O Que é Cpc 00

absoluta dos atos processuais sempre podem ser declaradas de ofício pelo juiz, ou mediante a incoação de qualquer das partes, mesmo aquela que lhe deu causa. 2.2. Nesse ordenar de idéias, considerando-se o que disposto nos arts. 128 e 460 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, tem- se que o limite da sentença válida é o pedido, de sorte que é absolutamente nula a sentença extra petita ou citra petita. 2.3. Analisando-se os elementos dos autos, verifica-…

JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BLUMENAU, SANTA CATARINA. ANA BANANA, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais, portador da cédula de identidade nº 3/R2.489965/SC SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº 003.003.009-00, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 175, Bairro Centro, nesta comarca, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador subscrevente, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS …

da matéria, orientando o juiz da execução a mandar que se faça a penhora pelo modo menos gravoso ao devedor, observando-se a Lei de Execução Fiscal, que enumera e indica a ordem dos bens que podem ser penhorados. Inegável que o art. 649, IV, do CPC, relaciona o salário, a qualquer título, como absolutamente impenhorável. Assim, como dito, em que pese a ponderação de Vossa Excelência, que se viu diante de um crédito devido à Fazenda e, certamente houve criteriosa capacidade ao…

faz presumir liame empregatício. Admitindo a prestação de serviços do reclamante (embora tenha afirmado que o fez na qualidade de delegado de base) a reclamada atraiu o ônus de provar fato impeditivo do direito obreiro (art.818 da CLT e 333, II do CPC), ou seja, que se ativava a título diverso do alegado na exordial não preenchendo os requisitos do art.3º consolidado. ... Assim restou provado o vínculo empregatício com a reclamada.” No entanto tal decisão não deve prosperar, pois…

TRABALHO: 1. DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante foi admitido em 11/08/2006, exercendo a função de metalúrgico, todavia o reclamante só passou a ter registro em carteira a partir de 01/12/2012. Cumpria o horário de trabalho das 08:00 às 18:00 horas de 2ª a sábado, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, está atualmente com 4 (quatro) meses de salários atrasados. 2. DA RESCISÃO INDIRETA: O reclamante está com 4 (quatro) meses de salários atrasados, assim sendo

depende de prova de que a alienação do bem, antes da constrição judicial, reduziu o executado a um estado de insolvência. Interpretação do art. 593, II, do CPC. Ementa oficial: Não havendo prova de que a alienação do bem, antes da constrição judicial, reduziu o executado a um estado de insolvência, não se presume a fraude de execução (art. 593, II, do CPC) (TRF - 4ª Reg.; 3ª T.; AC nº 96.04.42553-6-PR; Rela. Juíza Vivian Caminha; j. 6/5/1999; v.u.) RT 770/418. FRAUDE À EXECUÇÃO -…

respeitosamente pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, na presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, PELO RITO ORDINÁRIO, ARTIGO 840 PARÁGRAFO 1º CLT., COM TUTELA ANTECIPADA, , NOS TERMOS DOS ARTS. 282, 273 e 585 §1º do CPC , COMULADA COM DANOS MORIAS, ARTIGO 927 DO CC. RECLAMADA: POSTO REGIS E IRMÃOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 74.565-0001, com sede na Rua da Rosas, nº 100, Bairro Centro de cidade de Camboriu - SC, CEP 22.070-000. …

equivalente ao FGTS e multa rescisória, com comprovação da regularidade pelas GRE’s, bem como liberação das guias do TRCT pelo código 01, para fins de saque da quantia disponível, sob pena de pagamento respectivo de forma direta, nos termos do artigo 355 do CPC, sob as penas do artigo 359 do mesmo diploma legal. 3. DO ACUMULO DE FUNÇÃO Desde o início o pacto laboral, o autor cumulava suas atividades com as atividades de manobrista…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. RT Nº 15426-2012-041-09-00-6 RUSSO CLINICA ODONTOLÓGICA S/C LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.269.323/0001-07, com sede na Rua Buenos Aires, 444, Térreo, CEP 80.250-000, Curitiba-PR, nos autos de Reclamatória Trabalhista em epígrafe, proposta pela Sra. ISOLA IDA MACHIO, por seu advogado que esta subscreve, vem,…

médico. 2. A CONSIGNADA percebia mensalmente o salário de R$: 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais). 3. Esta laborava 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, sendo que nunca laborou aos sábados, já que não havia expediente neste dia, pois o consultório fica fechado aos sábados. 4. Em 12/03/2013 o CONSIGNANTE dispensou Sem Justa Causa a…