O Que é Informação De Ordem Subjetiva Na Publicidade

deveres e obrigações dos governantes, dos seus agentes públicos na defesa dos interesses gerais da coletividade. 3. Direito Penal, o complexo de normas que definem crimes e estabelecem penas, com as quais o Estado mantém a integridade da ordem jurídica, mediante sua função preventiva e repressiva. 4. Direito tributário, o ramo que disciplina a arrecadação de receitas para o Estado por meio de impostos, (imposto de renda, imposto de importação, exportação) taxas e…

defesa do consumidor estão esculpidos no texto do artigo 4° e seus incisos do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor no mercado, garantindo a ação governamental no sentido de protegê-lo efetivamente, a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres com vistas à melhoria do mercado, incentivando à criação; pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços,…

A POSSIBILIDADE DO INFINITO ESTÉTICO ENTRE ARTE E PUBLICIDADE UNIFEV-CENTRO UNIVERSITÁRIO DE VOTUPORANGA NOVEMBRO/2009 ANDERSON DA SILVA RODRIGUES A POSSIBILIDADE DO INFINITO ESTÉTICO ENTRE ARTE E PUBLICIDADE Monografia apresentada à Unifev – Centro Universitário de Votuporanga – para obtenção do grau de Bacharel em Publicidade e Propaganda sob a orientação dos professores Mestres Edson Roberto Bogas Garcia

PUBLICIDADE E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A moderna sociedade de consumo é acentuadamente marcada pela publicidade, que exerce poderosa influência sobre a vida das pessoas, seus padrões de comportamento, seus hábitos, suas ideias e seus valores, atingindo homens, mulheres e crianças. Outras vezes, a mensagem publicitária tem o condão de angariar simpatia por um produto ou serviço, além de formar ou orientar a opinião do consumidor acerca de uma empresa. Nesse contexto sócio-econômico,

cônjuges. IV. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge. No regime de comunhão parcial de bens constituem bens comuns dos cônjuges: II, III e IV 3 - Dá-se a sucessão legítima na transmissão da herança aos herdeiros indicados na lei, segundo a ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829, a saber: 1º) descendentes; 2º) ascendentes; 3º) cônjuge sobrevivente; 4º) colaterais. Significa que: Os netos do falecido possuem preferência à herança em relação aos avós do mesmo. 4…

deixar de lado o respeito à igualdade dos licitantes. Dentro deste contexto, a fundamentação que ampara o administrador na obtenção de vantagens para a Administração Pública, é respeitar a legalidade, a igualdade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade dos atos. Portanto, podemos dizer que, planejar a licitação constitui um dever indispensável de todo agente em qualquer esfera da administração pública direta e indireta, devendo tal modo de procedimento ser observado por cada…

superior tem o poder de dar ordens ao subordinado. Este tem o dever de segui-las, desde que nos limites que a própria lei impõe. Independe da forma que é feita. 2) Coordenação: se busca uma harmonia que resulta na perfeita execução dos serviços públicos 3) Controle: permite o exato cumprimento das leis, em instruções. Controle amplo sobre o ato do subordinado. 4) Correção, os atos com erros podem ser revistos por uma ação revisora, pelos superiores. Faculdades Além de da ordens e…

RESUMO Em 1º de janeiro de 2007 foi instituída a Lei Cidade Limpa e sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab, que consiste em proibir todo tipo de publicidade externa, como outdoors, painéis em fachadas de prédios, backlights e frontlights instituindo multas de dez mil reais e mais mil reais por metro quadrado com exceções para as indicações de horário de atendimento ou de estacionamento, desde que não contenham logomarca e não constituam atividade própria. Também ficam de fora os cartazes de

artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício. Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade. Retratação Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Art. 144 - Se, de…

administrativo b) requisitos administrativo do do c) poderes e deveres do administrador público ato Agente capaz Objeto lícito Forma prescrita ou não proibida Legalidade ato Moralidade Finalidade de atender ao interesse público e aos objetivos da lei Publicidade Competência do agente Motivação dada pela lei ou justificada pelo agente Dever de eficiência Dever de probidade Dever de prestar contas Poder-dever de agir - o administrador público não pode deixar de agir no exercício de…