O Usuário Dos Serviços Públicos Contribuinte E Cidadão

elucidação do tema e à defesa das teses julgadas corretas perante o direito pátrio brasileiro. 1. Legislação Primeiramente cabe a definição do Poder Legislativo competente à normalização do serviço público prestado pelo Estado, a saber a distribuição de energia elétrica. Visto tratar-se de "serviço essencial" e de direito protegido pela Constituição Federal de 1988 e pela lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), ambas espécies normativas oriundas das…

1 (Liviana, moradora do Municipio de Tres Montes...) A questão trata acerca da responsabilidade civil objetiva de terceiro não usuário dos serviços públicos de transportes municipais. Na hipótese, tem-se que a responsabilidade civil será objetiva, comprovado o nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não usuário do serviço público, sendo tal condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, nos…

FACULDADE ANHANGUERA - UNIDERP/CEAD Serviço Social - Quinto Semestre. Disciplina: Seguridade Social Sumário. Conceito de tributo Emendas constitucionais. Emenda 20/1998 Emenda 27/2000 Plano de ação: O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social Divulgação Introdução. Este trabalho é resultado de discussões, que através de leituras, pesquisa e reflexão das etapas desenvolvidas dentro do tema: Política…

um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. O Sistema Único de Saúde (SUS) abrange desde um simples atendimento ambulatorial até um complexo transplante de órgãos, procurando garantir acesso integral, universal e gratuito para toda a população brasileira. O SUS está amparado por um conceito ampliado de saúde, em que a universalidade do atendimento rompeu com a lógica adotada em outros países. No Brasil, não só os contribuintes da previdência, mas todos os cidadãos têm direito ao…

RESUMO Os Serviços Públicos estão dispostos na Constituição Federal de 1988, caracterizados como toda atividade instituída por lei e realizada em benefício da sociedade. Para ascensão dessa atividade, é necessário que exista arrecadação estatal, podendo esta ser realizada de diferentes formas. As taxas e os preços públicos são formas de contraprestação do particular um serviço realizado pelo Poder Público. Ao que se refere à aplicação destas contraprestações, há uma grande…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL POLÍTICA E SEGURIDADE SOCIAL (Previdência, Saúde e Assistência) POLÍTICA DE SEGURIDADE: Implicações jurídicas, políticas, e sociais em prol da cidadania. Professora: Laura Márcia rosa dos Santos Tutora: Poliana Grangen Farias Acadêmicas: Maria da Conceição Rodrigues Vieira

FACULDADE ANHANGUERA PÓLO: TAGUATINGA (DF) FACNET GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL PROFESSORA EAD: kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk PROFESSORA – TUTOR À DISTÂNCIAkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk TUTOR PRESENCIALkkkkkkkkk TURMA: SEXTA / SÁBADO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL TAGUATINGA – DF ABR – 2013 SUMÁRIO 1. Tributos e Seguridade Social..................................................................... 3 2. Mudanças na Constituição......................

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA - POLO NOVO HAMBURGO/RS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: Política de Seguridade Social Alexandre Mendonça -394219 Marta Aline Amaral da Silva – 387856 Vera Vaz - 403105 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ATPS: Tutor

processo de inovação social a partir da ação de atitudes, comportamentos e práticas individuais ou coletivas, seguida de acordo com preceitos éticos, tendo base nos direitos e deveres do cidadão. Após a aprovação da lei de acesso à informação para Estados e Municípios, Nº 12.527 (LAI), o Brasil garantiu ao cidadão o acesso amplo a qualquer documento ou informação do Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam guardados por sigilo. Um direito de acesso à informação é um direito…

UNIDERP - SERVIÇO SOCIAL POLITICA DE SEGURIDADE SOCIAL (Previdência, Saúde e Assistência) Tutora: Sheila P. Oliveira Professora: Laura Santos Gislaine Andréia Almeida Medeiros RA: 430515 Jéssica dos Santos Gomes RA: 427021 Leidiane dos Santos Gonçalves RA: 409091 Pamela Cristina Santos Gomes RA: 412969 Vera Lucia da Silva Paula RA: 407859 Sobradinho, 30 de Março de 2015. INTRODUÇÃO Este trabalho teve inicio através de leituras, pesquisas e reflexão do grupo e foi desenvolvido…