O Que é Territorio Segundo Dallari

existência destas regras prevaleceria o estado de natureza, onde apenas os mais fortes sobreviveriam. Toda lei tem por finalidade regulamentar sobre determinado assunto de modo a propiciar de forma justa e igualitária o que se pode ou não fazer. Segundo a teoria do filósofo David Hume, a justiça está relacionada com a necessidade e utilidade humana de regular a escassez de um bem, pois o que gera conflito entre partes deve ter a presença da justiça. A implantação do estacionamento…

direitos fundamentais e relacionados ao exercício da cidadania, com a liberdade de associação sem interferência estatal, a liberdade de reunião em locais públicos, dentre outros. Em seus comentários sobre o dever de participação política, Dallari (2004, p 33) comenta que “os indivíduos não devem ficar em atitude passiva, deixando as decisões para outros, porque correm o risco de que outros acabem dominando, sem resistências.” Neste sentido, o indivíduo que quiser participar…

Fixação 35 1.4.7 Democracia Social 36 Exercícios de Fixação 37 1.4.8 Neoliberalismo 37 Exercícios de Fixação 38 CAPÍTULO 2 ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ESTADO 38 UNIDADE 2.1 Povo. Nacionais e Estrangeiros 39 Exercícios de Fixação 40 UNIDADE 2.2 Território: espécies. Fronteiras 41 2.2.1 Imunidade dos agentes diplomáticos e extraterritorialidade 42 2.2.2 Espaço aéreo 42 2.2.3 Mar territorial 42 2.2.4 Fronteiras 43 Exercícios de Fixação 44 UNIDADE 2.3 Governo. Soberania. Autonomia…

povo, entendido como corpo político ou sociedade de cidadãos. A soberania é inalienável e indivisível e deve ser exercida pela vontade geral, denominada por soberania popular. A partir do século XIX foi elaborado um conceito jurídico de soberania, segundo o qual esta não pertence a nenhuma autoridade particular, mas ao Estado enquanto pessoa jurídica. A noção jurídica de soberania orienta as relações entre Estados e enfatiza a necessidade de legitimação do poder político pela lei.…

Declaração conseguiu a aprovação da maior parte dos paísesmembros da ONU. O que contribuiu para isso foi o fato de se tratar de uma declaração e não convenção, ou seja, um documento sem caráter de obrigatoriedade. O objetivo de uma declaração, segundo o internacionalista Celso D. de Albuquerque Mello, é criar princípios jurídicos ou afirmar uma atitude política comum2. Também para que houvesse plena aceitação, o conteúdo de vários artigos acabou por se tornar vago. Um exemplo é o…

I. Estado Federal 1. Notícia de História (Gilmar Mendes) O Federalismo surgiu nos Estados Unidos e teve como premissa maior solver os problemas que se tinha quanto à soberania de cada antigo território colonial. Pode-se dizer que em um primeiro momento, do jeito em que as entidades componentes da confederação se encontravam, estariam todas fadadas ao fracasso, uma vez que cada uma era dona de si e não tinham o pensamento de união para ter um direito igual entre os Estados. Para se…

presidencialismo, parlamentarismo, dentre outros). Outra medida de cautela a ser observada ao estudar-se o assunto é ter presente o fato de que é complicado categorizar as formas de governo. Cada sociedade é única em muitos aspectos e funciona segundo estruturas de poder e sociais específicas. Assim, alguns estudiosos afirmam que existem tantas formas de governo quanto há sociedades. Monarquia Monarquia é uma forma de governo em que o chefe de Estado mantem-se no cargo até a morte…

vontades. O Estado moderno é uma sociedade à base territorial, dividida em governantes e governados, e que pretende, dentro do território que lhe é reconhecido, a supremacia sobre todas as demais instituições. Põe sob seu domínio todas as formas de atividade cujo controle ele julgue conveniente. O Estado pode coercitivamente impor sua vontade a todos que habitam seu território, pois, seus objetivos são os de ordem e defesa social para realizar o bem público. Por isso e para isso…

bem comum, porém, limitando o poder do monarca. Durante muito tempo o Estado se confundia com a Igreja, a Igreja ditava regras, impulsionou durante muitos anos a forma como se dava a escolha e a manutenção no poder dos governantes. A sociedade : Segundo, Dalari, para que um agrupamento humano seja compreendido como sociedade, ele entende que seja necessário três características básicas : 1. A finalidade, denominada como valor social, 2. Manifestação dos Conjuntos Ordenáveis → Normas…

e motivada por interesses relevantes para o grupo não se pode dizer tenha se constituído uma sociedade. Surge daí, então, a pergunta que se busca responder quanto ao que é necessário para que um grupo humano possa ser considerado como sociedade. Dallari argúi que em toda sociedade existe: a) uma finalidade ou valor social; b) manifestações de conjunto ordenadas e c) o poder social. Quanto ao poder social - há autores e teorias que negam a necessidade do poder social, são os chamados…