O Solicitador Como Secretario Da Sociedade

Código das Sociedades Comerciais (republicado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março) TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Âmbito geral de aplicação 1 - A presente lei aplica-se às sociedades comerciais. 2 - São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade anónima, de sociedade em comandita simples ou de sociedade em comandita

Fiscal Direito Processual (é através deste que permite que o poder judicial se pronuncie sobre o objecto de uma demanda). 1 Solicitadoria Joana Marques Casos Práticos 1) Qual o direito que regula o casamento e que tipo? 2) Constituição de uma sociedade comercial? 3) Crime de injúrias? Resolução: 1) Direito civil, Direito Privado 2) Direito Comercial, Direito Privado 3) Direito Civil, Direito Público NOTA: Crime de injúrias: Pratica se quando alguém insulta alguém Difamação: não…

dispositivo no instrumental legal que a introduziu no ordenamento jurídico e) histórica - como direito decorre de processo axio-evolutivo (evolução de valores), interpretação da norma supõe a análise da evolução histórica dos fatos, dos valores da sociedade e do pensamento do legislador (exposição de motivos, mensagens, emendas, discussões parlamentares) f) sociológica – apura-se a realidade e a necessidade social na elaboração da lei e na sua aplicação (iii) Quantos aos fins: a)…

doravante, o critério supremo das ações humanas? Não poderia ser outro senão o próprio homem. Mas como definir esse critério, ou, melhor dizendo, quem é o homem? Se já não há nenhuma justificativa ética para a organização da vida humana em sociedade numa instância superior ao povo, o homem torna-se, em si mesmo, o principal objeto de análise e reflexão. A tragédia grega, muitos séculos antes da psicanálise, representou a primeira grande introspecção nos subterrâneos da alma…

caso, diz elle, é a sciencia da administração, a theoria racional da competencia e da acção do poder executivo e dos seus agentes em sua gestão e relações com os direitos e obrigações dos administrados, em vista do interesse collectivo ou geral da sociedade. E' a sciencia que estuda e proclama as regras e condicções geraes, que são apropriadas para segurar o melhor desempenho do serviço administrativo, o bem, a prosperidade social; é quem examina e esclarece os elementos da…

1944; onde tratava a reunião de pessoas, sobre a ótica da psicologia, suas ações comportamentais e aprendizado. Surgindo no Brasil em 1960, implantada por Pierre Weil nas principais escolas de administração de empresas. Em 1986, foi fundada a sociedade brasileira de dinâmica de grupo. Técnica que favorece o trabalho em grupo, coleta de material para seleção de uso favorável no ambiente profissional. Por demonstrar espontaneidade, criatividade, leveza, descontração, mostrando aos…

empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado. § 3o A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser…

uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. § 2º - Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em 2 (duas) vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no parágrafo anterior. Sendo feita de modo oral, a petição será reduzida a termo. Apesar de que isso hoje em dia é mais difícil, pois quase todo mundo conhece um advogado, ou vai até o sindicato…

CÓDIGOS CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de escrita

44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações: I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; II - exercer advocacia; III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério; V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas…