O Que é Constituição Federal

presidência do Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, foi outorgado à quinta Constituição da República. Constituição esta de forma e conteúdo autoritários. Novamente, o Estado passa a ter o seu governo centralizado no Executivo federal, as pessoas foram privadas dos seus direitos constitucionais mais fundamentais, como a liberdade de expressão, de convicção filosófica e política, de ir e vir etc. A Constituição de 1967, mais do que a de 1946, adota explicitamente um modelo…

A Constituição Federal de 1988 tem um papel indiscutível na consolidação das noções de importância e aplicabilidade que permeiam o processo educacional, cumprindo uma função primordial no que tange à proteção jurídica desse bem comum. No Art.1° mostra que a Federação é formada por três instituições diferentes: Estado, Municípios e do Distrito Federal.contendo também nas leis que os objetivo fundamentais da sociedade brasileira é ser justa, solidaria ,livre e erradicar a pobreza e a…

Módulo 09 – “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO” 1. Pesquise e destaque, na Constituição Federal, outros exemplos de incoerência entre a norma escrita e a realidade do cotidiano. Veja por exemplo, as leis que tratam do salário mínimo ou de outros direitos dos trabalhadores, dos princípios da educação, dos deveres do Estado para com a educação e com a seguridade social, etc. Existem vários pontos vistos na constituição em que a norma escrita difere da realidade, por exemplo, o…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988Emendas ConstitucionaisEmendas Constitucionais de RevisãoAto das Disposições Constitucionais TransitóriasAtos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5ºÍNDICE TEMÁTICOTexto compiladoPREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o…

Os Sentidos da Constituição Federal A Constituição, norma fundamental do ordenamento jurídico, ao longo dos anos foi entendida de diversas formas por diferentes juristas, as principais concepções e seus respectivos pensadores são: • Sentido sociológico  Ferdinand Lassale; • Sentido político  Carl Schimitt; • Sentido Jurídico  Hans Kelsen. • Sentido Sociológico: Vimos que na concepção aceita no Brasil (que é o pensamento de Hans Kelsen) a constituição seria uma norma escrita…

Constituição federal de 1988 Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: (Redação dada pela Emenda…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EDUCAÇÃO (Const. Fed., art. 205-214) De acordo com a Constituição Federal, responda às questões de forma objetiva, atendo-se aos itens solicitados na pergunta. 1- Quais são os (três) objetivos da educação brasileira? R- Visa o pleno desenvolvimento da pessoa; Seu preparo para o exercício da cidadania; Sua qualificação para o trabalho. 2- Entre quem deve ser compartilhado o dever de zelar pela educação? R- O Estado, por meio de todos os seus poderes…

Constituição de 1891 Contexto Histórico: Monarquia Enfraquecimento da monarquia Guerra do Paraguai Manifesto Republicano Entraves entre a Igreja Católica e a Monarquia Abolição da Escravatura Proclamação da República Proclamação da República 15 de novembro de 1889 Movimento político militar que derrubou o Império em 1889 Instituiu o Governo Provisório Decreto nº1 onde se estabelece as normas governamentais que passariam a vigorar Contexto Histórico: Bandeira 19…

Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode conflitar com a Constituição. A Constituição, Carta Magna ou ainda Constituição Cidadã, como também é conhecida, é a mais democrática do país. Foi elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, foi promulgada em 05 de outubro de 1988, possui 245 artigos, é dividida em 9 títulos, ela…

_Toc305414826 3. PROBLEMATIZAO PAGEREF _Toc305414826 h 5 HYPERLINK l _Toc305414827 4. JUSTIFICATIVA PAGEREF _Toc305414827 h 6 HYPERLINK l _Toc305414828 5. EMBASAMENTO TERICO PAGEREF _Toc305414828 h 7 HYPERLINK l _Toc305414829 5.1 CONSTITUIO FEDERAL PAGEREF _Toc305414829 h 7 HYPERLINK l _Toc305414830 5.2 BREVE HISTORICO DAS CONSTITUIES NO BRASIL PAGEREF _Toc305414830 h 8 HYPERLINK l _Toc305414831 5.3 ASPECTOS HISTRICOS PAGEREF _Toc305414831 h 8 HYPERLINK l _Toc305414832…