O Que é O Calendário Fiscal

Pequeno Porte (EPP) - (Base legal: art. 3º, II, §§2º e 4º, e art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006): • que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias; • que tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta superior ao limite proporcional de R$ 300.000,00 multiplicados pelo número de meses em…

tributário e evitando possíveis sanções fiscais. Fabretti (2009, p. 5) afirma “O ramo da Contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada”. De acordo com Oliveira (2009) os principais objetivos da contabilidade são elencados da seguinte forma: Apurar com exatidão o resultado tributável – ou do lucro real – de determinado exercício fiscal, com base na legislação…

a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas a tributação. A pessoa jurídica que está autorizada a optar a esse regime é aquela cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$78.000.000,00, ou R$6.5000.000,00 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a 12 meses. Alíquotas e adicional: No regime do lucro presumido que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$20.000,00 pelo…

legislação. De acordo com Oliveira et al (2004. P.38) entende-se planejamento tributário como: Uma forma lícita de reduzir a carga fiscal, o que exige alta dose de conhecimento técnico e bom-senso dos responsáveis pelas decisões estratégicas no ambiente corporativo. Trata-se do estudo prévio à concretização dos fatos administrativos, dos efeitos jurídicos, fiscais e econômicos de determinada decisão gerencial, com o objetivo de encontrar a alternativa legal menos onerosa para o…

Rodrigues de Abreu Humberto Marcelo Barbosa Kelly Gláucia Furtado Alves Mª do Carmo Gomes Renato Bedine RESUMO: O tema desse trabalho é a moderna transmissão das obrigações acessórias pelos contribuintes ao fisco, enfatizando Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ), cuja entrega será obrigatória para as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do Imposto sobre a Renda pelo Regime do…

SIMPLES NACIONAL? Considera-se ME, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00. Considera-se EPP, para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00. Nota: Para fins de enquadramento na condição de ME ou…

Tatiane Aline Neumann Resumo Este artigo visa através de praticas de planejamento tributário, orientar os profissionais e empresários a respeito das possibilidades de redução dos montantes de tributos a recolher diferenciando elisão fiscal de evasão fiscal. Por meio de informações teóricas confiáveis, verificando e planejando hipóteses de incidências tributárias, das quais as empresas optantes pelos os regimes de tributação no Lucro Real e Lucro Presumido estão sujeitas.…

Exercício é composta basicamente por um resumo das operações financeiras de uma empresa em um determinado período de tempo. A DRE apresenta os resultados da empresa de forma gerencial, com as projeções de crescimento, custos e etc, e como de forma fiscal, apresentando os impostos e taxas recolhidas durante o ano. O artigo 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), instituiu a Demonstração do Resultado do Exercício. De acordo com a legislação…

inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. [...] Microempresa; Empresa que lucrar, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); Empresa de Pequeno Porte; Empresa que lucra, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); …

CSLL das pessoas jurídicas. PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR A partir de 01.01.2003, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Este aumento de…