corrupcao

funcionário público, mas o título do capítulo fala em "crimes praticados por funcionários públicos". Portanto, a corrupção passiva só pode ser praticada por funcionário público. Porém, a conduta descrita no art. 317 fala em "solicitar (...) ainda que fora da função", que seria o caso do funcionário público de férias, de licença, cumprindo pena administrativa, etc. (mesmo nestes casos ele não deixa de ser funcionário público). A conduta ainda prevê que o crime pode ser praticado antes do funcionário público assumir a função (é o caso, por exemplo, de um sujeito que passa num concurso público, já tomou posse, ainda não começou a trabalhar mas já sabe qual será a sua área de atuação, e quando irá começar a exercer o cargo; ele então, neste momento, comete o crime de corrupção passiva). Só pode ser sujeito passivo o funcionário público se o ato para o qual ele está se corrompendo for das suas atribuições (se o ato não é da sua atribuição, ele até poderá ser partícipe, mas não autor). É, portanto, um crime próprio. Este crime admite participação. É possível que o funcionário público se valha de um intermediário (por participação moral – induzindo, instigando – ou material – prestando auxílio). O corrupto responderá pelo crime de corrupção passiva. Aquele que aceita a solicitação do funcionário público e lhe dá a vantagem indevida (agente corruptor), em princípio, de acordo com o art. 29, responderia pelo mesmo crime (Teoria Monista ou Unitária – unidade de infração para…

JANEIRO 2013 SUMÁRIO UNIDADE I – ASPECTOS GERAIS SOBRE ÉTICA............................................3 1.1 INTRODUÇÃO.................................................................................................3 1.2.1 CONCEITOS PRELIMINARES....................................................................3 1.2.2 OS VALORES ÉTICOS E MORAIS NO TEMPO E NO LUGAR.................4 1.2 OBJETO E OBJETIVO DA…

Introdução A palavra ética é de origem grega derivada de ethos que diz respeito ao costume, aos hábitos dos homens. Teria sido traduzida em latim por mos ou mores, sendo essa origem da palavra moral. Ela lida com a compreensão das noções e dos princípios que sustentam as bases da moralidade social e a via individual, ou seja, trata-se de uma reflexão sobre valor das ações consideradas tanto no âmbito coletivo como no individual. Código de Ética, Conjunto de normas morais pelas quais o…

Processo judicial o Exemplo do caso do Sir Nicholas Trockmorton. o Testemunhas acusatórias (testemunho obtido por tortura). o Proibição de testemunhas e advogado de defesa. o Discricionariedade dos magistrados na condução do processo, uma vez que pouca importância davam à letra e espírito da lei. o Outros meios de resolução de litígios e criminalidade tolerada (ex.: infanticídio). Existiam alguns comportamentos que não careciam de processo judicial e eram…

número de cidadãos, já não fique mais indignado com o que acontece no dia da dia. A vida se tornou fútil e pequena, o ser humano, já não é mais tão humano, e isso, faz com que as estatísticas do crime se elevem consideravelmente. A justiça pelas próprias mãos parece ter retornado à praça. “Diante de uma violência difusa, que permeia todo o tecido social, todos se sentem igualmente ameaçados, porque a violência assume um caráter de imprevisibilidade” . Essa imprevisibilidade coloca…

aos acidentes do trabalho no que diz respeito ao tratamento legislativo com relação à responsabilidade civil subjetiva do empregador junto à família do de cujus trabalhador. Por outro lado, aborda o reconhecimento dessa responsabilidade em vários casos jurisprudenciais, especificando quais são os seus direitos e garantias no direito do trabalho no tema em questão. Por ser um tema polêmico e que trata de questões delicadas, desde as sociedades antigas até os dias atuais, merece um…

disfuncionais (reestruturação cognitiva), que distorcem a relação do indivíduo com o seu ambiente. Humanístico Carl Rogers Experiências subjetivas de cada indivíduo em sua condição existencial. Intervenções centradas no cliente, no aqui e agora. Gestalt Pearls Percepção Modificação da percepção de si e do mundo em busca da auto-realização. UNIDADE 2 - INTRODUÇÃO À PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO. 2.1) CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS A lei predominante nas diversas…

desinteresse ou pelos conflitos. A) Paternalista B) Democrático C) Laissez-faire D) Situacional 8 - Toda sociedade tem, não apenas uma cultura, mas também uma estrutura social. Em conseqüência desta estrutura, cada indivíduo tem certo status e deve desempenhar certos papéis. Analise as afirmativas abaixo, e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas: I. O Status refere-se à posição ocupada por uma pessoa em determinado tempo. II. O papel aplica-se a uma posição na…

um escritório, desde um cliente particular com uma única ação, como de um cliente em potencial com uma carteira com diversos devedores, isso não significa que o técnico, ira desenvolver todas estas funções, mesmo porque o escritório é uma empresa é subdividida em diversas áreas: financeira, administrativa, departamento de recursos humanos, patrimônio e departamento jurídico. Terá a visão de cada uma dessas áreas, terá uma previa de sua missão na empresa. O trabalho foi realizado…

INTRODUÇÃO O presente trabalho que tem como tema a Responsabilidade civil do erro médico com ênfase no cirurgião plástico e tem o objetivo de analisar uma questão que nos últimos anos, tem gerado freqüentes debates forenses, provocados pelas vítimas de todo tipo de erro médico, especialmente na área da cirurgia plástica, casos em que se pretende na maioria das vezes, a reparação estética, ou seja, uma atividade de fim. Ocorre que, os médicos não têm conhecimento dos direitos que…