O Sistema De Seguridade Social Integra Açoes Dos Poderes

histórica da saúde até a atualidade, destacando o surgimento do Sistema Único de Saúde (SUS) e os ideais que levaram a sua implantação, pois ele representa uma conquista do povo brasileiro por uma saúde voltada para a universalidade, a equidade e a integralidade. No campo das políticas sociais, o Estado tem o dever de assegurar a todos o direito à saúde. Para assegurar esse direito, a Constituição Federal implantou o Sistema Único de Saúde – SUS, estruturando de forma…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Denominação: Direito Previdenciário ou Direito da Seguridade Social (mais atual). Seguridade Social compreende (CF, arts. 194 a 204): • Saúde: redução dos riscos de doenças e outros agravos, visando ações e serviços à proteção e recuperação do indivíduo. Financiada por toda sociedade (CF, arts. 198, §1º e 195). • Previdência: cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Denominação: Direito Previdenciário ou Direito da Seguridade Social (mais atual). Seguridade Social compreende (CF, arts. 194 a 204):  Saúde: redução dos riscos de doenças e outros agravos, visando ações e serviços à proteção e recuperação do indivíduo. Financiada por toda sociedade (CF, arts. 198, §1º e 195).  Previdência: cobertura de contingências decorrentes de doença, invalidez, velhice, desemprego, morte e proteção à…

pode variar de um sistema constitucional para outro, por influência de vários fatores, inclusive os de índole ideológica. Fatos como a crise do capitalismo em 1929 e a segunda guerra, trouxeram a idéia de constituição econômica, a qual se pretendia regular as relações econômicas, a idéia de constituição econômica era estabelecer uma constituição jurídica da economia, um conjunto de preceitos e instituições jurídicas que garantiriam os elementos definidores de um determinado sistema…

FUNDAMENTOS DA POLÍTICA SOCIAL [pic] PROFESSORA: ELOISA CASTRO BERRO ALUNAS: ANDREÍZA AP. AGUIAR ALVARENGA - RA: 225921 MARIA VANDA VIEIRA DE ABREU - RA: 193353 MARÌLIA PORFÌRIA MIGUEL – RA: 222060 RAFAELA PEREIRA PLACEDINO - RA: 200584 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. O NEOLIBERALISMO, A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E ATUAÇÕES DE PROFISSIONAL DO SERVIÇO SOCIAL 4 2.1 ESTADO E POLÍTICAS (PÚBLICAS)…

LOAS LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Das Definições e Dos Objetivos Art. 1 o A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Art. 2o A assistência social por objetivos: ( Redação dada pela Lei no…

UNIDERP -POLO DE JUAZEIRO- BA CURSO: SERVIÇO SOCIAL DICIPLINA: GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DAIANE NOVAZ JATOBA SOUZA :RA832006199 CLAUDIMAR DO NASCIMENTO PZ RA:7941715172 HELENIVAN MARIA DA SILVA PEREIRA :RA7757676029 LINDINALVA BORGES DE ALMEDA IZIDORO: RA7598644294 PROFESSORA (EAD)MARIA ELAINE VAZ VAEZ GOMES TUTORA: RUBENITA ALVES DA SILVA DATA 25/05/2015 A TRAJETORIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COM POLITICA DE SEGURIDADE E A CONSOLIDAÇÃO SUAS consolidação do SUAS se…

PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL: IMPACTOS SOBRE A POBREZA, DESIGUALDADE E CRESCIMENTO Aline Pena Testasicca Silva1 RESUMO As políticas de proteção social no Brasil devem ser analisadas ao longo de uma trajetória que explica não só o sucesso alcançado, mas também alguns dos desafios a serem enfrentados. Este artigo tem por objetivo descrever essa trajetória com relação à consolidação de um sistema de proteção social no Brasil, incluindo a perspectiva de análise direcionada à proteção social…

Regulamento Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e…

APROVADO E PUBLICADO EM LEI PARA QUE PROGRAMAS E PROJETOS SEJAM INICIADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA INCLUSÃO DESSES PROGRAMAS E PROJETOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL OU EM LEIS QUE A RETIFIQUEM Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) III - os orçamentos anuais. A partir disso que estamos vendo, ao se confrontar a lei orçamentária com o significado jurídico-histórico da palavra “lei”, verifica-se certa desarmonia. “Lei”…