O Terceiro Setor E O Direito Administrativo Brasileiro

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO Baseado no livro de Maria Sylvia Di Pietro 1. Origem, objeto e conceito Origem histórica Idade média – direito ilimitado para administrar não podendo o rei se submeter aos tribunais (teoria da irresponsabilidade do estado) Idade moderna – formação do direito administrativo como ramo autônomo juntamente com outros ramos do direito público. Criação do conceito de estado de direito baseado nos princípios da separação dos poderes e da legalidade…

em questão, mister se faz abordar alguns aspectos no contexto sócio-econômico, haja vista que a economia é um componente de fundamental importância na vida do ser humano. À guisa de contextualização, Leonardo Vizeu Figueiredo, em obra “Lições de Direito Econômico”, entende por atividade econômica todo o empreendimento envidado no sentido de se produzir, circular ou consumir bens, a fim de atender as necessidades coletivas e individuais da sociedade, observando ainda, o autor, que o…

CONTRATOS DE GESTÃO. CONTRATUALIZAÇÃO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E SOBRE AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS Maria Sylvia Zanella Di Pietro* ________________________________________ 1. NOÇÃO O contrato de gestão foi idealizado no direito francês como meio de controle administrativo ou tutela sobre as suas empresas estatais. Mas, antes disso, o contrato de gestão já era utilizado como meio de vincular a programas governamentais determinadas empresas privadas que…

suas funções administrativas, bem como as aplicações decorrentes desta responsabilidade na vida prática dos cidadãos. Para melhor compreensão, iniciaremos oferecendo conceitos básicos quanto à evolução da teoria da aplicada no sistema brasileiro até chegar ao tema em foco que diz respeito à responsabilidade civil do Estado. Assim apresentaremos uma abordagem sucinta das várias teorias existentes, para que, ao final, possamos afirmar a imputabilidade do Estado…

........................................................................................... 14 3.1.9 Concessão de uso ........................................................................................................ 14 3.1.10 Concessão de direito real de uso .............................................................................. 14 3.2 Alienação/Venda ....................................................................................................... 14 3.2.1 Alienação.......

indireta é o conjunto de entes, entidades com personalidade jurídica que vinculados a um órgão da administração direta, prestam serviço público ou de interesse público”. Assim, a administração indireta corresponde ao conjunto de pessoas jurídicas de direito público e privado, cuja finalidade é auxiliar a administração direta na realização de determinadas atividades. Muitas vezes, para um melhor desempenho das funções estatais, procede-se a uma descentralização de competências,…

Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 –…

PÚBLICA PARA ESTÁGIO REMUNERADO NA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS EM JUAZEIRO DO NORTE O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Juazeiro do Norte torna público o processo de seleção de estudantes de Direito para estágio remunerado, nas condições a seguir assinaladas: 1. DO PROCESSO SELETIVO 1.1. O presente processo seletivo é destinado ao preenchimento de vaga e formação de cadastro de reserva para estágio remunerado, vinculadas ao…

Constitucionalização Direito Administrativo O direito administrativo é o ramo do direito público que estuda a função administrativa do estado compreendida como umas das funções estatais, ao lado das funções legislativas e judicial. Não resta dúvida que a construção do poder discricionário da administração pública surgiu após a revolução Francesa de 1789onde os poderes constituídos foram criados e separados para que fossem independentes e harmônicos entre si. Esta separação dos poderes,…

13 1 INTRODUÇÃO Vivemos em um mundo globalizado economicamente, em que a tecnologia, a sociedade, a política, a cultura estão constantemente se renovando, e diante da flexibilidade, acabam gerando mudanças em diversos setores, refletindo diversas transformações nas organizações e no cenário mundial. Por isso é preciso que a administração procure meios de se adequar aos novos modelos para melhor execução de suas atividades, pois se faz necessária qualificação…