O Sistema Estadual De Ensino Compreende I As Unidades

compõem a Federação brasileira: União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. A Constituição prevê duas espécies de intervenção: a federal e a estadual. A Intervenção federal (também denominada execução federal ou coação federal). É a intervenção da União nos Estados e nos Municípios localizados em Territórios Federais. E a Intervenção estadual é a intervenção dos Estados em seus Municípios. A União não pode intervir em Municípios situados em Estados-Membros, por falta de…

e parágrafos, por exemplo, Constituição Federal, Constituições Estaduais, leis orgânicas, leis complementares, decretos, resoluções, pareceres, deliberações, indicações, regimentos. A partir da Constituição Federal, cada Estado e o Distrito Federal devem elaborar as Constituições Estaduais, e os Municípios, as leis orgânicas, e, a partir desses dispositivos legais, definirem as regras que orientarão seus respectivos sistemas de ensino. Artigo, inciso, parágrafo e alíneas: artigo: segundo…

coragem.Medo e coragem de ousar.Medo e a coragem em assumir a solidão de ser diferente.Medo e coragem de romper com o velho.Medo e a coragem de construir o novo”. Madalena Freire I – INTRODUÇÃO 1.1. O PROBLEMA E SUA IMPORTÂNCIA O presente trabalho tem como objetivo diagnosticar e analisar se a Escola Estadual Professora Hermínia Pereira de Almeida da cidade de Ataléia, nos seus diferentes segmentos, têm autonomia e liberdade de ação, podendo as mesmas serem consideradas escolas…

OFICIAL Nº 31.700 SEXTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2010 1.4. EFEITOS DA POLÍTICA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO NO FINANCIAMENTO EDUCACIONAL DO PARÁ....................................... Pág. NOTAS PRELIMINARES ................................................................................... 04 Os participantes na I Conferência Estadual de Educação do Pará ........................ 05 SEÇÃO I – DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DA EDUCAÇÃO NO PARÁ .... 07 1.1. CONSIDERAÇÕES…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO Á DISTANCIA UNIDADE: FORTALEZA II CURSO DE LICENCIATURA EM LETRAS ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA FRANCISCO CLEITON DE SOUSA REBOUÇAS - RA: 428254 ANTONIO JOCEIR FERREIRA COSTA - RA: 405946 FRANCISCO DE ASSIS FERNANDO DE CASTRO - RA: 415943 Atividade Prática Supervisionada-ATPS entregue como requisito de conclusão da disciplina “Estrutura e Organização da Educação Brasileira”, sob a orientação do Prof -

ao tema. Como resultado do projeto espera-se que cada cidadão envolvido, direta ou indiretamente, sensibilize-se quanto à função socioeconômica do tributo. 2.INTRODUÇÃO O grupo do Colégio Estadual Padre Luiz Soares Palmeira achou interessante o tema do módulo I - A EDUCAÇÃO FISCAL NO CONTEXTO SOCIAL, por isso elaborou o presente projeto com o intuito de trabalhar a Educação Fiscal na Escola, com o objetivo de propiciar aos professores e alunos, o bem-estar…

Técnica de nível médio e no Ensino Médio. • Parecer CNE/CEB nº 16/99. Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico. • Parecer CNE/CEB nº 17/97. Estabelece as diretrizes operacionais para a educação profissional em nível nacional. • Parecer CNE/CEB nº 02/97. Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da…

Melissa Malard Professora: Ofélia Turma: VC Disciplina: Organização Curricular da Educação Básica II Elaboração de uma orientação para montagem de uma matriz curricular Abril 2014 1-Considere a legislação: -Constituição Federal -Constituição Estadual -LDBEN -9394/96 (Educação básica – Capítulo da Educação básica) Conteúdos Duração em anos, em horas, dias letivos -Resoluções CNE ( Base Comum Nacional) CEE ( Parte…

FACULDADE COM UNITÁRIA DE CAMPINAS UNIDADE 1 CURSO DE ADMINISTRAÇÃO RECURSOS HUMANOS RUÍDOS COMUNICAÇÃO APARECIDA MARTINS DE ALMEIDA RA: 2505065733 Campinas 2011 FACULDADE COM UNITÁRIA DE CAMPINAS UNIDADE 1 CURSO DE ADMINISTRAÇÃO RECURSOS HUMANOS RUÍDOS COMUNICAÇÃO Relatório apresentado à Faculdade Comunitária de Campinas como…

[5] Dentro da prerrogativa conferida pela Constituição da República, o Município possui autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios delimitados por Hely Lopes Meirelles no parágrafo anterior. A autonomia política compreende os poderes de auto-organização, de autogoverno e normativo. O primeiro corresponde à capacidade de elaborar sua própria lei orgânica, conforme autorização do artigo 29 da Constituição brasileira. A lei orgânica municipal equivale à…