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ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS EXECUÇÃO DE RECURSOS e PRESTAÇÃO DE CONTAS SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS 1-De onde vem o recurso do SUAS? Do Fundo Nacional de Assistência Social criado em 1993 pela Lei Orgânica da Assistência Social, alterada pela Lei 12.435/11,para financiar as ações governamentais da área de assistência social; SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS 2- O que é necessário para ter direito a receber recursos vinculados ao SUAS? Conselho Municipal de Assistência Social; Plano Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal de Assistência Social. Alocação de recursos no FMAS; Habilitação do município. SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS 3- Já estou habilitado, o que é Proteção Social Básica? São ações de caráter preventivo e o objetivo é fortalecer os laços familiares e comunitários. Exemplos: Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) e ações voltadas para crianças de zero a seis anos de idade; PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 4- Como executo as ações da Proteção Social Básica? Através dos Pisos de Proteção, que são repassados aos municípios de acordo com seu nível de gestão, são eles: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Execução Piso Básico Fixo (Paif): Regulamentado pela Portaria nº. 442/05, custeia os serviços para implementação e manutenção de CRAS e potencialização da rede, cujo valor é de R$ 9.000,00/CRAS; Piso Básico Variável – Pró-Jovem: Regulamentado pela Portaria nº. 171/09, custeia…

subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais. Art. 2º - A política agrícola fundamenta-se nos seguintes pressupostos: I - a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; II - o setor agrícola é constituído por…

apenas atividades secundárias, chamadas atividades-meio, podem ser terceirizadas – é o caso, por exemplo, de serviços de limpeza e segurança –, e o PL 4330 libera também a terceirização das atividades-fim. A proposta é duramente criticada pelas centrais sindicais, que afirmam que a terceirização promove a precarização do trabalho, bem como o achatamento dos salários. Os empresários, por outro lado, argumentam que a regulamentação da terceirização é necessária para aumentar a…

que a esta última ‘se preocupe’ com a sua finalidade principal". Ela também vê com preocupação a possibilidade de terceirização pelo Poder Público. "Diante da precarização do serviço público, ausência de contratação por concurso público e inexistência de responsabilidade do governo pelo pagamento das verbas trabalhistas aos empregados contratados.” Veja abaixo, em detalhes, o que muda caso a lei seja aprovada em definitivo: 1) Atividades que podem ser terceirizadas Hoje: Podem ser…

a relação trilateral formada entre trabalhador, intermediador de mão de obra (empregador aparente, formal ou dissimulado) e o tomador de serviços (empregador real ou natural), caracterizando pela não coincidência do empregador real com o formal. Na terceirização uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços emprega e remunera o trabalho realizado por seus funcionários, ou subcontrata outra…

modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, conforme disposto nesta Portaria; § 1º As três modalidades de serviços cumprem a mesma função no atendimento público em saúde mental, distinguindo-se pelas características descritas no Artigo 3o desta Portaria, e deverão estar capacitadas para realizar prioritariamente o atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes em sua…

Plantão Social O Plantão Social é uma das formas de organização do atendimento social à população com problemas de subsistência, famílias e pessoas sozinhas em situação de risco pessoal e / ou social. É um serviço de referência nas situações de urgência e emergência, caracterizado como uma das “portas de entrada” do usuário na política de Assistência Social, possibilitando seu acesso às demais políticas públicas. O Plantão Social tem como objetivo de acolher, promover e incluir a…

não usufruem de alguns direitos. Responsabilidade solidária – O PL 4330 acaba com a responsabilidade solidária. Significa que se a terceirizada não arcar com as obrigações trabalhistas, a tomadora do serviço (no nosso caso, os bancos) passa a não ter qualquer responsabilidade pelo cumprimento destes compromissos. Sem isonomia – O PL 4330 permite a isonomia apenas no direito de os terceirizados usarem os mesmos banheiros, refeitórios, ambulatórios e creches da empresa contratante. Mas não…

reserva o contingente de candidatos habilitados passíveis de convocação pela CELEPAR, de acordo com critérios de necessidade, conveniência e oportunidade. 1.9. Todos os candidatos aprovados e selecionados no Concurso Público serão contratados, conforme a o Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, por um período experimental de 90 (noventa) dias (Art. 443, § 2 , alínea “c” da CLT). Durante esse período o candidato terá o seu desempenho avaliado com a finalidade de determinar a sua…

Tem em sua composição a seguinte estrutura: No subsistema de supervisão estão as seguintes instituições: Conselho Monetário Nacional – Tem como finalidade formular a politica da moeda e do credito, objetivando o progresso econômico e social do país. Integram o Conselho Monetário Nacional o Ministro da fazenda, o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Presidente do Banco Central do Brasil. Com atribuições de adaptar o volume dos meios de pagamento as reais necessidades da…