O Que é A Constitucionalização Do Direito Civil

criar um Estado autolimitado, subordinado aos direitos fundamentais e proativo em defesa desses direitos. Nesse diapasão, a partir da década de 1990, vimos a entrada em vigor de diversos diplomas legislativos que visaram dar tratamento especializado as camadas vulneráveis da população, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Maria da Penha e do Estatuto do Idoso, com o fim de operacionalizar os direitos fundamentais dessas minorias. …

CONSTATAÇÃO: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL A Constituição esta ligada ao direito em todas as suas especialidades. No campo processual são várias as garantias e direitos elencados em nossa Constituição onde podemos afirmar uma constitucionalização do processo. No direito processual civil é preciso ter sempre presente as suas relações com os outros ramos do Direito e cuidar dessas relações com toda a tenção necessária. O caráter dos diversos ramos do Direito. O Direito…

que é Direito Adquirido? O que distingue da expectativa do Direito? Encontramos precisamente na Lei de Introdução ao Código Civil como conceito que “consideram-se direitos adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”. Já a Constituição Federal não estabelece o conceito de direito adquirido mas em seu título que trata dos…

evolução do Direito Civil brasileiro ao longo de sua existência, sobretudo no que concerne às transformações ocorridas com o advento da promulgação da Constituição da República Federativa Brasileira. No primeiro capítulo a autora fala a despeito das dificuldades conceituais e transformações ocorridas com a chamada “publicização” do Direito Civil, utilizando-se de uma interpretação histórica em meio às dificuldades conceituais provenientes dessa transformação. Nesse sentido: “O direito…

Instituição Universidade Norte do Paraná (UNOPAR) Curso: Direito Docente: Professor CONTRATOS EMPRESARIAIS Constitucionalização do Direito Privado Aplicação dos seguintes princípios: a) Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III da CF/88); b) Solidariedade Social (art. 3º, I da CF/88); c) Isonomia (art. 5º, caput da CF/88). “Escada Ponteana” Plano da Eficácia: a) Condição; b) Termo; c) Encargo; d) Consequências do inadimplemento; e) Outros elementos (efeitos)

Da análise do surgimento e da evolução histórica do Direito Constitucional, verifica-se que ele está intrinsecamente relacionado ao Estado liberal. Este modelo estatal é caracterizado pela sua contraposição ao Estado absoluto, altamente centralizador e intervencionista, e, por isso, as primeiras constituições se mostram especialmente preocupadas com a limitação da atuação do Estado e com a garantia de direitos e liberdades individuais. Posteriormente, devido

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO UNIDADE CAMPO LIMPO CURSO: DIREITO – 9º SEMESTRE ATPS DIREITO ADMINISTRATIVO I 1º Bimestre Prof. Aline Freitas Elísio Delgaudio RA: 77264942 Fernando Eduardo Pires RA: 111536537 Marcela Baptista Aranha RA: 1299957352 Marcelo Dichirico Pestilli RA: 090718194 Nelson Silva Araújo

de Ensino Luiz Flávio Gomes A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO BRASILEIRO BRASÍLIA / DISTRITO FEDERAL 2011 A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Constitucional. Universidade…

EIXO TEMÁTICO: 1. RECONSTRUÇÃO DA DOGMÁTICA DO DIREITO PRIVADO DATA: 12/05/2015 das 13h30 às 17h30 SALA: Sala 5323 – Bloco 53 da UNISC COORDENADORES: Inscrição Autores 03464 Júlia Bagatini Ana Paula Pinto da Rocha 03479 Bruno Mello Corrêa de Barros Lucas Mateus Canabarro Rodrigues 03480 Iuri Bolesina Tássia Aparecida Gervasoni 03495 03527 Maurício Nedeff Langaro João Batista Nicoli Textor Antonio Elpidio Fagundes Gustavo Kist 03523 Eduardo Pires Luiz Gonzaga da Silva Adolfo…

DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO FUNÇÃO SOCIAL DAS PROPRIEDADES: ACESSO X FUNCIONALIZAÇÃO SÃO PAULO – SP 2009 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO FUNÇÃO SOCIAL DAS PROPRIEDADES: IMPLEMENTAÇÃO X ACESSO PLANO DE PESQUISA APRESENTADO À DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL …