adpf 54

Faculdade de Ensino de Minas Gerais Direitos Fundamentais Tema: ADPF 54 Nome: Ananda Alves Rise de Assis R.A: 024.400.019-78 Curso: 1°/ 2° Direito Belo Horizonte MG, 23 de Outubro de 2013. Sumario Páginas Capa ..................................................................................................................................... 01 Sumario ................................................................................................................................. 02 Exercício ............................................................................................................................. 03 Introdução

CRISTIANO PATRÍCIO DE SOUZA DIANNE GALIOTTO MARIA ELOÍNA DA ROSA MOISÉS SILVA ZAPELLINI ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Conceito, competência, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão e ADPF 54. Atividade Prática Supervisionada do 4° semestre do Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, da disciplina de Direito Constitucional II Professor: Samuel Schmidt São José, 03 de outubro de 2012 SUMÁRIO…

O texto da ADPF 54 trás uma reflexão sobre a liberdade e o direito a vida e saúde previstos em nossa vigente Constituição Federal. Na leitura do conceito básico sobre a vida, temos é ela que, biologicamente e civilmente, direito inviolável de qualquer cidadão. É a existência da pessoa humana para a sociedade nas linhas do direito e fisicamente. Temos também os direitos do nascituro. Uma vez que é reconhecido como vida desde a fecundação, o nascituro dispõe de seus direitos como…

Curso: DIREITO Disciplina: Direito Constitucional ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRINCÍPIO FUNDAMENTAL. SUMARIO ADPF 54- CONCEITO. ADPF 54- DO RELATOR. ADPF 54- RESUMO DOS VOTOS. …

ADPF 54 Uma evolução Contemporânea Esse trabalho de Filosofia apresentado para fins de obtenção de créditos parciais. Destina-se ao estudo acerca da possibilidade jurídica do aborto de fetos anencéfalos no ordenamento jurídico brasileiro. Autora: Emília Viriato Paulino Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO Introdução............................................................................................................3 Estado Democrático Lei e…

Pontifícia Universitária Católica de Goiás Direito Constitucional II Aluna: Carla Turma: B03 Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 54 O artigo aborda a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 que autorizou a interrupção de gestação com feto anencéfalo. Anencefalia é a malformação congênita do feto, por ausência de crânio e de encéfalo. Segundo a ciência médica, causa morte em 100% dos casos. O feto,…

Professor: Ricardo Jose Nodari Curso de Direito – Turma T2 Bioética e Direito Trabalho acadêmico sobre: ADPF 54 Processo: ADPF 54 DF Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/04/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJe-092 DIVULG 30-08-2007 PUBLIC 31-08-2007 DJ 31-08-2007 PP-00029 EMENT VOL-02287-01 PP-00021 Parte(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE - CNTS LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S) ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ…

BECKER FENÍCIA ALIEVE INGRID ROVISCO JEFERSON LETÍCIA CÂMARA DA SILVA LÍLIAN BRANDT STEIN ROBERTO FOSS SIMONE cristina lang WILLIAN EDGAR PERIN WILLIAN KERSTING ação de descumprimento de preceito fundamental nº 54 - a descriminalização da antecipação terapêutica da gestação de fetos anencéfalos São leopoldo 2013 CAMILA RAMONA SILVA ÉLEN MOURA ELISA HEHN BECKER FENÍCIA ALIEVE INGRID ROVISCO JEFERSON LETÍCIA CÂMARA DA SILVA LÍLIAN BRANDT STEIN…

um julgamento que se iniciou no dia 11 de abril de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, “julgou procedente o pedido contido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos…

ADPF 54 Essa ADPF defende a idéia de que “qualquer sofrimento inútil e inevitável viola o princípio da dignidade da pessoa humana”. Logo se questiona se o Estado tem legitimidade para obrigar qualquer mulher prosseguir com uma gestação, cujo feto concebido em seu ventre não terá expectativa de sobrevivência provável após o parto. Neste ínterim questiona-se a validade de tais dispositivos legais encontrados no nosso Código Penal/1940: Aborto provocado pela gestante ou com seu…