O Que é O Fundo De Participação Dos Estados Fpe E O F

e em pormenor, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.”( Aliomar Baleeiro). “O Orçamento do Estado é o ato contendo a aprovação prévia das Receitas e Despesas Públicas”, “para um período determinado” (René Stourn). Pelos conceitos acima, quem elabora e executa o orçamento é apenas o Poder Executivo? Não, na realidade, todos os Poderes…

os sistemas de saúde têm como compromisso primordial garantir o acesso aos bens e serviços disponíveis em cada sociedade para a manutenção e a recuperação da saúde dos indivíduos. Os modelos de sistema de saúde mais adotados são os instituídos pelo Estado caracterizando duas grandes tipologias: os ocupacionais ou de seguro e os universais ou de seguridade. As primeiras iniciativas estatais na construção de sistemas de saúde remontam ao final do Século XIX na Alemanha. Por iniciativa de…

distribuição das receitas aos municípios. O que não usualmente merece questionamento é se, independentemente de uma tendência à centralização ou descentralização, a estrutura federativo-fiscal está em efetiva consonância com as reais finalidades do Estado num dado contexto sócio-histórico. Como forma de averiguar tal conformidade, aborda-se aqui a composição da estrutura federativo-fiscal do País em face dos concomitantes objetivos estatais no período que vai de 1960 a 1973. A…

profissionais, partindo do pressuposto de que se trata de um privilegiado locus político de empoderamento para a Política de Assistência Social . Este artigo apresentará o esboço de uma vivência profissional mediatizada através da pesquisa realizada no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) – do município de Fortaleza no período 2006-2009 como parte de uma análise reflexiva do caráter atribuído pela gestão ao financiamento da Política de Assistência Social. Palavras-chave:…

: TRANSPARÊNCIAS SETOR PÚBLICO (material extraído do livro “Manual de Economia” de Mozart Foschete) Hoje esta interferência do Estado se manifesta de diversos modos a saber: a) Como produtor – O Estado produz e oferece no mercado diversos bens e serviços, como petróleo, energia, telefone, produtos siderúrgico, etc; b) Como consumidor - O Estado se constitui no maior consumidor individual de bens e serviços produzidos pelo setor privado; c) Como empregador – Os dados…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Regulamento Vigência Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a o Lei n 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga os dispositivos das Leis n 9.424, de…

Universidade Federal do Pará – UFPA Instituto de Ciências Sociais Aplicadas – ICSA Programa de Pós-Graduação em Economia – PPGECONOMIA GUERRA FISCAL NO ESTADO DO PARÁ: Uma abordagem sobre a Capacidade Fiscal, ISS, Emprego e Valor Adicionado Bruto da indústria Adilson Freitas Dias Belém 2009 Adilson Freitas Dias GUERRA FISCAL NO ESTADO DO PARÁ: Uma abordagem sobre a Capacidade Fiscal, ISS, Emprego e Valor Adicionado Bruto da indústria Dissertação apresentada ao…

prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. TÍTULO II DA SAÚDE Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e…

prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. TÍTULO II DA SAÚDE Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de…

1469 A EVOLUÇÃO DA ESTRUTURA TRIBUTÁRIA E DO FISCO BRASILEIRO: 1889-2009* Fabrício Augusto de Oliveira** Brasília, janeiro de 2010 * Trabalho elaborado no âmbito do convênio Ipea/Cepal, entre agosto e novembro de 2009, como capítulo do livro Estado, instituições e democracia, do projeto Perspectivas do desenvolvimento brasileiro. ** Professor do programa de pós-graduação em Administração Pública da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro. Governo Federal Secretaria…