O Que é Composto Remuneratorio

no n.º 9 do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro. 35 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - O disposto no número anterior abrange as valorizações e outros acréscimos remuneratórios, designadamente os resultantes dos seguintes atos: a) Alterações de posicionamento remuneratório, progressões, promoções, nomeações ou graduações em categoria ou posto superiores aos detidos; b) Atribuição de prémios de desempenho ou outras prestações pecuniárias de…

se podendo entender que um empregado, pela simples circunstância de executar uma mesma atividade que também exerce outro empregado ocupante de outro cargo, fará jus a remuneração respectiva desses dois cargos. Ora, como já ressaltei, cada cargo é composto de várias tarefas e, se numa empresa existe, por exemplo, um digitador, o fato de outro empregado também realizar digitações não significa que este último esteja desempenhando o seu cargo e mais o de digitador, situação em que…

considerados o valor do financiamento concedido, o número de parcelas a pagar e a data de pagamento de cada uma, o prazo do contrato (em dias corridos, a partir da data da liberação do crédito até o vencimento da última parcela), a taxa de juros remuneratórios e o valor dos tributos, previstos neste instrumento, calculado de acordo com a fórmula abaixo - % aa onde: FC0 = valor do crédito concedido, deduzido, se for o caso, das despesas e tarifas pagas antecipadamente; FCj =…

contábil. Portanto, a sistemática da não cumulatividade concebida para PIS e COFINS nas empresas tributadas pelo Lucro Real. A não-cumulatividade visa justamente evitar o efeito "cascata" da tributação destes impostos. Quando há um ciclo econômico composto de várias etapas, a incidência de um imposto em uma operação servirá como base de cálculo do imposto incidente na etapa posterior, e assim sucessivamente, gerando a cumulatividade da tributação. Regime de incidência da Contribuição…

financeira, no cotejo com a legislação proibitiva do anatocismo, que, embora básicos, pressupõem o entendimento do funcionamento daquele sistema. Freqüentemente vemos doutrinadores, juristas e estudiosos igualarem as expressões capitalização e juros compostos, como se fossem sinônimas, porém entre estes conceitos não há semelhança. Capitalização é a incorporação dos juros ao capital, que pode se dar tanto por meio de um regime de capitalização simples, como por meio de um regime de…

da concessão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE. A GDPGPE encontra-se prevista na Lei 11.357/2006, que assim prevê: Art. 1º Fica estruturado o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE composto por cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar não integrantes de Carreiras específicas, Planos Especiais de Cargos ou Planos de Carreiras instituídos por leis específicas e voltados ao exercício de atividades técnicas,…

tributária não fique ainda mais elevada. Atualmente, as empresas tem em suas mãos 2 (duas) formas para distribuir rendimentos entre seus acionistas, titulares ou sócios, quais sejam: a. Participação nos lucros (ou dividendos); ou b. Pagamento de Juros remuneratórios do Capital Próprio. A forma mais comum de distribuir rendimento entre os acionistas, titulares ou sócios das empresas é exatamente a citada na letra "a" acima, qual seja participação nos lucros. Essa participação nos lucros…

consistindo na implementação do percentual havido por inúmeros acórdãos como defasagem deste errôneo procedimento de conversão, qual seja, 11,98% (onze vírgula noventa e oito porcento) em parcela única na remuneração dos Autores, sem prejuízo do pedido composto de apuração das diferenças havidas durante o período qüinqüenal, a ser mensurado em liquidação de sentença. Note-se, Exa., que, a título de reposição das perdas pela conversão errônea, o Estado-Réu efetuou alguns reajustes no…

ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição…

liberdade de escolha (na lei) para o agente, no que diz respeito ao mérito ( conveniência e oportunidade ). Autorização Formação do ATO Simples  produzido por um único órgão; podem ser simples singulares ou simples colegiais. Despacho Composto  produzido por um órgão, mas dependente da ratificação de outro órgão para se tornar exeqüível. Dispensa de licitação Complexo  resultam da soma de vontade de 2 ou mais órgãos. Não deve ser confundido com…