O Título Vii Da Ldben Recursos Financeiros

tipos de categorias administrativas para as instituições de ensino: Públicas: Criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público; Privadas: Mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Segundo o Título IV, artigos 8º até o 20º da LDB 9.394/96, as instituições públicas e privadas estão ao cargo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: União (Federal): É responsável pelas instituições de educação superiores…

Qualquer aluno, em determinado momento, pode apresentar necessidades educacionais, e seus professores, em geral, conhecem diferentes estratégias para dar-lhe respostas. No entanto, existem necessidades educacionais que requerem, da escola, uma série de recursos e apoios de caráter mais especializado, que proporcionem meios para acesso ao currículo. Utilizar currículos e metodologias flexíveis, levando em conta a singularidade de cada aluno, respeitando seus interesses, suas idéias e…

COMPREENSÃO DA EEDUCAÇÃO ESCOLAR BRASILEIRA EM TODOS OS SEUS NIVEIS E MODALIDADES 6 BIBLIOGRAFIA Etapa 1 ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. A lei N° 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Título V, Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino – capítulos I, II e IV, estabelece entre outros direcionamentos como o ensino brasileiro deve ser organizado,quais são os órgãos administrativos responsáveis, quais são os níveis e…

(SME´s), órgãos colegiados das Secretarias Municipais de Educação usam como instrumentos para a elaboração das orientações emanadas pela Constituição Federal leis complementares, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei 9.394/96 (LDBEN), indicações, pareceres, deliberações e resoluções. As Secretarias de Educação Estaduais e Municipais usam como instrumentos de orientação as resoluções. Portaria, comunicado: os órgãos de administração do sistema usam as portarias e os…

www.sedu.es.gov.br Seção II Da Educação de Jovens e Adultos _________________________________________________________16 ÍNDICE TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES _________________________________________________________10 CAPÍTULO I DO ÓRGÃO GERENCIADOR E ADMINISTRADOR______________________________________________10 CAPÍTULO II DO PATRIMÔNIO E DO REGIME FINANCEIRO _________________________________________________10 Seção III Da Educação Profssional Técnica de Nível Médio…

foi sancionada e promulgada. O primeiro título da nossa LDB atual trata “Da Educação”. É composto por um único artigo em que é conceituado e delimitado o objeto da Lei: a educação escolar. Mesmo explicitando que a educação abrange processos formativos diversos, a LDB disciplina apenas a educação que ocorre predominantemente por meio do ensino em instituições próprias. Em seguida, são apresentados os princípios e fins da educação nacional no segundo título, destacando-se entre os onze…

determinado programa de ação governamental e condicionam sua execução.” Nesse sentido, as políticas públicas são explicitadas em documentos como leis, programas que definem quais as prioridades e as linhas de financiamentos que determinam as aplicações de recursos públicos em educação. Podemos afirmar que as políticas públicas em educação traduzem e sistematizam em seu processo de elaboração a definição das necessidades educacionais brasileiras e a forma de intervenção a ser adotada, a…

Colaborativa, sob orientação da professora-tutora Fernanda Lira da Silva. Anhanguera Educacional 2013 1. Apresentação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9394/96) em linhas gerais, enfatizando o que a mesma prevê no tocante à qualidade da educação e o profissional da educação. TÍTULO II Dos Princípios e Fins da Educação Nacional Art. 2º. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de…

"supérfluo". O art. 2º, II da LDB/96, ao destacar a prioridade para o Ensino Fundamental , como responsabilidade dos municípios, embora cite a Educação Infantil, não o faz com a mesma ênfase, o que ocasiona problemas de interpretação sobre atribuição de recursos, junto aos prefeitos e secretários de educação. Os artigos 10 e 11 da LDB representaram um esforço para disciplinar as responsabilidades de Estados e Municípios com a provisão de Educação Básica. O Ensino Fundamental, atribuído…

(Gadoti, 1991, p. 54), a fim de fazer da pedagogia um ato essencialmente político (p. 57). Ação afirmativa é um conceito que indica que, a fim de compensar os negros e outras minorias (...) pela discriminação sofrida no passado, devem ser distribuídos recursos sociais como empregos, educação, moradias, etc. de forma tal a promover o objetivo social final da igualdade (Walters, 1995, p. 131). Ou ainda: é, pois, a denominação geral de uma ampla rede de programas destinados a superar os…