O Que é A Resolução 1 255 09

ADVOGADOS : EVALDO DE FREITAS FENILLI DINO ARAUJO DE ANDRADE SÉRGIO DE FREITAS FENILLI E OUTRO(S) RECORRIDO : OTOPNEUMOCLÍNICA LTDA ADVOGADO : RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA E OUTRO(S) VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: 1. Otopneumoclínica Ltda. ajuizou ação de reparação de danos em face de Cooperativa de Economia e Crédito dos Médicos de Tubarão Unicred, uma vez que esta, apesar de devidamente intimada da decisão antecipatória de tutela em ação de…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Temas: Introdução e Classificação das Obrigações PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. Introdução e Conceito do Direito das Obrigações O desenvolvimento do Direito das Obrigações liga-se mais proximamente às relações econômicas, não sofrendo, normalmente, acentuadas influências locais, valendo destacar que é por meio das “relações obrigacionais que se estrutura o regime econômico, sob formas definidas de atividade produtiva e permuta de bens”, como já…

de dois anos para reclamar os direitos referentes aos últimos cinco anos de trabalho (de vigência do contrato). Portanto, um empregado demitido em maio/07 e que se acha no direito de reaver um prejuízo decorrente da relação de emprego, terá até maio/09 para propor a ação (dissídio) trabalhista e reaver os direitos dos últimos 5 (cinco) anos, contando a partir da data de propositura da ação. Se o mesmo fizer a propositura da ação após este prazo, ainda que o direito seja reconhecido, a…

DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO EM EDITAL. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A SUPERVENIÊNCIA DO TERMO FINAL DE VALIDADE DO CONCURSO. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que…

Pedagogia da Faculdade de Tecnologia e ciências FTC, como requisito parcial para obtenção de grau de Pedagogo. Maceió, 2013 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.................................................................................................02 1.INTRODUÇÃO.....................................................................................................03 2.A FORMAÇÃO DO EDUCADOR INFANTIL E SEUS DESAFIOS .....................04 3 .A EDUCAÇÃO INFANTIL SUAS TENDÊNCIAS…

em B, ou também por: a) escrevem-se todos os seus elementos b) indica-se uma propriedade característica dos seus elementos. ou B⊃A l ê-se: B contém A. Exemplo: o conjunto A = {0, 2, 4} é um subconjunto do conjunto B = {0, 1, 2, 3, 4, 5}, pois cada elemento pertencente a A também pertence a B. Exemplos: Para representar o conjunto das notas musicais, podem-se escrever todos os seus elementos: M = {dó, ré, mi, fá, sol, lá, si} d y z b c 2 ª )…

O quadro da leptospirose aguda geralmente se caracteriza por presença de diversos sintomas, entre eles febre, calafrios, cefaléia e mialgia (23). Náusea e vomito também são freqüentes e em 40% dos casos há a presença de icterícia. A resolução dos sintomas pode coincidir com a fase imune, quando os anticorpos começam a ser produzidos, acompanhado pela excreção das espiroquetas pela urina. Entretanto, a febre pode ser recorrente após um período de 3 e 4 dias, produzindo a doença bifásica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG. Processo: 024.13.423.996-1 XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada em face do XXXXXXXXXXX, vem, por seus procuradores in fine assinados, inconformado com a r. sentença de fls. 695/697, interpor recurso de APELAÇÃO, nos termos do art. 513 do CPC, conforme razões que se seguem: Tendo em vista…

1 1 INTRODUÇÃO Atualmente vive-se a Era Digital, também conhecida por Era da Informação, nela as transformações globais ocorrem em ritmo acelerado devido ao uso de tecnologias voltadas para a Internet. A quantidade de informação cresce mais e mais a cada dia e para entidades, como agências de notícias, onde a qualidade destas informações é a chave para o sucesso destes empreendimentos, o controle da qualidade das informações geradas em um meio colaborativo tem sido um grande desafio…

RAZOÁVEL DA LEI. SÚMULA 400 DO STF. 1 – (...) 2. Além do mais, o acórdão recorrido, ao concluir, na espécie, que seria cabível a conversão em perdas e danos, deu interpretação razoável à lei, o que atrai a incidência, por analogia, da súmula 400 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 1037944 RJ 2008/0075571-1, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/10/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2009). (grifos…