profissional à…

inocência De acordo com o art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a liberdade provisória vinculada deve ser concedida sempre que ausentes os requisitos da prisão preventiva. Evidentemente, trata-se de direito público subjetivo. No caso em tela, não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. De fato, o Requerente possui residência fixa, trabalho digno e honesto e seus antecedentes penais são bons, conforme documentos que acompanham esta petição. …

FACULDADE INTEGRADO DE CAMPO MOURÃO-PR ESTÁGIO SIMULADO DE PRÁTICA DE PROCESSO PENAL Nome da Atividade: PROGRESSÃO DE REGIME ALUNO: CAMILA LIMA PROFESSOR: ANDRÉIA RICCI ______________________ Visto do professor EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE AVARÉ - SP. EXECUÇÃO DA PENA n.º 2013.558-9 CARLOS ALBERTO DE NOBREGA, devidamente qualificado

Pernambuco (Impetrante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua __ , advogado inscrita sob a OAB n. XXXX, com endereço profissional na Avenida XXX, n. XX, Recife/PE, CEP: XXXXX-XX, onde recebe avisos e intimações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 647 e 648 Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente: ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor de Marcos,…