O Que é Mais Conveniente Adotar Firma Ou Denominação

das contribuições condominiais a ação de cobrança pode ser proposta. Contudo, é conveniente que o condomínio aguarde o decurso de 3 (três) meses, período em que deverá desenvolver a cobrança amigável (extrajudicial). Por fim, vale lembrar que é de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a cobrança de dívidas contraídas junto ao condomínio, nos termos do art. 205 do Código Civil. 23 - O condomínio é obrigado a adotar o método contábil para controlar suas contas? O condomínio deve…

representando para os devidos fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo tudo o que se afigurar necessário ao cumprimento dessas normas; VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza; VII - promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro…

administrador da pessoa jurídica. Extinção da denominação “sócio-gerente”. Extensão ao administrador não-sócio da obrigação de indenizar antes imputada apenas aos sócios – 3. A responsabilidade civil do administrador contextualizada: 3.1 As quatro situações mais freqüentes; 3.2 A responsabilidade civil do administrador pela distribuição de lucros ilícitos ou fictícios; 3.3 A responsabilidade civil do administrador de sociedade limitada pelo uso da denominação social – 4. A…

APOSTILA DE ARQUIVO E PROTOCOLO Curso preparatório para o concurso do BNDES Professor – Antonio Laurindo INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS ARQUIVOS 1) Origem - Alguns afirmam que o termo arquivo surgiu na antiga Grécia, com a denominação de arché, atribuída ao palácio dos magistrados. Daí evoluiu para archeion, local de guarda e depósito dos documentos. - Ramiz Galvão (1909) o considera como procedente de archivum, palavra de origem latina, que no sentido antigo…

LIVRO II DO DIREITO DE EMPRESA (*)Houve alguma controvérsia na doutrina quanto à denominação “direito de empresa”. Na redação original do anteprojeto, chamava-se o Livro II “Da Atividade Negocial”. A questão foi bem posta no relatório Emani Sátyro, nos termos seguintes: “Não há dúvida que o Livro II, além das atividades empresárias, cuida de outras que não têm por finalidade a produção ou a circulação de bens ou serviços, mas esta parte, conforme veio a ser reconhecido no próprio seio

sociedade. Este tipo de sociedade regula-se pelas mesmas normas jurídicas aplicáveis às sociedades por quotas, à excepção das que pressupõem a pluralidade de sócios (órgãos sociais, reuniões, etc). A firma deve ser formada, com ou sem sigla, pelo nome ou firma do sócio, ou por uma denominação particular, ou pela reunião de ambos os elementos, concluindo sempre pela palavra Unipessoal Lda. Sociedades por quotas A sociedade tem que ser constituída com um mínimo de dois sócios,…

habilidades que devem ser desenvolvidas? Como adquirir experiência neste ramo de negócio (se já não possuir)? Qual deve ser o perfil de empresário neste ramo de negócio? Como desenvolver este perfil? Para este tipo de negócio que estrutura de operação adotar? Quais responsabilidades de cada um? O que será exigido de cada funcionário?. Como estes serão treinados para cada função? Para a administração geral do negócio? Para a função comercial? Para prestação dos serviços? Para a gestão…

termos da Lei n. 9.317, de 5.12.96, a pessoa jurídica e a firma individual que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00. E empresa de pequeno porte a pessoa jurídica e a firma individual que, não enquadradas como microempresas, tiverem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (art. 2º da Lei n. 9.841/99). Por força da lei, as microempresas devem adotar, para sua identificação, em seguida à sua denominação ou firma, a expressão microempresa ou,…

Instrumentos de pesquisa 09 6. REFERENCIAL TEÓRICO 10 6.1 O que é uma empresa 10 6.2 Aspectos legais na construção da empresa 11 6.2.1 A constituição jurídica da empresa: tipos de sociedade 11 6.2.1.1 Firma individual 11 6.2.1.2 Firmas de sociedade e Sociedade de pessoas 12 6.2.1.3 Sociedade em nome coletivo 13 6.2.1.4 Sociedade de capital e indústria 13 6.2.1.5 Sociedade por cotas de responsabilidade limitada 13…

natureza econômica para efeito de tributação, o direito tributário toma de empréstimo conceitos e institutos do direito empresarial, não raro modificando-os para os fins que persegue, tal como acontece com a legislação do Imposto de Renda ao equiparar as firmas individuais às pessoas jurídicas e ainda com a Duplicata de Mercadorias, hoje regulada pela Lei n.º 5.474/68, que esteve ligada durante muitos anos ao recolhimento de impostos. Também os livros obrigatórios impostos pelo Fisco aos…