O Que Se Entendo De Dolo

aos direitos humanos. - Princípio da Culpabilidade: quando não há intenção não há crime. Para ser crime, tem que haver culpa/intenção, deve ter dolo ou culpo. * Culpa (sentido lato sensu): intenção; * Dolo: há intenção; * Culpa: a intenção não está voltada a matar, mas não deixa de ter intenção (ex: só queria dar uma porrada, mas matou). * Obs: O dolo e a culpa são stricto sensu. - Outros Princípios: - Presunção da Inocência (Art. 5º, Inciso LVII, CF): ninguém será considerado…

a empresa e que, portanto, agiu dolosamente. Quanto à necessidade dos administradores terem de proceder com dolo específico – elemento subjetivo do tipo – para configuração do delito de apropriação indébita previdenciária, entendo que o tipo penal não exige tal requisito. A jurisprudência tem se firmado de maneira contundente no sentido de que não existe a necessidade de dolo específico para se configurar o crime de apropriação indébita previdenciária. Isto porque o delito de…

lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Este princípio atinge inclusive as situações já decididas com trânsito em julgado. A súmula 611 do STF, por exemplo, até estabelece o órgão competente para aplicação da lei penal benéfica, entendo-se daí que lei benéfica se aplica inclusive para casos com trânsito em julgado. Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua…

legal ou social, prejudica terceiro, é curial que deva reparar esse prejuízo”18. lato, abrangendo stricto sensu (negligência, imperícia e imprudência) e dolo. Negligência, imperícia e imprudência são expressões com as quais no acostumamos pelo vasto e popular uso, mas nem 17 18 2003, p.15. 369 Revista do CAAP - 1º Semestre - 2009 dolo, que é aquela na qual o resultado é desejado pelo agente, não necessita de muita atenção, pois é a situação mais clara e mais legítima de…

responsabilidade extracontratual do Estado pode ser traduzida como a obrigação de reparar ou compensar os danos materiais e imateriais causados a terceiros por ação ou omissão desproporcional e antijurídica, fazendo-se obrigatória, nos casos de culpa ou dolo, a regressiva contra o agente. Eis o argumento-chave: o Estado brasileiro precisa ser responsável pela eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais, já em suas obrigações negativas, já em suas dimensões prestacionais.…

ENGENHEIRO QUE CUMPRIA ORDENS DA MUNICIPALIDADE. PENA DE MULTA PREVISTA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1- Não se configura o crime de desobediência se o paciente não foi pessoalmente intimado da decisão que revogou uma liminar, não agindo com dolo no seu descumprimento, mormente por se tratar de engenheiro trabalhando para a municipalidade a qual foi dirigida a intimação e a quem está subordinado. 2. Para a configuração do delito de desobediência, não basta apenas o não…

qual tem ação regressiva.” Essa Súmula foi positivada pelo Código Civil de 2002, transformando-se no texto do seu art. 735. Note-se, entretanto, que o referido artigo, tal como a Súmula que lhe serviu de texto, só fala em culpa de terceiro, e não em dolo. Assim, por exemplo, ainda que o acidente entre um ônibus e um PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO caminhão tenha decorrido da imprudência do motorista deste último, ao invadir a contramão de direção, as…

o Estado e assassinato) e privado (ius civile, os demais crimes privados). A prisão era uma “ante sala dos suplícios”, sendo estes a verdadeira pena. Ela era encarada como prisão-custódia, de passagem. Principais contribuições: nexo causal; dolo; culpa; caso fortuito, inimputabilidade; penas e sua medição. 3 – Direito Germânico: Sua principal característica é a vingança, inicialmente vingança de sangue, contemplando a morte do infrator e o Direito Ordálico (provas de água…

................... 22 3.3 CONCURSO DE AGENTES ............................................................................... 24 3.4. ELEMENTOS SUBJETIVOS .............................................................................. 28 3.4.1. Dolo ................................................................................................................ 28 3.4.2. Culpa…

sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco, mediante a obrigação do segurador de repará-las. Frise-se que em se tratando de contrato de seguro, o segurador só poderá se exonerar de sua obrigaçãose ficar comprovado o dolo ou a má-fé do segurado. Da mesma forma, o agravamento do risco pode servir de preceito ao não pagamento do sinistro, haja vista o desequilíbrio da relação contratual, onde o segurador receberá um prêmio inferior ao risco que estará…