Matematica

ATIVIDADE AVALIATIVA – ATPS

MATEMATICA

Sertãozinho/SP
2012

ETAPA 1

PASSO 1 - CARACTERÍSTICAS DE UMA MICROEMPRESA: FORMAS DE TRABALHO, INVESTIMENTOS E RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Definição de microempresa

De acordo com o SEBRAE, microempresa é um conceito criado pela Lei n. 7.256/84 e, atualmente, regulado pela Lei n. 9.841, de 5.10.99, que estabelece normas também para as empresas de pequeno porte, em atendimento ao disposto nos arts. 170 e 179 da Constituição
Federal, favorecendo-as com tratamento diferenciado e simplificado nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial.
Segundo o SEBRAE, microempresa é fruto de uma política de desburocratização, iniciada em 1979, para agilizar o funcionamento dos pequenos organismos empresariais. Considera-se microempresa, para fins de enquadramento no SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei n. 9.317, de 5.12.96, a pessoa jurídica e a firma individual que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00. E empresa de pequeno porte a pessoa jurídica e a firma individual que, não enquadradas como microempresas, tiverem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (art. 2º da Lei n. 9.841/99). Por força da lei, as microempresas devem adotar, para sua identificação, em seguida à sua denominação ou firma, a expressão microempresa ou, abreviadamente ME, e a empresa de pequeno porte, essa expressão, ou EPP (art. 7º). Podem ter natureza comercial ou civil, sendo microempresas e empresas de pequeno porte comerciais apenas as que exercem atividades de natureza comercial.

Características da microempresa

Segundo SEBRAE-SP (2007) as microempresas desenvolvem atividades com baixo volume de capital e com alta intensidade de mão-de-obra, sentindo a necessidade da participação direta dos membros da família, e do