Lei das diretrizes

de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN 9394/96 - BREVE HISTÓRICO INTRODUÇÃO: A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LDB) define e regulamenta o sistema de educação brasileiro com base nos princípios presentes na Constituição. Foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934 e criada em 1961 (4024/61), seguida por uma versão em 1971 (5692/71), que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996 (LDBEN 9394/96), relatada pelo professor e antropólogo Darcy Ribeiro A atual LDB foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas mudanças em relação às leis anteriores, como a inclusão da educação infantil (creches e pré-escolas) como primeira etapa da educação básica. A lei abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. ESTRUTURA: Possui 96 artigos, organizados da seguinte maneira: ▪ Título I – Da Educação ▪Título II – Dos Princípios e Fins da Educação Nacional ▪ Título III – Do Direito à Educação e do Dever de Educar ▪ Título IV – Da Organização da Educação Nacional ▪ Título V – Dos Níveis e das Modalidades…

pesquisa buscou compreender como o processo histórico “sofrido” pelo Brasil influenciou a estruturação do ensino público no país, fez-se necessário realizar um breve recorte histórico do contexto educativo até a Constituição de 1988, e assim estabelecer um paralelo com a atual política do sistema educativo brasileiro. Realizamos um retorspecto na história desde o período colonial, com os Jesuítas, até chegarmos a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN. Enfatizamos…

Trabalho Sobre os Títulos VI e VII da LDBN Sumário Introdução 2 TÍTULO VI, Dos Profissionais da Educação (lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). 3 Art. 61 3 Art. 62 4 Art. 63 5 Art. 64 5 Art. 65 5 Art. 66 6 Art. 67 6 TÍTULO VII, Dos Recursos financeiros 6 Art. 68 7 Art. 69 7 Art. 70 8 Art. 71 8 Art. 72 9 Art. 73 9 Art. 74 9 Art. 75 9 Art. 76 10 Art. 77 10 Conclusão 11 Referências 12 INTRODUÇÃO A lei que rege o âmbito escolar em todo o país é a LDB ou…

pesquisa buscou compreender como o processo histórico “sofrido” pelo Brasil influenciou a estruturação do ensino público no país, fez-se necessário realizar um breve recorte histórico do contexto educativo até a Constituição de 1988, e assim estabelecer um paralelo com a atual política do sistema educativo brasileiro. Realizamos um retorspecto na história desde o período colonial, com os Jesuítas, até chegarmos a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN. Enfatizamos…

leis regulamentares, p. ex. a LDBEN (Forma de oferta tendo como espelho a C.F. e as solicitações sociais JUDICIÁRIO: Zela pelo cumprimento do direito constitucional e de instrumentos correlatos EXECUTIVO: Materializa as políticas educacionais por meio de projetos, programas e planificações a curto médio e longo prazos 1.3. Esferas e competências normativas das políticas educacionais Art. 211 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime…

Naressi LDBEN Nº 9394/96 Aprovada em dezembro de 1996 Popularmente conhecida com Lei Darcy Ribeiro Composta por 92 artigos que versam sobre os mais diversos temas da educação brasileira, desde o ensino infantil até o superior. Dá certa autonomia às escolas e flexibilização na gestão das instituições de ensino superior. Ênfase na gestão democrática e participativa da equipe escolar e comunidade. Profª Rosana Naressi LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL 1996 LDB 9394/96 1971…

REGIMENTO ESCOLAR TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DAS DENOMINAÇÕES Art. 1º – o XXXXXXX, doravante denominado Escola, possui sede nesta cidade, à rua XXXXXXXXXX, XXX, bairro XXXXX, CEP XXXXX-XXX, Estado do Paraná, oferece os cursos Técnico de Nível Médio em Óptica e Técnico de Nível Médio em Podologia. CAPÍTULO II DAS FINALIDADES E OBJETIVOS Art. 2º - a Escola tem por finalidade e objetivo formar profissionais competentes tecnicamente e atualizados para atuar…

Diretrizes e Bases da Educaçao Nacional (LDBEN 9394/96) Segue um artigo com alguns tópicos em negrito: LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. ‘’TÍTULO II Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções…

A luta pela igualdade de direitos dos deficientes foi marcada por lutas e mobilizações. Um dos primeiros documentos que evidencia algum avanço é a LDBEN nº 4.024 de 1961, na qual consta que: TÌTULO X Da Educação de Excepcionais Art. 88. A educação de excepcionais, deve, no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade. Art. 89. Toda iniciativa privada considerada eficiente pelos conselhos estaduais de educação, e…

4.3.2 Títulos .......................................................................................................................................................... 17 5 O SISTEMA ESCOLAR BRASILEIRO ............................................................................................................ 37 5.1 Tipos de sistemas existentes em relação à educação ............................................................ 39 5.2 Estrutura do sistema escolar brasileiro…