O Que é Politica E Ato Politico

acordo com essa doutrina, objeto de proteção jurídica passam a ser certos objetivos nacionais permanentes, entre os quais se incluem a paz pública e a prosperidade nacional, elementos que levam a confundir a criminalidade comum com a criminalidade política. A Ordem dos Advogados do Brasil entendeu que a doutrina da segurança nacional ainda subsiste na nova lei, mas os argumentos apresentados não convencem. Afirmou-se, por exemplo, que a manutenção da jurisdição militar para o…

governado por João Goulart, vivia um clima de grande instabilidade política e econômica. Jango, como era conhecido, assumiu a presidência da república após a renúncia conturbada de Jânio Quadros, de quem era vice-presidente. Assume o governo, apesar das restrições dos militares e alguns setores da sociedade civil, que julgavam Jango vinculado aos partidos comunista e socialista. Suas tentativas na área econômica, social e política não vingaram e ainda fomentaram a idéia de subversão e…

Corrupção política A corrupção política é o uso das competências legisladas por funcionários do governo para fins privados ilegítimos. Desvio de poder do governo para outros fins, como a repressão de opositores políticos e violência policial em geral, não é considerado corrupção política. Nem são atos ilegais por pessoas ou empresas não envolvidas diretamente com o governo. Um ato ilegal por um funcionário público constitui corrupção política somente se o ato está diretamente…

................................................................ 21 INTRODUÇÃO A chegada dos militares ao poder no ano de 1964 promoveu uma série de mudanças no cenário político brasileiro. Em um primeiro momento, os novos representantes instalados no governo priorizavam a contenção das oposições políticas por meio de Atos Institucionais que ignoravam completamente as diretrizes estabelecidas pela Constituição de 1946. Dessa forma, os novos elementos que chegavam ao poder buscaram…

Marketing Político, História e Evolução no Brasil Republicano Resumo O presente artigo faz um resgate das ações de marketing político realizadas no Brasil durante as campanhas presidenciais desde a época da primeira República até 1992. Tem como objetivo demonstrar que muitas ações estratégicas pensadas e utilizadas hoje em campanhas políticas já faziam parte da gama de ferramentas utilizadas pelos candidatos eleitos ao cargo de Presidente do Brasil. Os dados obtidos são resultado de…

dominantes tiveram de decidir qual o sistema político e a forma de governo que seria adotada. Apesar da indefinição política dos primeiros anos de independência, acreditava-se que a figura do imperador Pedro 1º facilitaria a manutenção da unidade nacional, por esse motivo, foi adotada a forma de governo monárquica (monarquia representativa). A Constituição de 1824 fornece as bases jurídico-legais do Estado brasileiro; a Carta contém todos os direitos civis e políticos reconhecidos…

funcionários da UNICURITIBA, que sempre colaboraram para a minha formação intelectual e pessoal. RESUMO A pesquisa teve como objetivo compreender os reflexos da extensão da anistia aos militares que cometeram atos de violência no período da ditadura, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, enquanto a Corte Interamericana não confere efeito à decisão, outorgando à…

e terminou quando José Sarney assumiu a presidência, dando início ao período conhecido como Nova República. Apesar das promessas iniciais de uma intervenção breve, a ditadura militar durou 21 anos. Além disso, o novo governo pôs em prática vários Atos Institucionais, culminando com o AI-5 de 1968, que vigorou até 1978. A Constituição de 1946 foi substituída pela Constituição de 1967 e, ao mesmo tempo, o Congresso Nacional foi dissolvido, liberdades civis foram suprimidas e foi criado um…

UNIDAS IMPEACHMENT Fernanda Meli Projeto de pesquisa sugerido pelo professor de Ciência Política e Teoria do Estado, Antonio Riccitelli. Orientadores: Antonio Riccitelli

terra por via do desenvolvimento dos meios de comunicação, o fato é que o termo, muito embora revestido de forte ambigüidade semântica, é, inegavelmente, daqueles que se encontram na ordem do dia da discussão dos acadêmicos, dos empresários, dos políticos e – por que não dizer? - do povo em geral. Recordo-me que, não faz muito tempo, ao sair de agência bancária em Salvador, fui abordado por guardador de carro que apresentou ticket de “taxa de vigilância”, cujo valor era bem superior ao…