O Que é Territorio Segundo Dallari

HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONCEITOS E PRINCÍPIOS BÁSICOS Conforme o direito costumeiro internacional, nenhum Estado está obrigado a reconhecer no seu território uma sentença proferida por juiz ou tribunal estrangeiro. Na prática, porém, os Estados, em regra, reconhecem sentenças estrangeiras, desde que cumpridos determinados requisitos legais na espécie. Normalmente, não se reexamina o mérito ou o fundo da sentença estrangeiras, isto é, não é objeto de cognição da…

rebeliões regionais. Tratando agora sobre a forma e funções do Estado, este passa a ser reconhecido como tal quando se faz presente à conjugação de três elementos: o povo, o território e a ordenação jurídica (organização), ou seja, quando um conjunto de pessoas estabelece-se, em caráter permanente, em um determinado território, e aí, passam a sujeitar-se ao mesmo ordenamento. Já as funções do Estado foram lançadas primeiramente por Aristóteles, em sua obra “Política”, na qual o pensador…

Chefe do Governo é politicamente responsável, o que quer dizer que ele deve prestar contas de sua orientação política, ou ao povo diretamente ou a um órgão de representação popular. Essas características básicas, entretanto, sofreram adaptações, segundo as exigências de cada época e de cada lugar, surgindo peculiaridades que não chegaram a desfigurar o regime republicano. a-1) PRINCÍPIO REPUBLICANO SOB O PRISMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. - É elemento essencial da CF,…

federalismo. Incontestavelmente a maneira pela qual o Estado organiza o seu território e estrutura e o seu poder político, depende da natureza e da história de cada país. A forma de organização do Estado – se unitário, federado ou confederado – reflete a repartição de competências, que leva em consideração a composição geral do país, a estrutura do poder, sua unidade, distribuição e competências no respectivo território. São exemplos de Estados Federais: Alemanha, Argentina, Austrália, Brasil,

.. 97 ANEXO ................................................................................................................... 99 13 INTRODUÇÃO A presente Monografia tem como objeto a Licitação para a Concessão dos Serviços Públicos segundo o vigente Direito Positivo Brasileiro. Os seus objetivos são: a) institucional: produzir uma monografia para obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI; b) geral: analisar o processo…

OS DIREITOS HUMANOS DO TRABALHADOR Arnaldo Süssekind* I – CONCEITO E CARACTERÍSTICAS O renomado jurista Dalmo Dallari considera os direitos humanos “uma forma abreviada de mencionar os direitos fundamentais da pessoa humana”. Sem eles, acrescenta, “a pessoa humana não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e de participar plenamente da vida” (“Direitos Humanos e Cidadania”, São Paulo, Moderna, 1998, p. 7). Não existe uma definição unívoca sobre o tema,…

e/ou recomendação constitucional; c) o descompasso existente entre a previsão normativa constitucional dos referidos direitos e sua implementação efetiva por parte do Estado brasileiro, identificando as origens históricas desta contradição. Em um segundo momento, considerando o panorama deficitário que a prestação dos serviços públicos apresenta no Brasil, o trabalho volta-se para a análise da discussão acerca da legitimidade do Poder Judiciário para questionar e interferir nas…

também, com base na dupla perspectiva, material e formal, sobre a Constituição de um Estado, a conceituação de um poder constituinte material e outro formal. Distinguem-se ambos pelo fato do material ser o “poder de autoconformação do Estado segundo certa idéia de Direito5”, enquanto o formal pode ser entendido como “um 3 O termo “energia”, relata André Ramos Tavares, também é utilizado por George Burdeau para se referir ao poder constituinte originário, pelo fato de “poder” pressupor

RESUMO ELEMENTOS DE TEORIA GERAL DO ESTADO – DALMO DE ABREU DALLARI A obra Dallari trata da problemática do Estado aliando a teoria com a prática. O profundo conhecimento e a adoção crítica, do autor, com o assunto permitem ao leitor uma interpretação e compreensão dos conceitos tratados sobre a TGE - Teoria Geral do Estado. O Estado é a expressão máxima do poder político, participante da natureza jurídica, cabe, pois, ao futuro profissional do direito, absoluta necessidade de…

relevo, a economia, a alimentação e os costumes. Bodin em suas obras também construiu para os monarcas uma espécie de justificação jurídica do poder absoluto. Nesse sentido é possível dizer que ele sistematizou a doutrina da soberania do rei, que, segundo ele, detém o poder absoluto e perpétuo e está sujeito apenas à lei natural. Explica Jean Bodin: “O Príncipe soberano só presta juramento a Deus. Entretanto, a soberania não tinha limites, nem em poder, nem em encargos, e nem por certo…