O Que é Homologação Desembaraço Aduaneiro

1ª Etapa: Pesquise o tratamento tributário (tributos federais) e elabore o custo tributário percentual sobre o valor aduaneiro (estimado) de uma importação normal (sem regimes especiais). Importação com modalidade do despacho normal. Nome do produto: LIPESA 649 (Produto Químico), usado no processo da fabricação de Papel. Tributos federais: ( I.I.), (I.P.I.), (Pis/Pasep), (Cofins ). Exportador Nome: LIPESA COLOMBIA S.A. País: COLOMBIA Classificação Tarifária NCM : 3906.90.49 Outros

adquirente estabelecido no exterior – a despeito do Regulamento Aduaneiro, que estabelece a ocorrência do fato gerador desta exação como a saída da mercadoria do território aduaneiro. Nesse passo, não é despiciendo revelar a distinção entre dois aspectos nos quais a terminologia acima utilizada diverge da aplicação habitual: o primeiro é aquele que trata “de território nacional com pontos jurisdicionados por autoridade que exerce o controle aduaneiro. O segundo ponto está relacionado ao…

ordenamento jurídico). DEC Página 2 de Dir Trib-2 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014 19:17 ---COMPETÊNCIA: União. Art 153, I, CF. ---CARACTERÍSTICAS: ---Também é chamado de imposto aduaneiro. ---Não é usado com a finalidade arrecadatória. A finalidade é extrafiscal. ---Sua alíquota pode ser alterada através de Decreto. ---A este imposto não se aplica o princípio da noventena. Art 150, §1º do CTN. Art 150 da CR,…

por todos os custos e riscos até a colocação da mercadoria a bordo do veículo que a transportará para o exterior e, mais, por todos os custos atinentes ao frete internacional e riscos (seguro internacional) até o porto de destino. O Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 6.759/2009) trata da base de calculo do IE nos seguintes termos: Art. 214. A base de cálculo do imposto é o preço normal que a mercadoria, ou sua similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de…

de ofício e recurso voluntário. 13 7.1.5.3 - Iniciativa de oficio da autoridade administrativa. 14 7.2 - Espécie de Lançamentos. 18 7.2.1 - Lançamento de oficio ou direto. 18 7.2.2.1 - Retificação de declaração. 22 7.2.3 - Lançamento por homologação ou “autolançamento ” 26 7.3 - Modalidades de lançamento e autonomia. 29 7.1 - Crédito tributário e lançamento. Segundo a teoria adotada no Código Tributário Nacional, quando verificada no mundo dos fatos a situação definida em…

Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, será de 4% (quatro por cento). § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro: I - não tenham sido submetidos a processo de industrialização; II - ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou…

exterior, mas incide na importação. Não incide na PF consumidora. Real, Indireta, Extrafiscal, Plurifásico. Legislação: CTN, RIPI, TIPI. Fato gerador: Desembaraço aduaneiro, saída do produto do estabelecimento onde tenha sido realizada a industrialização, a sua arrematação, qdo apreendido ou abandonado e levado a leilão. Espécie de lançamento: por homologação. Não é progressivo nem proporcional. Não é pacífica a incidência do IPI na importação. Não incide na venda de sucatas. A…

incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, e desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior. O simples fato de a mercadoria sair ou se descolar do mesmo estabelecimento comercial não caracteriza o fato gerador. Isso porque a circulação trata-se, na verdade, de uma situação…

segundo a variação da UFEMG, até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto, na forma estabelecida em regulamento. Art. 9º O valor venal do bem ou direito transmitido será declarado pelo contribuinte, ficando sujeito a homologação pela Fazenda Estadual, mediante procedimento de avaliação. Parágrafo único . O contribuinte que discordar da avaliação efetuada pela Fazenda Estadual poderá, no prazo de dez dias úteis contados do momento em que comprovadamente…

da Lei n.° 6.763/75, Lei Mineira do ICMS, entendeu aquela Corte que os salvados de sinistros, mesmo quando vendido a terceiros não autorizam a incidência de ICMS. Min. Néri da Silveira -1318/1997. 3. Lançamento O lançamento do ICMS é feito por homologação, nos termos do art 150 do CTN, embora como todos os demais tributos possa ser feito de ofício. Súmula n.° 323 - do STF "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos/' Nada impede que o…