O Que Foi A Adpf 54

PONTOS A FAVOR DA EUTANÁSIA: - Acredita-se que sua pratica seja um modo de aliviar a dor e/ou sofrimento de pessoas que se encontram em estagio terminal ou sem qualidade de vida. Os favoráveis confirmam que de fato, tira-se a vida de um ser humano, mas uma vida puramente vegetativa e sem esperança de plenitude. - O Art. 5º da constituição federal de 1988 prevê o direito à liberdade. Portanto um individuo que se encontra em condições degradantes deve ter a liberdade de escolha,…

Em análise ao voto do Senhor Ministro Ayres Brito, esse trecho merece destaque; “Numa síntese, a ideia do zigoto ou óvulo feminino já fecundado como simples embrião de uma pessoa humana é reducionista, porque o certo mesmo é vê-lo como um ser humano embrionário. Uma pessoa no seu estádio de embrião, portanto, e não um embrião a caminho de ser pessoa.” Percebe-se magnífico poder do síntese do Ministro, ao resumir a ideia dessa corrente de opinião que tende a demonstrar que o embrião

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE EDUCAÇÃO CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA – LICENCIATURA nome E sobrenome do aluno Normas para Apresentação de Monografias (título do trabalho) Porto Alegre 2010 nome E sobrenome do aluno NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DE MONOGRAFIAS (título do trabalho) Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado como requisito parcial para a obtenção do grau de Licenciado em...., pela Faculdade de Educação da

A modulação dos efeitos extraídos da ADPF nº 54, do STF: O aborto no Brasil é considerado crime conforme previsão dos artigos 124 a 126 do Código Penal Brasileiro. Porém, há exclusão de ilicitude quando praticado por médico capacitado nas seguintes situações: se não há outro meio de salvar a vida da gestante e quando a gravidez é resultante de um estupro, segundo o artigo 128 da mesma legislação. Recentemente, a ADPF nº 54 criou outra previsão de aborto, o que pode ocorrer quando o

Sr. Presidente, Sras. Ministras, Srs. Ministros, Não se ignora que o tema do aborto é extremamente controvertido, tanto aqui como em outros países, tendo despertado as mais vivas discussões no mundo civilizado. Em alguns países assunto é submetido a consultas populares; em outros, quando há espaço para tanto, é objeto de pronunciamentos judiciais, não raro sujeitos a intensas controvérsias. Naquilo que interessa para a presente discussão, que a técnica de interpretação conforme a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA-UNIFOR-MG CURSO DE DIREITO KAIO LÁZARO SILVA DE ARAÚJO ABORTO NO BRASIL , PÓS ADPF 54 , BEM COMO AS MODULAÇÕES GERADAS PÓS JULGAMENTO DO STF FORMIGA-MG 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE FORMIGA-MG CURSO DE DIREITO ABORTO NO BRASIL , PÓS ADPF 54 , BEM COMO AS MODULAÇÕES GERADAS PÓS JULGAMENTO DO STF Trabalho apresentada como parte das exigências da Disciplina:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - UERN DIREÇÃO ACADÊMICA CURSO DE DIREITO RENATA MARTINS FERREIRA FETOS ANENCEFÁLOS E ADPF 54 JULGADA PELO STF NATAL - RN JANEIRO – 2013 RENATA MARTINS FERREIRA FETOS ANENCEFÁLOS E ADPF 54 JULGADA PELO STF Artigo apresentado ao curso de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN,…

Parecer Sobre a Antecipação Terapêutica do Parto de Fetos Anencéfalos – ADPF 54 A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 54 foi iniciada pela Confederação nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS) em 2004, através de seu advogado Luis Roberto Barroso, e tem por finalidade a antecipação do parto em gravidez de fetos anencefálico, devidamente diagnosticados. O pedido se baseia no principio da dignidade humana e o direito à saúde, assim dando o direito a mulher o…

amor materno”. Ele argumentou que “o amor materno é tão forte, tão sábio, tão incomparável em intensidade com qualquer outro amor, que é chamado por todos de instinto materno”. E concluiu: essa decisão da mulher é ”mais que inviolável, é sagrada”. (ADPF 54/DF. Pag.12) Para o ministro, obrigar a grávida a manter a gestação de um feto que vai morrer é uma tortura. Ele acredita até ser “estranho” criminalizar o aborto de uma gravidez, porque nem a Constituição nem o Código Penal definem…

DECISÃO DO STF NA ADPF 54: NÃO EXISTE CRIME DE ABORTO DE FETOS ANECÉFALOS A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 54 garantiu,no Brasil, a interrupção terapêutica da gravidez de feto anencéfalo. A ação relatada pelo ministro Marco Aurélio Mello, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS),1 foi julgada apenas oito anos depois, numa votação com a participação dos 11 ministros doSupremo Tribunal Federal durante os dias 11 e 12 de abril de 2012 e