modelo de agravo adm

Enunciado. O Estado Y, por meio do seu Secretário Aparecido, realiza a contratação direta de uma renomada empresa de publicidade - a Empresa W - para divulgar as obras e serviços realizados pela administração. José, cidadão local, ajuíza ação popular em face do Estado Y; do Secretário e a empresa W perante o Juízo competente, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 25, II, da Lei 8.666/93, assim como ao art. 5º da Lei 12.232/10. O Juízo competente, entretanto, julgou improcedente o pedido formulado por José, afirmando a regularidade da conduta, não considerando violados os dispositivos apontados. José interpõe o recurso cabível, ao qual se negou provimento, por unanimidade, pelo mesmo fundamento levantado no julgado recorrido. José então opôs embargos declaratórios com a finalidade de prequestionar as normas apontadas como violadas, na forma das súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ. Os embargos foram rejeitados pelo Órgão julgador competente. Ainda inconformado, José interpôs o recurso cabível. Porém, o presidente do Tribunal competente não o admitiu, por entender ausente o prequestionamento. MODELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO Y. Processo nº... (10 linhas) JOSÉ, estado civil, profissão, domicílio e residência, RG e CPF, título eleitoral..., por seu advogado, procuração em anexo, com…

DIÁRIO OFICIAL DO | No IPTU VIABILIZARÁ GRANDES OBRAS EM SALVADOR Prefeitura, até 2012, tinha dificuldades em contrair empréstimo ou receber repasses do Governo Federal. Hoje, a situação é outra. A nossa administração já atende a todas as exigências previstas no Cadastro Único de Convênios, o CAUC, do Ministério da Fazenda”.   §  ¡    © ¤ ¨      §  ¤ ¨ ¢  § ¦  §    …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA ____DA COMARCA DE Sindicato dos Servidores Públicos, CNPJ: ,com sede na rua/av.: , no , CEP: , Bairro , Cidade, Estado, por seu advogado que assina in fine, conforme procuração anexa com endereço constante à ,para nos termos do art.39,I, receber avisos e quaisquer intimações,vem,respeitosamente,perante Vossa Excelência,nos termos dos arts. 282 e…

GUIA PARA ELABORAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Coordenação de Modernização Institucional SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO Sumário 1 REGIMENTO INTERNO .................................................................................................................... 4 2 IMPORTÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO…

comerciante experimentado, fundado na livre iniciativa, resolve pedir à administração do município “Y” que lhe outorgue o competente ato para instalação de uma banca de jornal na calçada de uma rua. Considerando a situação narrada, indaga-se: A) Pode o Município “Y” se negar a outorgar o ato, alegando que considera desnecessária a referida instalação? Fundamente. (Valor: 0,40) B) Pode o município “Y”, após a outorga, rever o ato e o revogar? Neste caso é devida indenização a João?…

endereçamento da peça deverá ser feito a um Juiz Federal da seção judiciária de algum Estado. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XI EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO O polo ativo da demanda é ocupado por Mévio, e o polo passivo, pela União. No mérito, deve ser demonstrada a possibilidade de análise do ato administrativo pelo Judiciário, para controle de legalidade, e que o motivo alegado no ato de demissão é…

-03'00' Diário Oficial ESTADO DO TOCANTINS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ANO XXIV - PALMAS, TERÇA - F E I R A , 2 5 D E S E T E M B R O D E 2 0 1 2 - N O 3 . 7 2 1 ATOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DECRETO No 4.640, de 25 de setembro de 2012. Altera o Decreto 3.950, de 25 de janeiro de 2010, que institui Normas Técnicas de Competência do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere…

confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal." (g.n.) Desta forma, a autoridade nomeante, por exemplo, o prefeito, não pode nomear cônjuge, parente em linha reta (pai, mãe, filho, neto, bisneto), parente em linha colateral (irmãos, sobrinhos) ou parente por afinidade (sogro,…

que ser secretário executivo é ser um profissional “multifuncional”, também constatou-se que academia e mercado de trabalho têm a mesma visão de quais habilidades e competências são imprescindíveis a um profissional de secretariado executivo e que os alunos do curso de Bacharel em Secretariado Executivo tem consciência das exigências do mercado de trabalho e estão se preparando para serem profissionais competitivos e valorizados. Palavras-chave: Mercado de trabalho. Habilidade.…

02/08/2007; Deputado Federal, 2011-2015, RN, DEM. Dt. Posse: 01/02/2011. Licenças: Licenciou-se do mandato de Deputado Federal: na Legislatura 1999-2003, para exercer o cargo de Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia do Estado do Rio Grande do Norte, de 2 a 31 de janeiro de 2003. Licenciou-se do mandato de Deputado Federal na Legislatura 2003-2007, para exercer o mesmo cargo de 10 de fevereiro a 10 de novembro de 2003, reassumindo o cargo de 20 de novembro de 2003 a 15…