O Que é Feito Com Arrecadaçao Do Iss

individualmente, os valores distintos para cada um deles, utilizando os seguintes códigos de arrecadação: 4112 (IRPJ); 4153 (CSLL); 4138 (PIS/Pasep); e 4166 (Cofins). Fundamento Legal: Lei 10.931/2004 e IN RFB nº 934/2009. Nota: A partir do fato gerador de agosto de 2009, o pagamento unificado de impostos e contribuições efetuados na forma do art. 4º da Lei nº 10.931 de 2004 passou a ser feito até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a…

cidadão também pode ter acesso ao “Curso a distância on line sobre o Simples Nacional” que permitirá um conhecimento mais detalhado sobre as particularidades do regime e suas vantagens. O Simples Nacional é um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Impostos e Contribuições devidos pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1º de julho de 2007. Esse regime…

tributário não estão circunscritas à esfera jurídica. Pelo contrário, o principal deles é, sem dúvidas, de ordem econômica. Assim, antes de se iniciar o estudo jurídico do planejamento tributário, precisamos relacioná-lo com a estrutura da tributação e arrecadação do Brasil. Ao se conhecer a composição e funcionamento do sistema tributário brasileiro, podemos entender alguns dos motivos pelos quais o planejamento tributário tornou-se uma opção recorrente dos contribuintes, principalmente…

..15 Referências Bibliográficas........................................................................................................16 INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste no levantamento, análise e exposição de dados acerca da arrecadação de ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza e ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços na cidade litorânea de Barra Velha – Santa Catarina. Cidade a qual tem como atividades principais o turismo, pesca e agricultura e

prefeitura do seu município, o ISS, sempre que incidir, também estará nesta cesta. Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES Federal recolherá o imposto conforme o faturamento acumulado anual, variando as alíquotas de acordo com a atividade desempenhada, como por exemplo: Comércio: de 3% a 12,60% Indústria: de 3,5% à 13,10% Serviços: de 4,5% à 18,90% FGTS sobre a folha de pagamento: 8% ISS (caso seja uma prestadora de serviços): conforme Lei Complementar 116/2003 o ISS pode…

Imperatriz – MA 2013 Imposto sobre serviço de qualquer natureza O imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção dos impostos compreendidos em Circulação de Mercadorias (ICMS), conf art. 155 II da CF/88 (ISSQN ou ISS) é um imposto brasileiro. É um imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e

especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos, mediante regime único de arrecadação e ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive das obrigações acessórias. Para que tudo isso tivesse vida realmente foi necessário à alteração feita pela Lei complementar 127 de 2.007 que teve como objetivo principal o aperfeiçoamento do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL. 1.1 REQUISITOS PARA…

HERMANN HERING CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU - SC Daniela Batista Tonioti Helen Mary Faust Blumenau (SC) 2013 CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL HERMANN HERING CURSO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE DANIELA BATISTA TONIOTI HELEN MARY FAUST ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU - SC

Cozinha:    Iluminação: 10 W/𝑚2 - 1560h de funcionamento Equipamentos: 250 W/𝑚2 - 1560h de funcionamento Ventilação: 8 W/𝑚2 - 1560h de funcionamento Outros:     Iluminação exterior: 3.2 kW - 540h de funcionamento Ventilação IS: 0.383 kW - 2398h de funcionamento Bombagem: 0.2 kW - 1308h de funcionamento Elevadores: 6.1 kW - 54.5h de funcionamento A aplicação deste perfil é para 218 dias, segundo o RSECE o período de funcionamento dos Estabelecimentos de…

Complementar nº. 116/2003, que revogou, de forma expressa, toda a regulamentação de ISS do Decreto-Lei 406/1968, bem como o parecer emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários. A discussão que ora se apresenta a V. Sa. se iniciou com a Reforma Tributária feita pela Emenda Constitucional n°18, de 1965. Por esta reforma instituiu-se o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Espécie – ISS, constituindo-o como principal fonte arrecadadora dos…