O Que é Constituição Federal

O Preâmbulo da Constituição Federal. O Preâmbulo da Constituição Federal causou e ainda hoje causa discussões religiosas, filosóficas e doutrinarias. Trata-se especificamente da menção que se faz a “sob a proteção de Deus”; vejamos o que diz o mesmo: “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o…

condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho"), muito discutido pelo Poder Legislativo e pela sociedade no ano de 2002, vem crescendo a aceitação pela tese de que o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 teria elevado o produto da negociação coletiva, isto é, os acordos e as convenções coletivas de trabalho, à fonte…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO Seção I DA EDUCAÇÃO Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso…

por cento) sobre o valor dos depósitos. A Constituição de 1988 prevê uma indenização compensatória a ser regulada em lei complementar. Enquanto não for editada a mencionada lei dever-se-á aplicar o que consta do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Tal valor indenizatório é decorrente da leitura do art. 10, I, do ADCT que determina que, até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição, a proteção nele referida fica…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem…

estado do cidadão CIDADÃO É o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um estado, ou no desempenho de seus deveres para com este. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONSTITUIÇÃO FEDRAL DE 1988 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a Soberania; II - a Cidadania; III - a Dignidade da pessoa humana; IV - os Valores…

Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das…

Teórica e tecnicamente, não se tratou de emenda, mas de nova constituição. A emenda só serviu como mecanismo de outorga, uma vez que verdadeiramente se promulgou texto integralmente reformado, a começar pela denominação que se lhe deu: Constituição da República Federativa do Brasil, enquanto a de 1967 se chamava apenas Constituição do Brasil. EMENDA CONSTITUCIONAL N.1 DE 1969 (EDITADA EM 17/10/1969) A 15 de março de 1967, tomou posse da Presidência da República, o Marechal Artur da…

i Constituição Federal de 1988 - artigo 5º I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Embora essa lei defenda os direitos dos cidadãos, como por exemplo, a igualdade entre todos, não quer dizer que essa igualdade de tratamento seja apoiada por todas as pessoas. Alguns ainda acabam desrespeitando essa lei, fazendo o maltrato as pessoas. XV– é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo…

. 1. A ASSISTÊNCIA SOCIAL ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Antes da constituição Federal de 1988 a política social brasileira apresentava-se através de ações fragmentadas e inconclusas de previdência, assistência e de saúde, com a sua promulgação a assistência social passou a ser reconhecida como política social,facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços e buscando reduzir as desigualdades sociais. No Brasil, até 1930, não havia uma compreensão da pobreza,essa questão era tratada