O Título Vii Da Ldben Recursos Financeiros

outra para os mais pobres? O caminho para começarmos a responder a essa reflexão é iniciado pela análise das atuais determinações legais que levam às políticas existentes. A Constituição Federal (CF), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e a atual organização da educação básica no Brasil serão os temas desta aula, que nos ajudarão a entender melhor nosso sistema educacional. Todos nós sabemos que a Constituição é a lei maior que rege um país. É a partir dela que todas…

MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ALAGOAS, rastreando modos e meios de sua efetivação pelo estudo de um caso Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de mestra em Educação Brasileira pelo Programa de Pós-Graduação em Educação Brasileira da Universidade Federal de Alagoas, sob a orientadora da Profª. Drª. Adriana de Almeida Sales. Maceió - AL 2010 3 CATALOGAÇÃO 4…

feito à LDBEN- 9394/96, desde que foi promulgada, em 1996, há que se registrar alguns aspectos importantes para o exercício consistente e fecundo da educação e, portanto, devem ser tratados durante o processo de formação dos licenciados, uma vez que norteiam a educação no Brasil. Vejamos alguns deles: • a insistência na elaboração de um Plano Nacional de Educação; • a descentralização administrativa da condução do processo educacional; • a vinculação mais clara dos recursos…

1.5 – A EDUCAÇAO NA CONSTITUIÇAO FEDERAL Na Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988, encontramos no título VIII da Ordem Social, no Capítulo III, na secção I, nos artigos 205-214, as disposições sobre a educação. Capítulo III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Secção I Da Educação Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu…

feito à LDBEN- 9394/96, desde que foi promulgada, em 1996, há que se registrar alguns aspectos importantes para o exercício consistente e fecundo da educação e, portanto, devem ser tratados durante o processo de formação dos licenciados, uma vez que norteiam a educação no Brasil. Vejamos alguns deles: • a insistência na elaboração de um Plano Nacional de Educação; • a descentralização administrativa da condução do processo educacional; • a vinculação mais clara dos…

perspectivas da efetiva transformação do espaço escolar em local de construção da cidadania. Uma segunda parte foi incluída nesta coletânea visando dois objetivos: facilitar o acesso do leitor aos documentos oficiais e oferecer 15 alguns recursos que pudessem auxiliar na compreensão dos mesmos. Organizada por Carmem Silvia Bissolli da Silva, Lourdes Marcelino Machado e Marinel Pereira Abbade, a presenta um Ementário da Legislação Básica que disciplina a atual organização da…

de dezembro de 1990 ..................... 329 11. Lei nº 10.050, de 14 de novembro de 2000................... 333 12. Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho ................................................................... 336 vii CAPÍTULO IV Saúde 1. Portaria nº 818/GM do Ministério da Saúde/2001 ........ 345 2. Seção I do Decreto nº 3.298/99 referente à Saúde .......... 389 3. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 ............................. 393…

nacional, ou seja, para todos os níveis de ensino, desde a pré-escola até o ensino superior. Foi apresentada ao Congresso Nacional em 1948 e aprovada somente 13 anos depois, após várias discussões entre os setores interessados da sociedade. Seus títulos tratavam de questões educacionais amplas, como: • Os fins da educação; 28 ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA • O direito à educação; • A liberdade do ensino; • Os deveres do Estado para com a educação. Figura 12 – LDB de…

...............................61 6. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO ...............................65 2 1. EDUCAÇÃO BÁSICA De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBEN) a Educação Básica é formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio (art. 21, inciso I). Tendo em vista esta determinação, as próximas seções apresentam cada um desses níveis da Educação Básica, além das modalidades de ensino

de dezembro de 1990 ..................... 329 11. Lei nº 10.050, de 14 de novembro de 2000................... 333 12. Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho ................................................................... 336 vii CAPÍTULO IV Saúde 1. Portaria nº 818/GM do Ministério da Saúde/2001 ........ 345 2. Seção I do Decreto nº 3.298/99 referente à Saúde .......... 389 3. Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 ............................. 393…