O Solicitador

termos do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo DL 88/2003 de 26 de Abril, os solicitadores com inscrição em vigor na Câmara dos Solicitadores podem, em todo o território nacional, e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, exercer actos próprios da profissão, designadamente actos jurídicos, e exercer o mandato judicial, nos termos da lei de processo, em regime de profissão liberal remunerada. Os Solicitadores, no exercício da…

[pic] Câmara dos Solicitadores – Conselho Regional do Norte Trabalho sobre Deontologia - a importância e a função do patrono na formação do Estagiário Elaborado por Susana Isabel Valente Pereira, Estagiária nº 2497, no âmbito do Estágio. Introdução Hoje em dia, a profissão de Solicitador enquanto representante do Cidadão, reveste-se de especial importância enquanto auxiliar da Justiça, quer na…

PROFISSIONAL O Solicitador tem, através da sua ampla intervenção na área extrajudicial, conhecimento de vários factos através: - da revelação pelo próprio cliente; - das buscas necessárias para obter elementos para instruir os processos; - das diligências decorrentes de tentativas de conciliação. Com certeza que mais tarde ou mais cedo, irá deparar com uma notificação para, como testemunha, revelar factos, dos quais teve conhecimento no exercício da profissão. Que fazer ? …

subordinação a um código deontológico e sujeito a um poder disciplinar. Com Poder Disciplinar Artigo 132º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores: Nº1 - Os solicitadores estão sujeitos ao poder disciplinar exclusivo dos órgãos da câmara, nos termos previstos no presente estatuto e nos respetivos regulamentos. Nº.2 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o solicitador continua sujeito ao poder disciplinar da Câmara Nº. 3 - O cancelamento da inscrição não faz cessar a…

profissão de solicitador, a qual se evidencia desde a sua origem. A solicitadoria em Portugal foi, desde os primórdios, profundamente marcada pelo Direito Romano e pela Igreja, para se ser Solicitador era necessário ser homem de bem, ou seja, não ter “má fama”. Foram só as Ordenações Filipinas que regulamentaram, com algum pormenor, a atividade forense, estabelecendo as condições de acesso, regras deontológicas, incompatibilidades e honorários. No aparecimento do terceiro milénio, o…

podendo o solicitador como profissional prescindir de qualquer um deles se quiser realizar plenamente o seu servio com conscincia e seriedade. importante compreender que a tica o que caracteriza uma determinada classe profissional, na medida em que so assumidos valores e normas que devem ser respeitados. A tica sempre expressa em juramento, tem como objectivo consolidar a moralidade, o discernimento e as decises no s do solicitador, mas tambm do seu cliente. A moralidade na profisso do…

HISTÓRICO Remonta ao ano de 1174 a primeira menção à profissão de solicitador, era denominado “VOZEIRO”, sendo que as suas funções eram indistintas entre advogados e solicitadores. Já em 1241 surge a denominação de procurador, numa carta que D. Sancho II entregou Abril Peres, para que este resolvesse determinadas questões junto da população. No ano de 1521 surgem as Ordenações Manuelinas. Nestas, aborda-se já da função do Solicitador, o qual, além de” saber ler e escrever tinha de ser…

CÂMARA DOS SOLICITADORES CONSELHO REGIONAL DO NORTE TRABALHO PRÁTICO DE DEONTOLOGIA PROFISSIONAL Elaborado por Mari Luci Alves Eufrásio, solicitadora estagiária n.º 3529, no âmbito da 2ª. Fase do Estágio de Solicitadoria 2013/2014. Porto B 2013 Trabalho Prático de Deontologia Profissional Lista de Siglas al. – Alínea art.º - Artigo CC Código Civil CPC Código do Processo Civil ECS Estatuto da Câmara dos Solicitadores DL Decreto de Lei n.º Número RLHS Regulamento…

O Solicitador está obrigado ao segredo profissional, nos termos do artigo 110º ES, em tudo o que diga respeito para com os clientes, colegas e Camara. Esta fortemente ligado à elevada consciência moral e ponderação. Artigo 110.º Segredo profissional 1 - O solicitador é obrigado a segredo profissional no que respeita: a) A factos referentes a assuntos profissionais que lhe tenham sido revelados pelo cliente, por sua ordem ou comissão, ou conhecidos no exercício da profissão; b) A factos que

devendo os honorários ser separados das despesas e encargos, cujos valores devem ser especificados e datados. Para além do que referi, tive em conta o artigo 3º e principalmente o artigo 4º do Regulamento de Laudos. 2 - Em relação ao laudo, eu como solicitador posso pedir o laudo seguindo o artigo 8º do ECS, sendo responsabilidade da Secção Regional Deontológica, para quem remeti o respectivo pedido de laudo, segundo o artigo 63 alínea e). Em relação ao pedido do Laudo, o regulamento…