O Que é O Processo Administrativo Sancionador

instituídos para consecução dos objetivos do governo. E em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços em geral. Obs. A administração não pratica atos de governo, pratica tão somente atos de execução que são chamados atos administrativos. Governo é igual a atividade política discricionária, e administração é igual a atividade neutra, vinculada a lei ou a norma técnica. A administração pública se divide em: administração direta e indireta. a administração…

agentes públicos que gozam de vitaliciedade, porquanto mesmo sendo condenados na Justiça Militar ou na Justiça Comum à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, ou tendo cometido falta disciplinar de natureza grave, apurada em processo administrativo em que sejam observados o contraditório e a ampla defesa, somente podem ser declarados indignos ou incompatíveis para o oficialato e assim perderem seus postos e patentes, o que acarreta a perda de seus cargos públicos, por…

do Código Penal). 5 2 De acordo com a legislação penal vigente, são considerados crimes de menor potencial ofensivo aqueles: (A) cuja pena máxima cominada seja igual ou inferior a 2 (dois) anos ou multa; (B) que admitem suspensão condicional do processo; (C) com pena mínima cominada igual ou inferior a 1 (um) ano; (D) com pena mínima cominada igual ou inferior a 1(um) ano e pena máxima igual ou inferior a 2 (dois) anos ou multa; (E) com pena máxima cominada igual ou inferior a 1 (um)…

valores, impõe valores a sociedade, a vida é o maior bem, após ela vem o patrimônio..) Não pode sacrificar a vida de alguém para assegurar a honra de outro. Finalista (ele possui uma finalidade, a de proteger os ‘bens’ os valores fundamentais.) Sancionador Pelo descumprimento da regra ele é sancionado, sanção(normas) Denominações do Direito Penal Direito Penal Objetivo -> Conjunto das normas ( O direito é objetivo até as normas serem infringidas) Direito Penal Subjetivo ->…

(crime previsto em lei especial - Lei Maria da Penha - Lei 11.310/06) Direito Penal Material - são os crimes propriamente ditos. Código Penal.  Direito Penal Formal - é um instrumento de aplicação do Direito Material, ou seja, é o Processo Penal. Alguns artigos da Constituição Federal também são considerados Direito Penal Formal (Art. 5º, inciso XII CF quebra de sigilo sem autorização judicial). O não cumprimento das regras impostas pelo Direito Penal Formal…

de consolidação do Estado liberal-burguês - através das contribuições teóricas da doutrina pandectista desenvolvida, especialmente, por Savigny e Windscheid -, garantida pela construção de um Judiciário oitocentista subserviente e estritamente sancionador, por contribuições dogmáticas de Montesquieu e de Georg Puchta, com o fechamento teórico operado pelo conceito de Estado como ente dotado de poder incontrastável, desenvolvido pelo juspublicista alemão Georg Jellinek. PALAVRAS-CHAVES:…

Bairro ........................ – São Paulo /SP, vêm, mui respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, com supedâneo no Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor, Artigo 461, 273 e seguintes do Código de Processo Civil e o Art. 5 XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil interpor a presente: AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS face à Telefonia X com sede na Av. .....................

pessoa jurídica não pagar tributos, o sistema tributário regula o pagamento de tributos, já que essa regulação apenas não é suficiente para impedir o cumprimento o Estado tem estratégia para cobrar. Quem esta diante de um processo criminal age de maneira diversa de um processo de outra área jurídica como a tributaria citada anteriormente, pelo medo da pena restritiva de direitos paga rapidamente os tributos devidos. Precisa separar a intervenção e regulação já que intervenção e…

Procedimento dos Juizados de Menores, foi promulgada devido a Declaração de Inconstitucionalidade do artigo 15 da lei de Tribunais Tutelares de Menores, pelo Tribunal Constitucional 36 de 14 de fevereiro de 1991, em vista da necessidade de regulação de um processo perante os Juizados de Menores, que proporciona-se todas as garantias do ordenamento constitucional vigente. La Ley Orgánica 4/1992, promulgada como consecuencia de la sentencia del Tribunal Constitucional 36/1991, de 14 de…

individuals, or foreign companies with registered office, branch or representation in Brazil, either incorporated or unincorporated, even if incorporated temporarily. Art. 2o As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente(1), nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em Article 2. Legal entities shall be strictly liable(1), in both the administrative and civil spheres, for the practice of the harmful acts set forth by this Act in…