O Serviço Social E A Previdencia Social

TRABALHO A Previdência Social é regida pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência…

PREVIDENCIÁRIO - Livro para a primeira prova  O Homem de Rua: Aspectos jurídicos e sociais – André Luiz Marques – Editora Quartier Latin. - Direito Previdenciário = Estudo do Direito da Seguridade Social.  O Estado e a proteção social ao trabalhador: - Antigamente, pessoas que possuíam problemas com o alcoolismo aposentavam por invalidez. Hoje, isso não é mais possível. Essas pessoas podem até receber um auxílio da previdência e um acompanhamento com fornecimento de remédios, mas…

Aula 2 previdenciário A previdência social será organizada sob a forma de RGPS - caráter contributivo / filiação obrigatória /Obs: dona de casa – inscrição + primeira contribuição = filiação. Decreto 3048/99 Inscrição – considera-se inscrição de segurado para efeito da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização. Art. 201. A previdência social será…

Evolução histórica da previdência social no Brasil e no mundo Lincoln Nolasco Resumo: O presente trabalho possui o intuito de analisar a evolução histórica da previdência social no Brasil e no mundo, destacando as várias mudanças em seu conceito e em suas estruturas ocorridas ao longo do tempo, a fim de se constatar quais foram os avanços alcançados. Para tanto, o artigo foi divido em três partes, sendo que a primeira apresenta o conceito vigente de previdência…

Ministério da Previdência Social - MPS Gabinete do Ministro - GM Assessoria de Comunicação Social - ACS Secretaria de Previdência Social - SPS Coordenação-Geral de Legislação e Normas - CGLN Previdência Social Guia do Autônomo (Contribuinte Individual) Saiba como utilizar o seu seguro social Brasília–DF, Julho/2005 © 2005 – Ministério da Previdência Social Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva Ministro de Estado da Previdência Social: Romero Jucá Filho …

[pic] UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP POLO DE PIRASSUNUNGA Curso Serviço Social – Quinto Semestre Disciplina Política de Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência). ATPS de Política e Seguridade Social |Nome |RA | |Angelita R Silva |2094141374 | |Bianca S Pereira |2061117761

Visão geral Apresentação da disciplina: Na disciplina de Práticas Trabalhistas iremos estudar as Relações de emprego, Contrato de trabalho, estabilidade, trabalho rural, trabalho doméstico, Previdência Social: Segurados e Dependentes. Acidentes de trabalho, Rotinas do Departamento pessoal das empresas, caso prático. Objetivo da Disciplina A disciplina terá como objetivos, entre outros: 1. Apresentar aos alunos as noções básicas do departamento de Prática Trabalhista dentro das…

brasileiro está inserido em um contexto maior que é a seguridade social e encontra sua matriz constitucional no capítulo II do título VIII da Constituição Federal, que trata da Ordem Social. A Seguridade Social é um sistema de proteção social composto por três subsistemas: a previdência social, a assistência social e a saúde. O próprio artigo 194 da Constituição ao inaugurar a regulamentação do sistema anuncia que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de…

Anhanguera Turma Serviço Social 5° semestre A POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL SUMÁRIO Tributos. Princípios e objetivos da Seguridade Social à luz da constituição federal. -Emendas constitucionais. Emenda 20/1998 Emenda 27/2000 - Resenha critica. SPOSATI, Aldaíza. Concepção e Gestão Política Social não contributiva no Brasil. SPOSATI, Aldaíza. Desafios do sistema de proteção social. - Plano de ação: O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência…

Jaha Planos de Benefícios da Previdência Social Lei n.º 8.213/1991 (Texto atualizado até a Medida Provisória n.º 664/2014) (Valores atualizados até a Portaria MPS-MF n.º 13/2015) TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1.º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão