O Que é Mais Conveniente Adotar Firma Ou Denominação

tributarias, leis trabalhistas e leis administrativas, tanto no âmbito federal como no estadual e no municipal. Entre as obrigações da legislação comercial contam-se as relativas à identificação através do nome comercial, ao registro regular da firma individual ou contrato estatuto social, à abertura dos livros necessárias e à sua escrituração uniforme e contínua, ao registro obrigatório de documentos, a conservação em boa guarda de escrituração , correspondência e demais papeis…

tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados. Tratamento semelhante era conferido às firmas individuais e aos autônomos. O empreendedor que desejasse atuar por conta própria, ou seja, sem a participação de um ou mais sócios em qualquer ramo de atividade mercantil (indústria e/ou comércio, ainda que também prestasse algum tipo serviço), deveria constituir uma Firma Individual, promovendo o registro na Junta Comercial. Caso o objetivo fosse atuar exclusivamente…

observar:- Inscrição cadastral anterior do imóvel, constante no carnê do IPTU ou em outrodocumento municipal;- Endereço oficial completo constante no carnê do IPTU ou em outro documentomunicipal;- Metragem aproximada da área a ser utilizada;- Nome da firma ou de um dos sócios ou do requerente, quando autônomo;- Descrição detalhada do ramo de atividade;- Habite-se do imóvel. 6. 2º Passo - Busca de nome empresarial idêntico ou semelhante:Por lei, não pode haver duas empresas com nomes…

para registrar a existência de normas extravagantes também influentes no direito empresarial é oportuno destacar aquelas que dispõem sobre os títulos de crédito, direito bancário, propriedade industrial, direito concorrencial, etc. Assim, para adotar uma definição simples, é possível admitir que o direito empresarial moderno, inserto no Código Civil como um regime jurídico especial e ramo do direito privado, é destinado a regular as atividades econômicas; as relações dos sujeitos a…

dividirão ao meio a responsabilidade de pagamento como estabelece os artigos 1052 a 1087 do código civil. Lei que a regulamenta: 10.406/2002. 3 A CONSTITUIÇÃO EMPRESÁRIA – PROCEDIMENTOS LEGAIS Antes de se constituir uma empresa, é necessário adotar alguns cuidados para não ter problemas futuros, como por exemplo: Habite-se ou Certidão de Registro: Verificar se o imóvel está regularizado. Lei de Zoneamento: Referente à localização do imóvel em função do uso; Vigilância…

sociedades anônimas, por sua vez, constituem o único tipo societário que, necessariamente, deve adotar denominação como nome empresarial. (...) Obrigatoriamente, deverá constar na denominação o objeto social. As denominações das sociedades anônimas devem vir integradas pelas expressões “sociedade anônima” ou “companhia”, ou abreviadamente como “S.A” ou “Cia”. CC/02, Art. 1.160. A sociedade anônima opera sob denominação designativa do objeto social, integrada pelas expressões "sociedade…

4) Em razão de nossa legislação ter adotado a Teoria da Empresa, em substituição à Teoria dos Atos de Comércio que está ultrapassada, não deveria, então, esse ramo do Direito ser denominado de Direito Empresarial? Como vimos nesta aula, a denominação “Direito Comercial” tem raízes históricas, ela é aceita tradicionalmente, e a Teoria da Empresa só foi englobada por nossa legislação a partir de 2002. Assim, essa nomenclatura, apesar de ainda estar sendo utilizada, aos poucos vem sendo…

EMPRESARIAL A sociedade anônima só pode adotar denominação de que deve constar referência ao objeto social, desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 1.160). É obrigatória a identificação do tipo societário no nome empresarial através da locução "sociedade anônima", por extenso ou abrevia¬damente, usada no início, no meio ou no fim da denominação, ou pela expressão "companhia", por extenso ou abreviada, constante do início ou do meio da denominação, segundo prescreve o…

considerar pessoa jurídica de direito privado as empresas individuais de responsabilidade limitada, constituídas por uma única pessoa (física ou jurídica) titular da totalidade do capital social integralizado. Este tipo empresarial pode adotar firma ou denominação social, e deve acrescer obrigatoriamente a frente de seu nome a expressão EIRELI. A empresa individual de responsabilidade limitada poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as…

de passar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, proceder­se­á à arrecadação dos bens do ausente pela forma estabelecida nos arts. 1.819 a 1.823. Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União. Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias…