O Que Sao Normas Individualizadas

PENAL II Teoria Geral da Pena Conceito de Pena: é uma espécie de sanção penal (São sanções penais a pena e a medida de segurança). “Pena é resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível, ou seja, não atingido por causa extintiva da punibilidade.” O direito de punir é monopólio do Estado. Existe pena particular? Sim (Lei no 6.001/73, art. 57). O Estatuto do Índio prevê imposição de pena pelos próprios índios, desde que não…

UECE Renato Henrique Farias Bitu 2º semestre - INST. DIR. PUBLICO E PRIVADO 1. Norma Jurídica 1.1 Conceito As Normas Jurídicas são partes essenciais do direito, onde ficam gravados os preceitos e valores que irão compor a Ordem Jurídica. A Norma Jurídica é responsável por regular o comportamento dos indivíduos da sociedade, e fixar diretrizes sobre a organização dessa sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem as penalidades previstas, e isso se dá em busca…

organização e abrangência, sistematizou os conceitos de qualidade em cinco abordagens: • Abordagens da qualidade. Em 1992 Garvin definiu que a qualidade poder ser classificada de acordo com a abordagem e que ela depende do contexto que e aplicada. São elas abordagem transcendental, abordagem fundamentada no produto, fundamentada no usuário, fundamentada na produção e fundamentada no valor. • Abordagem transcendental. E aquela que e definida pela reputação da marca e do produto no…

observar e respeitar, dentre outros, o princípio da reserva do possível. Embora a saúde seja um direito fundamental garantido pela Constituição e, levando em consideração o entendimento dos tribunais e doutrinas de que a União, os Estados e Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento gratuito de medicamentos, face o que se encontra escrito no art. 196 da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à…

REFRIGERANTE SABOR GUARANÁ RELATÓRIO DE AULA PRÁTICA Amanda Fiedler Anelise Pigatto Bissacotti Cátia Daiane Scherer Daiana dos Santos Jéssica de Almeida Jordana Konorath Lidiane Carvalho Santa Maria, RS, Brasil 2015 2 1 INTRODUÇÃO Os refrigerantes são bebidas carbonatadas e não alcoólicas produzidas industrialmente à base de açúcar líquido (xarope simples) e gás carbônico, podendo conter edulcorantes e aromas sintéticos em sua composição. O Brasil é o terceiro produtor mundial de…

texto da disciplina e também no material das tele aulas iniciais. Ativo: Bens e direitos – valores positivos patrimônio Ativo circulante: Composto pelos bens e direitos que irão ser convertidos em dinheiro > capital de giro Ato Administrativo: São as ocorrências que não alteram diretamente o patrimônio da entidade Balancete de verificação: E um demonstrativo auxiliar de caráter não obrigatório que relaciona os saldos das contas remanescente do diário Balanço Patrimonial: E o…

entrevista. Começamos colocando o objetivo da entrevista, que fluiu como uma conversa. A Psicologa começa deixando claro que o trabalho feito no Centro é multidisciplinar, todos os setores trabalham em conjuto. Bem estruturados no quesito horário, normas e regras, ela diz que cada um tem uma contribuição a dar e destaca a importancia do trabalho ser feito em conjunto, ao em vez de setores. Fomos informadas que o Centro conta com uma tabela hierárquica da seguinte forma: Gerente…

o direito pode ser a norma estabelecida hipoteticamente em leis esparças ou regras jurídicas, assim como também pode ser a faculdade, que toda pessoa tem de exigir determinado comportamento alheio, em defesa de suas prerrogativas. Já em se tratando de diferenças entre direito positivo e ciência do direito, veja que estas existem, partindo da fonte de criação de cada uma, vez que a fonte de uma não é a mesma da outra. Entendo que o direito positivo nada mais é que as normas materiais…

diferenças e pontos em comum entre uma norma de descrição arquivística (NOBRADE) e a norma de descrição bibliográfica AACR2, enfatizando as vantagens de uma norma própria para a Arquivísitca. Para tanto, foram consideradas as diferenças existentes entre os documentos de arquivo e os da biblioteca e a importância da normatização da descrição para ambas as áreas. Os instrumentos de pesquisa, produtos da pradronização das normas de descrição arquivística, são citados e definidos e por meio…

funcionário patrão dentro das organizações. 5 - Nenhuma das alternativas anteriores. Sua resposta: 2 - A segurança do trabalhador. ________________________________________ Questão 3: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) possui diversas normas destinadas à proteção da saúde do trabalhador, qual conteúdo é trabalhado no artigo 192. Alternativas: 1 - Refere-se à salubridade e segurança, estatui que deverá ser respeitado nos locais de trabalho o que for disposto em relação à…