O Que Eram Plebiscitos E A Quem Se Aplicavam

Licença de Instalação e Licença de Operação. Em São Paulo, a lei Estadual nº 997 de 1976 criou o Sistema de Prevenção e Controle da Poluição do Meio Ambiente, também com previsão de licenças para instalação e funcionamento. Esses licenciamentos aplicavam-se a fontes de poluição, que eram atividades basicamente industriais e certos projetos urbanos como aterros de resíduos e loteamentos. Com a incorporação da AIA à legislação brasileira, esses sistemas de licenciamento preexistentes…

dela) não tinha acesso à magistratura. Em certo momento, revoltados com o arbítrio dos magistrados patrícios, o plebeus resolveram sair de Roma para criar uma outra cidade. Os patrícios, então, transigiram e, além de criar Assembleias de plebeus (plebiscito), editaram leis escritas, que culminaram na Lei das XII Tábuas. A Lei das XII Tábuas ainda consagrava a diferenciação entre patrícios e plebeus, mas já foi um avanço. Isto porque, por maior que fosse o tratamento díspar, era…

política entre as duas classes. Os plebeus, como já dissemos, acabaram por triunfar. As principais vitórias dos plebeus verificaram-se pela ordem seguinte: - em 449 a.C., pela lex Valeria Horatia de plebiscitis, é reconhecido carácter normativo aos plebiscitos, equiparando-os na sua força vinculativa às leis, embora eles só obriguem a plebe. - A partir de 443 a.C., os plebeus começam a conquistar as magistraturas: - nesse ano, o tribunado militar com poder consular; -em 421 a.C., a…

até o título e as insígnias da realeza(7). Os povos estabeleceram o regime republicano, mas o nome de rei, longe de se tornar injurioso, continuou a ser venerado. Costuma-se dizer que essa palavra era odiada e desprezada: grande erro! Os romanos aplicavam-na aos deuses em suas orações. Se os usurpadores jamais ousaram tomar esse título, não o fizeram porque era odioso, mas porque era sagrado(8). Na Grécia, a monarquia foi por muitas vezes restabelecida nas cidades; mas os novos monarcas…

e antipersonalismo, 163 Anos de prosperidade e consolidação institucional, 164 A reação conservadora e o nacionalismo de direita, 166 A problemática sucessão de Alvear, 169 Capítulo 15: A segunda presidência de Yrigoyen (1928-1930), 171 O “plebiscito” e a chegada tardia de Yrigoyen ao poder, 171 Polarização política e golpe, 173 Capítulo 16: O regime militar: José Félix Uriburu (1930-1932), 177 As linhas internas, 177 A atitude do sindicalismo, 178 A eleição presidencial de…

seus membros se guerreassem mutuamente. As suas atribuições não consistiam em deliberar sobre interesses, mas em honra dos deuses em realizar as cerimônias, em manter a trégua sagrada durante as festas e, se as teorias se instituíam em tribunal e aplicavam castigo a alguma das urbes da associação, faziam-no ou porque essa urbe faltara a algum dever religioso seu, ou porque usurpara alguma terra consagrada à divindade321. Instituições análogas existiram também na Itália antiga. As urbes…

‘parada’” (p. 83). Para surpresa da comissão ele não só aceitou a idéia como também passou a utilizar os sermões da missa em favor da campanha, além de mobilizar alguns movimentos ligados à igreja na coleta de assinaturas para a realização do plebiscito. Um ano depois Cachoeirinha já era uma cidade.4 Nessa passagem da descrição da autora, começa a se evidenciar a força discursiva da Igreja católica na regulação dos modos de vida da população local. O próprio processo de emancipação…

básico, previdência e assistência social como direitos de todos e dever do Estado (BRASIL, 2008). De acordo com Sato (1993, p. 9), o texto constitucional possui termos como autonomia, competência comum, cooperação, participação da comunidade, plebiscito, referendo e iniciativa popular. Pode-se afirmar que o sentido da descentralização está difundido ao longo do texto constitucional – explícito somente no caso da saúde – mas não possuindo uma diretriz uniforme. Ao contrário, existem…

63). É gritante e alarmante a atualidade de tal desabafo. O atraso com que as províncias tratavam este assunto e a ausência do Estado podem ser revelados através de dados referentes ao investimento feito em educação. Enquanto em 1874 as províncias aplicavam quase 20% em instrução pública, o governo central não gastava com educação mais de 1%, e não havia qualquer espécie de auxilio para as províncias, mesmo sendo decretado a educação gratuita a cargo delas. O que demonstra, por si só, a…

pelo regime parlamentarista, resultado dos vetos militares. De setembro de 1961 até janeiro de 1963, houve três gabinetes parlamentares que não conseguiam implementar nenhuma política econômica consistente. No final de 1962, poucos meses antes do plebiscito que restabeleceria o regime presidencialista, foi apresentado por Celso Furtado, ministro extraordinário para assuntos do desenvolvimento econômico, o Plano Trienal, uma resposta política do governo à aceleração inflacionária e à…