O Stf Decide Em Reclamação Por Sua Competência Em Part

exclusiva. Ilegalidade. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 11, p. 535-543, dez. 1977. 3. Tribunal de Contas. Fundações públicas. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 12, p. 619629, jun. 1978. 4. As competências no Estado Federal. Revista da Procuradoria Geral do Estado, v. 13/15, p. 237-262, dez. 1978-1979. 5. Isenção de tarifas relativas às travessias por balsas. Preço público. Boletim da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo,…

exigência de segurança jurídica. Por outro lado, a técnica de uniformização de decisões judiciais revelou-se hábil a preencher os requisitos de proteção à segurança jurídica e justiça enquanto equidade. O Supremo Tribunal Federal vem afirmando sua competência de uniformizar a interpretação constitucional. A decisão contrária à interpretação dada pelo Supremo Tribunal é passível, inclusive, de ação rescisória. Neste sentido, o conhecimento da teoria do stare decisis tem sido, cada vez…

SERVIÇOS PúBLICOS 1. Considerações gerais .......................................... - Conceito ........ - Classificação ... - Regulamentação e controle ................................. - Requisitos do serviço e direitos do usuário - Competência para prestação do serviço ... - Formas e meios de prestação do serviço ... ................... 1 Il. Autarquias - Conceito ..................................... - Caracteres .................................... -…

sobre a própria ciência. Tendo em vista que a caracterist RI I' ásica de qualquer sistema jurídico é o pluralismo, o Direito Fina - o também se pluraliza, vidindo-se em inúmeros ramos e disc que por seu turno convivem com as outras ordens jurídicas part- W4. no ambiente da interdisciplinaridade, como veremos adiante. O problema das relações entre o o ento e a ciência, entre o sistema objetivo e o subjetivo, bem co da supremacia de urn deles sobre o outro, é de índole filosófica capa ao…

ou alimentação. Depois de executadas todas as instalações, que demandavam em torno de 10 horas, o instalador apresentava seu relatório, o que era feito diretamente na empresa ou por meio eletrônico. Após ter sido despedido, o trabalhador ajuizou Reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, postulando, além de outros direitos, o pagamento da remuneração de horas extraordinárias. A reclamada, em sua defesa, sustentou nada dever a esse título, invocando o exercício de atividade…

PROCESSUAL CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSO DE CONHECIMENTO VOLUME 1 15ª edição Revista, ampliada e atualizada de acordo com a EC/45, a Emenda Regimental n. 3 1/2009-STF (mudanças no plenário virtual sobre a repercussão geral 110 recurso extrnordinário) o Código Civil, as súmulas do STF, STJ e TFR, as Leis Federais 11. 1 2.322/2 0 1 O e 1 2 . 529/201 1 , e a Resolução n. 125/20 1 2 do Conselho Nacional de Justiça. 2013 1 f); 1 EDITORA .Ju.sPODIVM…

Universidade de Nova Iorque (sigla em inglês) PNUD Programa da ONU para o Desenvolvimento SECEX Secretaria de Comércio Exterior SPFS Programa Especial da FAO para Segurança Alimentar (sigla em inglês) SPS Medidas sanitárias e fitossanitárias STF Supremo Tribunal Federal, do Brasil TBT Barreiras técnicas ao comércio TJCE Tribunal de Justiça da União Européia TPA Tribunal Permanente de Arbitragem TPI Tribunal Penal Internacional TPR Tribunal Permanente de Revisão do…

Depósitos Mensais e Rescisão ...................................... 8.2.6 Movimentação ................................................................ 8.2.7 Prescrição ....................................................................... 8-2.8 Competência ................................................................... 8.3 Garantia no emprego e estabilidade: diferenciação e hipó­ teses ............................................................... ........................ 8.3-1…

GERAL DOS INGRESSOS PÚBLICOS ................................................ 155 AULA 10 — O TRIBUNAL DE CONTAS E O CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA......................................................... 175 AULA 11 — O PODER DE TRIBUTAR, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA ............................... 190 AULA 12 — A PARAFISCALIDADE COMO TÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA DESENVOLVER ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E O TRIBUTO NA CR-88…

as tutelas de urgência e fungibilidade entre as medidas 9.3 Medidas cautelares 9.3.1 Processo cautelar e processo principal 9.3.2 O mérito da ação cautelar 9.3.3 Pedido de liminar em medida cautelar 9.4 Processamento das ações cautelares 9.4.1 Competência para a propositura de uma medida cautelar 9.4.2 Petição inicial 9.4.3 Resposta do réu 9.4.4 Ação principal, eficácia e extinção da medida 9.5 Principais medidas cautelares nominadas 9.5.1 Arresto 9.5.2 Sequestro 9.5.3 Busca e apreensão…