O Que E Justiça Do Trabalho

1) QUAIS SÃO OS ORGAO DA JUSTIÇA DO TRABALHO? Os órgãos da Justiça do Trabalho encontram-se estabelecidos no artigo 111 da Constituição Federal: Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - as Juntas de Conciliação e Julgamento. III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) 2) QUAL A COMPETÊNCIA DAS VARAS DO TRABALHO? A Vara do Trabalho é a primeira instância das

MONITÓRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho São Paulo Setembro de 2006 Luís César de Araujo Ferraz DO PROCEDIMENTO MONITÓRIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Dissertação apresentada ao Curso de PósGraduação Lato Sensu – Especialização em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela…

MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO I. CONCEITO HELY LOPES MEIRELLES: “È o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido ou certo, não ampardo por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as suas funções”. MANDADO DE SEGURANÇA = É…

HISTÓRICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E OS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL Alex Faverzani da Luz1 Janaína Rigo Santin2 Resumo: Almeja-se abordar através da presente pesquisa, o surgimento e a evolução histórica dos direitos sociais na legislação brasileira, dando especial relevância à Justiça do Trabalho, como um marco para a conquista dos direitos trabalhistas e sociais da classe trabalhadora. Problematiza-se a questão da crise de efetividade dos direitos sociais, e o papel da Justiça do…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 HISTÓRICO DO MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL 2 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR O M.S. E A EMENDA CONSTITUCIONAL N°. 45/04 3 CONCEITO E CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 4 A INSTRUMENTALIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA 5 as provas nO MANDADO DE SEGURANÇA 6 As limitações para impetração DO MANDADO DE SEGURANÇA 7 a liminar no MANDADO DE SEGURANÇA 8 os recursos no mandado de segurança

1 - INTRODUÇÃO A Justiça do Trabalho tem sofrido severas críticas quanto a sua morosidade, havendo processos que se arrastam há vários anos, sem se ter a efetiva e profícua prestação jurisdicional. O legislador, ao estabelecer o critério do procedimento sumaríssimo, possui como escopo a celeridade e economia processual, procurando otimizar as regras processuais, dando-se um prazo para a solução da demanda: 15 dias e no máximo de 30. Dúvidas não há de o espírito da lei é de grande alcance social

PROFESSOR: ALUNA: 1. Aspectos gerais JUSTIÇA. Direção e produção de Maria Augusta Ramos. Documentário. Brasil: produção independente, 2004. 2. Breve sumário comentado Maria Augusta Ramos, de maneira surpreendente, dá ao espectador uma nova visão do Direito brasileiro, pousando a câmera em um cenário real para a demonstração da realidade jurídica do nosso País. A proposta da autora é ampliar a visão de quem assiste, mostrando um lado da justiça talvez nunca visto. O disco 2,…

NA JUSTIÇA DO TRABALHO Ricardo Caldas (*) 1. INTRODUÇÃO Este artigo é decorrente de trabalho passado pelo Professor Johnson Meira Santos, Doutor pela PUC/SP e Sub-Procurador Geral do Trabalho Aposentado, na Disciplina Direito Processual do Trabalho, como atividade complementar. O objetivo desse texto é tecer alguns comentários sobre o Procedimento Sumaríssimo, desde a sua criação até a sua aplicabilidade. Para tanto, haverão considerações sobre o Processo do…

Relatório de visita à Justiça do Trabalho – pelo estudante do curso de Direito Herick Victor Dantas de Argôlo Vejam que interessante, crítica e bem-humorada descrição das rotinas judiciais, efetuada pelo estudante do curso de Direito Herick Victor Dantas de Argôlo: “Relatório das Audiências da Justiça do Trabalho Impressões do estudante Na incumbência de acompanhar audiências da Justiça do Trabalho, me dirijo ao prédio do TRT da 20ª Região, situado quase que nos…

do Trabalho para fazer subir o Recurso Ordinário; nos Tribunais Regionais do Trabalho contra despacho que indeferir o seguimento do Recurso de Revista; e no Tribunal Superior do Trabalho para recebimento de recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Cumpre destacar que o Agravo de Instrumento previsto pela CLT é totalmente diferente do Agravo de Instrumento previsto pelo art. 522, do CPC. Pois este é cabível para recorrer de decisões interlocutórias, sendo que na justiça do…