contestação

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ Autor: Réu: Exp.: XXXXpor seu advogado infra-assinado, procuração anexa, vem, nos autos do processo acima indicado, para apresentar sua CONTESTAÇÃO nos termos que se seguem: Trata-se de cobrança por repetição de indébito de taxas c/c indenizatória por danos morais, onde alega a parte autora que: a) Em 30/09/2008 celebrou contrato de compra e venda de imóvel, sendo R$ 44.538,12 de entrada e R$ 145.461,88 financiados pela CEF; b) Em 09/12/2012 realizou o financiamento de crédito imobiliário; c) Só começaria a pagar o financiamento junto a CEF quando recebesse as chaves do imóvel, mas teria que pagar algumas taxas durante o período de construção; d) As chaves foram entregues em 11/03/2013 e as taxas de construção continuam a ser cobradas. Por tais fatos, ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de abusividade das cláusulas 7ª e 13ª; a devolução em dobro do valor cobrado a título de “taxa de construção”, bem como uma indenização por danos morais a ser arbitrada pelo juízo. O caso em tela trata-se de contrato de Imóvel na planta, o qual na fase de construção é cobrado encargos de obra. Apesar da entrega da chave já ser efetuada e o habite-se já ser emitido pela Prefeitura de Campos, cumpre esclarecer que estes, por si só, não representam o…

simples, exigindo apenas a ausência de patrimônio para a garantia da execução. 1 Acadêmica formanda B/2005, do Curso de Direito do Centro Universitário Univates, de Lajeado/RS. Artigo baseado na monografia de conclusão de curso, orientada pela profa. Fernanda Pinheiro Brod. Publicação: nov/2005. 2 Por fim, abordar-se-ão alguns aspectos processuais imprescindíveis de serem observados para definir quando e onde pode ser desconsiderada a personalidade jurídica. 2 TEORIA…

Juliana Vicini Rodrigo Fraga Tamires Loureiro Juiz de Fora, 08 de Abril de 2015 1. Introdução Os métodos térmicos são técnicas de multicomponentes e incluem termogravimétrico (TG), análise térmica diferencial (DTA) e calorimetria exploratória diferencial (DSC). Estes métodos são de grande utilidade para o controle da qualidade e aplicações de investigação sobre produtos industriais como polímeros, farmacêuticos, metais e ligas. A análise térmica é definida como…

Íindice: Introdução....................................................................................................................2 Histórico das academias no brasil.................................................................................3 A importância dos processos biológicos na prática de atividade física.........................3 A célula: constituição, funcionamento e participação na constituição dos tecidos.......3 Células…

cumpre as regras por se submeter a certas regras. Você pode descumprir todas as regras e ninguém pode fazer nada, a não ser o Estado. Nós nos adaptamos às regras que nós mesmos criamos. Direito material: direito que eu tenho sobre as coisas. Direito de ação/processual/formal: é o meio/instrumento que utilizamos para fazer valer o direito material. Cognição: mostrar os fatos diante do juiz para que o mesmo analise os fatos apresentados e venha a adequar a situação conforme a lei,…

"praeter legem"; b) "secundum legem"; e c) "contra legem". Praeter legem: costumes não abrangidos pela lei, mas que completam o sistema legislativo(praeter legem); na falta de um dispositivo legal aplicável, o juiz deverá decidir de acordo com o Direito costumeiro (artigo 4º da lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito"); Secundum legem: costumes contemplados…

3. VISÃO SISTEMICA DO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO...........................................................6 2. O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO.................................................…............................................7 2.1. SUAS VARIÁVEIS BASICAS.........................................................................................................7 2.2. CONCEITOS DE NEGOCIAÇÃO DE ACORDO COM A VISÃO DE ALGUNS…

“As repercussões do Curso Introdutório como estratégia de organização do trabalho das equipes de Saúde da Família, experiência do Pólo de Juiz de Fora/MG”. O objeto de estudo é a utilização da metodologia da Problematização no Curso Introdutório para Equipes de Saúde da Família - C.I. que tem como objetivo descrever a experiência do Pólo de Capacitação da UFJF. Os instrumentos usados foram análise documental e o consolidado das avaliações finais preenchidas pelos participantes dos…

cita vários autores e aponta o ‘defeito’ básico como, por exemplo, o conceito dado por F. de Clemente por volta de 1916 que diz: “assim como quem nasce tem vida física, esteja ou não inscrito no Registro Civil, também os princípios gozam de vida própria e valor substantivo pelo mero fato de serem princípios, figurem ou não nos Código” (Bonavides, Paulo. 1994, p 229). O referido ‘defeito’ deste e de outros autores citados seria a ausência, daquele que é a caracterização dos princípios…

ii) pedido de redução do preço. Além disso, e considerando o princípio geral de que o credor tem direito à prestação tal como pactuada, há a possibilidade de o credor requerer que iii) o devedor elimine – evidentemente que, quando possível - os ônus e limitações que incidem sobre a coisa. Nesse 1 Ovídio Baptista da Silva, A ação de imissão de posse, São Paulo, Saraiva, 2001, p. 157 e ss. “Possessória – Imissão na Posse – Bens móveis – Cabimento da ação contra o alienante –…