PROJETO CONDICIONALIDADES BOLSA FAMILIA

PROJETO FREQUENCIA GARANTIDA JUSTIFICATIVA O que são as Condicionalidades do Programa Bolsa Família? As condicionalidades são compromissos que devem ser cumpridos pela família, na área de educação e saúde, para que possa permanecer recebendo o benefício. Quais são as condicionalidades na área de educação? - Matricular as crianças e adolescentes de 6 a 15 anos em estabelecimento regular de ensino; - Garantir a frequência escolar de no mínimo 85% da carga horária mensal do ano letivo, informando sempre à escola em casos de impossibilidade do comparecimento do aluno à aula e apresentando a devida justificativa; - Informar de imediato ao setor responsável pelo PBF no município, sempre que ocorrer mudança de escola e de série dos dependentes de 6 a 15 anos, para que seja viabilizado e garantido o efetivo acompanhamento da frequência escolar. As dúvidas da família sobre o compromisso da educação podem ser esclarecidas pelo telefone 0800 61 6161 com os técnicos do Ministério da Educação, que é parceiro do Programa Bolsa Família. Quais são as Condicionalidades na área da saúde? Para gestantes e nutrizes: - Inscrever-se no pré-natal e comparecer às consultas na unidade de saúde mais próxima da residência, portando o cartão da gestante, de acordo com o calendário mínimo do Ministério da Saúde; - Participar das atividades educativas ofertadas pelas equipes de saúde sobre aleitamento materno e promoção da alimentação saudável. Para os responsáveis pelas crianças menores

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA O Bolsa Família é um programa social do Governo Federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, de transferência direta de renda condicionada, tendo como objetivo romper o circulo de perpetuação da miséria e emancipar economicamente e socialmente as famílias em situação de vulnerabilidade. Foi criado em outubro de 2003 pela lei nº. 10.836/04 com o objetivo de combater a pobreza e a extrema pobreza. O Programa beneficia as famílias…

Programa Bolsa Família (PBF) foi criado em outubro de 2003 e formalizado pela Lei nº. 10.836/04. O programa tem como objetivos combater a fome, a pobreza e a desigualdade social no país. Esta responsabilidade não é apenas do Governo Federal, mas também dos estados e municípios e deve contar com a participação da sociedade. O Bolsa Família é um programa de transferência de renda condicionada, criado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para melhorar a…

Neves Edson Santos Felipe Costa ANÁLISE DO PROGRAMA DE TRASNFERÊNCIA DE RENDA BRASILEIRO - BOLSA FAMÍLIA - São Paulo-SP 2014 CHRISTIANE TAQUES CHRIST FELIPE MORENO NEVES EDSON SANTOS FELIPE COSTA ANÁLISE DO PROGRAMA DE TRASNFERÊNCIA DE RENDA BRASILEIRO - BOLSA FAMÍLIA - Dissertacão apresentada ao Curso de Graduacão em Administração de Empresas da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito…

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA EQUIPE TÉCNICA Cristina de Fátima Duarte Pinto (Assistente Social) Erika Clark Farias de Albuquerque (Assistente Social) Luís Henrique Marcelino Leite (Gerente Operacional do Cadúnico) Suely Alves da Cruz (Apoio Administrativo) SUMÁRIO Apresentação Prezado Gestor, Você deve encontrar cotidianamente, no seu município, dúvidas na gestão do Programa Bolsa Família (PBF). Visando auxiliá-lo no desempenho de suas funções, como também, os demais…

O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA EM CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT: ENTRE PROTEÇÃO E A “DESPROTEÇÃO” SOCIAL DE SEUS BENEFICIÁRIOS. Evanete Soares da Cruz¹ Leicy Lucas de Miranda Vitório² ¹Estudante do Curso de Serviço Social do Centro Universitário de Várzea Grande – UNIVAG. Email: evanete005@hotmail.com ²Professora Orientadora. Email: leicyvitorio@hotmail.com RESUMO: O presente resumo de conclusão do curso examina o Programa Bolsa Família (PBF) enquanto uma das estratégias…

discussões e avaliações acerca das políticas e programas sociais. O 18º número trata, em cinco artigos, dos resultados, avanços e desafios do acompanhamento das condicionalidades de educação do Programa Bolsa Família (PBF), escritos por pesquisadores de universidades e colaboradores do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Ministério da Educação. As condicionalidades do Bolsa Família são compromissos assumidos não somente pelas famílias, mas também pelo poder…

Assistenciais Manual de Instruções para Utilização do Prontuário SUAS 2 SUMÁRIO Apresentação Prontuário SUAS como instrumento técnico de apoio ao trabalho social com 1. famílias 2. Utilização do Prontuário SUAS  A Concepção  A Composição  Profissionais responsáveis pelo registro das informações no Prontuário SUAS  Aspectos Éticos e Legais  O Manuseio e o Arquivamento  Observações importantes para o uso do Prontuário SUAS 3. Orientações para o registro das…

município paranaense de Paranacity, noroeste do estado, sob o enfoque do atendimento sócio-familiar. Esse atendimento pode ser oferecido às famílias com vulnerabilidades sociais, econômicas, como às famílias atendidas pelo CRAS local, quanto a outros tipos de vulnerabilidades, como o caso de trabalho infantil, abuso e exploração sexual. Para entender como são efetivados estes atendimentos sócio-assistenciais na cidade pesquisada, o trabalho buscou, em primeiro lugar a contextualização…

de garantias dos seus direitos, mediante a disponibilização de mecanismos jurídicos e sociais. Conta-se com uma política de atendimento que prevê a criação de programas de assistência social, com o objetivo de combater a exploração dos pequenos através de sua retirada das situações de risco propiciadas pela exposição a atividades laborais consideradas impróprias. No que tange aos mecanismos jurídicos, autorizam os instrumentos normativos o ajuizamento de ações de responsabilização…