O Que E Justiça

O artigo 124, da Constituição Federal dispõe “À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei”, ou seja, a Justiça Militar tem por responsabilidade a aplicação da lei em relação aos crimes cometidos por militares federais e estaduais, sendo que esta possui legislação especifica, portanto não está subordinada a qualquer outro Poder. Ela está dividida em: Justiça Militar da União e Justiças Militares Estaduais, sendo que esta primeira é especializada

Direito e Justiça Justiça: valor absoluto ou relativo? A concepção de justiça pode ser considerada um conjunto de possibilidades que tornam-se difícil concluir de forma precisa o seu conceito. Ao perguntar o que é justiça, temos uma série de perspectivas que nos levam as teorias sofistas, teoria socrática, platônica, doutrina cristã e entre outras. Além das teorias, as doutrinas e o ordenamento jurídico também sofreram com algumas influencias das seguintes idéias: de Platão que elenca a

DIREITO, JUSTIÇA, MORAL E SEGURANÇA JURÍDICA Nova Andradina-MS DIREITO E JUSTIÇA O direito e a justiça são categorias que, podem estar ora em lados contraditórios, ora ao mesmo lado. Isso acontece quando os ideais de justiça não encontram respaldo na ordem posta. Ocorre a parceria no momento em que a justiça respalda uma ordem positiva ou quando esta ordem a persegue como um fim. Na língua latina, tanto o direito como a justiça possuem uma origem etimológica

A viabilização da justiça na Constituição Federal A nossa Constituição Federal de 1988 é de suma importância para a sociedade e para o Estado. Para a população o ordenamento jurídico, ou seja, Constituição Federal pode parecer injusta em muitos casos, deixando assim a desejar para o povo. A Constituição se coloca diante a população como algo implícito, pelo fato dos mesmos não estarem aptos a interpretá-la e alegarem falta de justiça. Em se tratando de interpretação da lei, o que acontece em

O problema da justiça: O acesso à Justiça e os princípios da efetividade e celeridade nos processos Isabella Maria Fonseca Sandes[1] Resumo Esse trabalho tem por objetivo analisar sob a ótica de Hans Kelsen e sua obra “O problema da Justiça” a situação do acesso à justiça no nosso ordenamento jurídico, enfatizando os principais aspectos no que diz respeito à definição de justiça, de acesso a justiça e a aplicação dos princípios de efetividade e da celeridade nos…

Acesso à justiça A obra de Cappelletti examina os obstáculos do acesso à justiça que as pessoas sofriam há anos passados. Por poder custear o sistema, apenas os indivíduos de classe econômica mais alta tinham acesso, logo, por conseqüência do baixo nível financeiro, a maioria da classe era afastada da doutrina jurídica. O Estado não se preocupava com os desprovidos financeiramente. A partir disso, era perceptível que era preciso de uma análise das partes, sendo considerado o ponto…

 Justiça do Trabalho A denominação de Justiça do Trabalho surgiu na constituição de 1934, sendo considerada parte do Poder Judiciário. Na Constituição de 1937 permaneceu na esfera administrativa e apenas em 1946 é que foi integrada ao Poder Judiciário. Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar, e esta estabelecido no art. 111 da Constituição Federal de 1988 nos seus incisos os órgãos competentes: I- Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do

t e or i a d o direit o Fernando Rabello 100 A TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS E A CONSTITUCIONALIDADE DAS AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL JOHN RAWLS’ THEORY OF JUSTICE AND THE CONSTITUTIONALITY OF AFFIRMATIVE ACTIONS IN BRAZIL Regis Gonçalves Pinheiro RESUMO ABSTRACT Examina a Teoria da Justiça de John Rawls e, a partir dela, avaliar como a Justiça brasileira se posiciona perante as políticas de afirmação social, em favor das minorias sociais. Aborda a questão da…

"O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental - o mais básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos." [Capelletti]. INTRODUÇÃO Democratizar o acesso à Justiça significa adotar procedimentos que retirem, ou ao menos minimizem os obstáculos antepostos à efetiva prestação jurisdicional. O entendimento genérico do Acesso à justiça é o acesso aos tribunais

DADOS SOBRE O ACESSO À JUSTIÇA NO BRASIL O acesso à justiça é contemplado em uma série de documentos legais da legislação brasileira. Segundo consta na Constituição Federal (1988), o Estado deve garantir assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, além de orientação jurídica e defesa aos necessitados em todos os graus. É tido como necessitado, de acordo com a Lei Federal 1060/50, todo aquele cuja situação econômica não permita pagar as…