O Que é Obrigações Acessoria No Ambito Federal

RESUMO Entender o sistema tributário brasileiro não é tarefa simples. O assunto é recorrente em todas as classes da sociedade, que sentem, além da carga tributária, o alto custo para cumpri-la.No Brasil perde-se muito tempo em meio à burocracia das obrigações tributárias, o processo de recolhimento é moroso complicado, esta situação gera ainda mais gastos para as empresas, que dependem de terceiros para fazer os cálculos, o recolhimento e até mesmo a escolha da melhor alternativa.…

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que estiverem

executar. No âmbito da Administração Pública trata-se de execução indireta. O art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93 dispõe que execução indireta é a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer os regimes que enumera. Em regra, somente pode ser terceirizada a atividade meio. O art. 1º do Decreto nº 2.271/97 estabelece que, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais…

importância da utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e no progresso da atividade contábil. Justificativa O cenário organizacional brasileiro está em constante desenvolvimento, passou por uma importante mudança em outubro de 2005. A maior dela está no âmbito da evolução tecnológica com destaque para o setor Contábil, quanto à utilização de aparelhos eletrônicos, eletroeletrônicos e a modernização dos sistemas de informações contábeis, aliada a vários outros projetos para a evolução…

a deduzir, certa porcentagem de sua renda média anual para o governo federal. A dedução é realizada com base nas informações financeiras do contribuinte, obedecendo a tabela do organismo fiscalizador. Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à…

os quais haverá a incidência tributária. São os fatos geradores da incidência tributária. - Fontes formais: As fontes formais constituem o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário, se dividindo em fontes principais e fontes acessórias: Fontes formais principais: São fontes que modificam o ordenamento jurídico. Ex: Normas constitucionais, Emendas à Constituição, Lei complementar, Tratados e convenções internacionais, Resoluções do senado, Lei Ordinária, Lei…

de 01.07.2007, exclusivamente às microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação. 2-HISTORICO O artigo 179 da Constituição Federal estabeleceu tratamento favorecido para as ME e EPP visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. O dispositivo acima foi regulamentado, em nível da…

para participarem do certame, porém, nenhuma proposta é selecionada, seja em razão de sua desclassificação, seja em razão de sua inabilitação, que podem ocorrer ao longo do processo licitatório. O que é pregão? Instituído, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI da CF/88, pela Lei 10.520/02, é uma modalidade de licitação voltada para a aquisição de bens e serviços comuns. O que são bens e serviços comuns? Conforme estabelece o Parágrafo

publicação do site da receita federal “O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de…

a escrituração contábil e qualquer outro documento da empresa, a fim de validar se a contabilidade registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. O texto legal prevê ainda multa para o contribuinte que deixar de cumprir as obrigações previstas no decreto em questão. Entre as diversas contribuições previdenciárias que as empresas estão sujeitas, este trabalho irá enfatizar as deduções contidas na folha de pagamento de seus funcionários.…