Apelação Inominada com Antecipação de Liminar

Por Luiz Cláudio Borges 1.- RECURSO INOMINADO 1.1.- CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. O recuso inominado é um recurso que tem previsão apenas na Lei 9.099/95, art. 42. No entanto, obedece à regra geral dos recursos previstos no Código de Processo Civil, como os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, portanto, no primeiro juízo de admissibilidade, o juiz que proferiu a sentença recorrida deverá analisar: a) se há interesse recursal; b) se as partes são legítimas e se estão devidamente representadas; c) se o recurso é tempestivo; d) se está devidamente preparado. É importante esclarecer que o recurso inominado é julgado pela Turma Recursal, composta de três juízes. Por questões óbvias, não poderá participar da turma julgadora o juiz que proferiu a sentença recorrida. Embora o recurso inominado tenha a mesma finalidade da apelação, o prazo recursal é inferior, ou seja, é de 10 (dez) dias para interposição, e de igual prazo para impugnação (contrarrazoar). O recurso será recebido somente no efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte (art. 43, Lei 9.099/95). É importante salientar que no Juizado Especial os embargos de…

TROMBKA ). DECISÕES: 9001386-80.2014.8.21.3001(CNJ) - CRISTIAN SEIXAS RECEBO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, LOPES ( NÁDIA SILVEIRA DE ASSIS OLIVEIRA ) X NO DUPLO EFEITO. INTIME-SE A PARTE ADVERSA APARÍCIO PEREIRO DO CARMO ( ANDERSON PARA CONTRARRAZÕES. APÓS, À TURMA BITTENCOURT ). DECISÕES: DEFIRO A AJG À RECURSAL. PARTE RÉ E RECEBO O RECURSO INOMINADO POR ELA INTERPOSTO, UMA VEZ QUE TEMPESTIVO, NO DUPLO EFEITO. INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA 9000759-76.2014.8.21.3001(CNJ) -…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE/ESTADO. Processo nº. XXXXXXXXXXXX FULANO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, tendo em vista a r. sentença a seu favor, vem, tempestivamente, por seu advogado, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto por CICRANO, conforme arrazoado em anexo, requerendo sejam acolhidas e remetidas à Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial. …

Direito 10º Período (Times New Roman ou Arial, 16, maiúscula, negrito, centralizada) RECURSOS ELEITORAIS (Times New Roman ou Arial, 14, maiúscula, negrito, centralizada) Marcus Vinícius Cordelier (Times New Roman ou Arial, 14, maiúscula, negrito, centralizada Porto velho /RO 2015 (Times New Roman ou Arial, 12, maiúscula, negrito, centralizada) 1. RECURSOS ELEITORAIS Os recursos eleitorais estão previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 121, §§ 3º e…

Obrigatoriedade da comprovação das custas recursais em 48 horas, após a interposição do recurso, em sede de Juizado Especial Cível. Analise do art. 42 e seus incisos da Lei 9.099/95, à luz dos julgamentos das Turmas Recursais, com orientações e exemplos práticos sobre o prazo de 48 horas para comprovação do preparo dos recursos inominados no Juizado Especial Cível. Inicialmente cumpre destacar o que dispõe o § 1º, do artigo 42, da Lei nº. 9.099/95, o qual estabelece que: “O…

2. AGRAvO 2.1. Introducao E dos recursos mais utilizados em nosso ordenamento juridico. Pode ser interposto de diversas maneiras. Na sua redacao originaria, o art. 496 do CPC fazia alusão a agravo de instrumento, como se esse fosse o nome do recurso quando e apenas uma das formas possiveis de interposicao. A redacao foi oportunamente corrigida, e atualmente o dispositivo legal alude corretamente a “agravo”. 2.2. Cabimento O agravo cabe, em primeira instancia, contra as decisoes…

Plano de Aula: Recurso contra sentença. Lei 9099/95. Direito Civil. Adimplemento Substancial. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título Recurso contra sentença. Lei 9099/95. Direito Civil. Adimplemento Substancial. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Recursos - Recurso Inominado - Adimplemento substancial Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer Teoria Geral dos Recursos; Reconhecer qual o recurso a ser elaborado; Identificar os legitimados para…

Plano de Aula: Recurso contra sentença. Lei 9099/95. Direito do Consumidor. Superendividamento. Principiologia constitucional. PRÁTICA SIMULADA IV (CÍVEL) - CCJ0048 Título Recurso contra sentença. Lei 9099/95. Direito do Consumidor. Superendividamento. Principiologia constitucional. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 15 Tema Recursos - Recurso Inominado - Superendividamento Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer Teoria Geral dos Recursos; Reconhecer qual o…

epigrafados, que move em desfavor de ................................., também já qualificada, vem, com o devido acatamento e respeito que se impõe, à presença de V. Exa. apresentar suas CONTRA-RAZÕES ao Recurso Inominado de fls. 76/88, requerendo desde já sua juntada aos autos, e, após observadas as formalidades legais, sua remessa à Eg. Turma Recursal. Termos em que, P. e E. Deferimento. Uberaba-MG, 12 de março de 2.014.- Pp. Elton Garcia de Sene OAB/MG…

recurso inominado. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. celebrado após a vigência da lei n° 11.795/08, o que se deu em 05/02/2009. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. devolução dos valores pagos quando do sorteio da cota desistente. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E da CLÁUSULA penal. MARCO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. recurso provido, EM PARTE. Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível Nº 71003547510 Comarca de Novo Hamburgo HERVAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA …