Economia Brasileira

Aula 04 Fatos jurídicos Negócio Jurídico Condição, Termo e Encargo Waleska de Figueiredo Maciel Data: 24/02/2014 1 – Fatos Jurídicos - Noções gerais Os conceitos de Fatos jurídicos, Atos jurídicos e Negócio jurídico são fundamentais para a compreensão do Direito Privado. Constituem verdadeiro ponto de partida de todo raciocínio jurídico. Como de fosse o DNA das relações jurídicas e, de igual modo, dos direitos e obrigações ali compreendidos. Há uma ausência de consenso na doutrina, em razão, sobretudo, da imprecisão legislativa. Em função disso, por questões didáticas, adotaremos os seguintes conceitos: 1.1 Conceitos a) FATOS: todos os acontecimentos, naturais ou humanos, que interferem no mundo, independente de ocasionarem ou não efeitos jurídicos. Não necessariamente interessam ao estudo do Direito. Exemplo: a queda de um raio; nascer do sol. a.1) FATOS NÃO JURÍDICOS: todos os acontecimentos, naturais ou humanos, que não ocasionam efeitos jurídicos (constitutivos, conservativos, modificativos ou extintivos). Não interessam ao estudo do Direito. Exemplo: Chuva corriqueira em alto mar. a.2) FATOS JURÍDICOS: todos os acontecimentos, naturais ou humanos, que ocasionam efeitos jurídicos (constitutivos, conservativos, modificativos ou extintivos). Exemplos: Chuva em zona urbana, causando prejuízos a construções. a.2.1) FATOS JURÍDICOS NATURAIS: eventos naturais, que, independente da vontade e da intervenção do homem,…

negócio jurídico requer: I - agente capaz II - objeto lícito possível, determinado ou determinável III-forma prescrita ou não defesa em lei 1- Fato jurídico, ato jurídico, negócio jurídico Fato jurídico em sentido único Qualquer evento da natureza que causa consequência jurídica, causa fatos jurídicos em sentido único Fato jurídico- é o acontecimento previsto em norma jurídica em razão do qual nascem, se modificam, subsistem e se extinguem relações jurídicas. Segundo Caio…

ELEMENTOS ACIDENTAIS (OU ACESSÓRIOS) DO NEGÓCIO JURÍDICO Adriana França Barreto, Lise Caroline Ferreira da Silva Professor Deivid Lorenzo Resumo: Para discorrer sobre os Elementos Acidentais ou Acessórios do Negócio Jurídico faz-se necessário conhecer preliminarmente o Negócio Jurídico, para que possamos consolidar o entendimento dos Elementos Acidentais com o Negócio Jurídico, em que, dentro do ordenamento jurídico o mais importante é o estudo dos Negócios Jurídicos, que trata a…

linguagem do direito” . (P.27) “ A denominação desta nova área da Linguistica indica um duplo caráter de estudos: 1) Linguistico – na medida em que tem por objeto todos os meios linquisticos de que o direito se utiliza. Examina os signos linguísticos que o direito emprega (as palavras,sob a relação de seu sentido e forma) e os enunciados que o direito produz (as frases e os textos,tendo em vista sua função,estrutura,estilo,apresentação,etc.) ”.(p.27) “ 2) Jurídico – porque a…

FATOS JURÍDICOS. Conceito e classificação Um fato jurídico é todo o acontecimento de origem natural ou humana que gere consequências jurídicas. Segundo a Teoria Tridimensional do Direito, de Miguel Reale, ao lado da norma e do valor, o fato é elemento constitutivo do próprio direito. "O fato jurídico, estribado no direito objetivo, dá azo a que se crie a relação jurídica, que submete certo objeto ao poder de determinado sujeito. A esse poder se denomina direito subjetivo." Nem todo…

1. INTRODUÇÃO Todo negócio jurídico contem elementos essenciais e elementos acidentais. São elementos essenciais a coisa, o preço e o consentimento, pois esses tem determinação legal e sua ausência torna o negócio jurídico inexistente. Outros elementos são chamados de acidentais porque não exigidos pela lei, mas introduzidos pela vontade das partes. A condição, o termo e o encargo são elementos acidentais do negócio jurídico, e se situam no chamado plano de eficácia, como na famosa…

Modelo 1 3 – DEFEITOS OU VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Os defeitos ou vícios que impedem a vontade livre e de boa-fé, prejudicam a validade do negócio jurídico e são classificados como: a) Vícios de Consentimento – a vontade não é exposta de maneira absolutamente livre. São defeitos que maculam o negócio jurídico: Erro, Dolo, Coação, Estado de Perigo e a Lesão; b) Vícios Sociais – a vontade manifestada não guarda intenção pura e de boa-fé (simulação e fraude contra credores). …

puramente potestiva ela eh desconsiderada. Ex; sorteio do floripa shop que escolheria a melhor frase. NÃO DEVO ESQUECER-ME DOS ARTS 555 A 564 212 - 232 ------------------------------------------------- 104 - 189 ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGOCIO JURÍDICO Negocio jurídico: uma manifestação de vontade humana que estava de acordo com o ordenamento jurídico e que produzia os efeitos desejados pelas partes. Negocio *existe, é *valido e é *eficaz (escada pontiana). Elementos…

PLANO DE ENSINO 1- Identificação Curso: Direito Disciplina: Direito Civil II Professora Responsável: Ludmila Gomes Ribeiro de Lima Período: 2º Semestre de 2011 FATOS JURÍDICOS 1- Conceito: Fatos jurídicos, em sentido amplo, compreendem os acontecimentos naturais e voluntários, em razão dos quais, nascem, se modificam, ou se extinguem direitos. 2- O fato jurídico, em sentido amplo, divide-se em: 2.1. Fato Jurídico em sentido estrito: são os acontecimentos naturais que…

de Apoio Linguagem Jurídica uma linguagem do direito, e, de outro, que seu estudo merece uma elaboração, sob este nome, como uma aplicação da lingüística ao direito. A prova da existência da linguagem jurídica não se separa da busca de sua especificidade. Podese, entretanto, indagar sobre o que repousa a percepção global de uma linguagem do direito 1 LINGUÍSTICA JURÍDICA Lingüística jurídica é, segundo Cornu, um ramo do estudo da linguagem que vem se desenvolvendo, dedicado ao…